Marcelo Rebelo de Sousa vai vetar as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, votada favoravelmente na Assembleia da República.
A nova lei, elaborada por um grupo de trabalho que reuniu sem atas ou registo das sessões, permitia a isenção do IVA em todas as atividades partidárias e punha termo ao limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos.
No sábado passado, o semanário SOL já anunciara o veto do Presidente a esta matéria e, ao que o i apurou, Marcelo, assim como a maioria dos deputados (à exceção da dúzia que assinou a lei e integrou os trabalhos do referido grupo), só teve conhecimento daquilo que foi aprovado no parlamento pelos jornais. Também o SOL noticiara que as direções dos grupos parlamentares nunca discutiram o tema em reuniões de bancada, o que teria contribuído para o desconhecimento geral sobre as alterações – a princípio, meramente em torno de transparência e fiscalização de contas, como pedido pelo Tribunal Constitucional, mas depois evoluindo (ou degradando) para medidas de manifesto favorecimento fiscal e financeiro dos próprios partidos.
Terá sido nesse sentido, sabe o i, que Marcelo vetou as alterações. A nota ontem deixada na página oficial da Presidência da República deixava-o, aliás, bem visível: “O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos.”
A folga que atrasa o veto Na ironia que é uma exceção chocar com a outra, o presidente só hoje vetará formalmente as alterações (com a habitual carta ao parlamento) devido ao facto de ontem, dia 2 de janeiro, a Assembleia da República se encontrar excecionalmente encerrada por ordem de Eduardo Ferro Rodrigues. O presidente da assembleia concedeu folga aos funcionários.
“Desta decisão deu Sua Excelência o Presidente da República conhecimento pessoal a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, só devendo a correspondente carta dar entrada amanhã [hoje] na Assembleia da República”, dizia a nota deixada ontem na página do Palácio de Belém. A carta “só” dará entrada hoje precisamente porque não estava lá ninguém para a receber.
Quando a lei regressar ao parlamento, – oxalá estando este aberto – a liderança da oposição estará já entregue a outro homem que não Pedro Passos Coelho. E tanto Rui Rio como Pedro Santana Lopes já se mostraram contrários ao seu conteúdo. Passos, que teve o seu líder parlamentar (Hugo Soares) e o secretário-geral do partido (Matos Rosa) envolvidos no controverso processo, não se pronunciou ainda sobre o sucedido e não deverá fazê-lo precisamente por respeito à posição publicamente contrária – e alinhada com o veto presidencial – de Rio e Santana. Sem os votos do PSD, a lei, para passar novamente, terá de ser alterada.
Do lado do CDS, que embora tenha integrado o grupo de trabalho, não assinou nem votou favoravelmente a lei, Nuno Magalhães, líder da bancada centrista, afirmou ao i: “Esperado, compreensível, exigível, higiénico até conforme o CDS apelou a semana passada. Hoje, e face a este veto, apelamos a que os restantes partidos se juntem a nós. Da nossa parte, se assim não acontecer, iremos apresentar a revogação destas normas sobre o IVA e eliminação do teto de financiamento dos partidos”.
