Na mensagem enviada à Assembleia da República juntamente com o veto, Marcelo Rebelo de Sousa exigiu que a legislação sobre o financiamento dos partidos seja feita com transparência, desmarcando-se das alterações incluídas no diploma vetado.
“O fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA” foram normas incluídas sem qualquer fundamentação e constituem “uma mudança significativa” no regime em vigor.
“Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação”, referiu o Chefe de Estado.
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma exigindo “neste domínio particular publicidade e transparência”, defendendo que “a democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência”.
