A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas debateu ontem as três propostas apresentadas pelo PS na terça-feira. No plano de trabalhos estava prevista a votação dos documentos, mas os diplomas não chegaram a ser votados por terem sido distribuídos apenas anteontem aos elementos dos vários partidos. Os projetos de lei apresentados pretendem regulamentar a atividade de lóbi e a criação de uma entidade de Registo de Entidades de Representação de Interesses Privados.
No final da comissão o presidente Fernando Negrão, do PSD, decidiu pedir um parecer ao Tribunal Constitucional sobre a criação da entidade proposta pelo PS. A sugestão foi feita pelo deputado Jorge Machado, do PCP, tendo o Bloco de Esquerda, através do deputado Pedro Filipe Soares, feito referência a que o Tribunal Constitucional já emitiu um parecer sobre o assunto. “Nunca nos opusemos a nenhuma audição ou a um parecer por escrito, não vamos começar agora”, afirmou o deputado bloquista. “No entanto, parece-me dispensável, já que elementos que representavam também aqui o Tribunal Constitucional já anuíram à criação dessa instituição”.
Um dos principais tópicos que foram introduzidos foi a questão dos advogados entre os grupos de lóbi. A questão do registo voluntário é vista como uma permeabilidade nos projetos de lei do PS. No entanto, Pedro Delgado Alves, coordenador do PS na comissão e um dos deputados socialistas que apresentaram as propostas, defendeu que o “lugar mais adequado para colocar esta norma” é no código de ética da Ordem dos Advogados e explicou ainda que, se uma instituição se apresentar acompanhada por um advogado, esse não é considerado um lobista.
O PCP foi o mais crítico das propostas do PS. Jorge Machado chegou mesmo a afirmar que a legislação do lóbi pretende criar “um manto de opacidade”, uma vez que cada empresa ou instituição pode dirigir-se à Assembleia da República sem precisar de elemento mediador. “Não há, na nossa opinião, nenhuma necessidade daquilo que é a criação de empresa de lóbi em Portugal”, disse o comunista. “As reuniões da comissão são, por natureza, públicas, não há nenhum obstáculo a quem está genuinamente interessado” a entrar em contacto com o parlamento.
José Manuel Pureza, deputado do BE, apontou “alguma reserva” sobre a criação de um código de conduta. “Não que um código de conduta em si mesmo seja negativo, mas porque o PS envereda por um regime de autorregulação de matéria que me parece dever ter outra lógica”, afirmou.
O debate mostrou existir uma maior convergência entre o PS e a direita do que com os partidos que apoiam ao governo. O CDS tinha já apresentado uma proposta onde defendia também a criação de regulamentação para os grupos de lóbi. “É importante que se estenda a matéria de lóbi não só aos deputados, mas ao governo e aos autarcas”, defendeu o deputado centrista António Carlos Monteiro. “Dividir um projeto de lei sobre o lóbi em dois e abarcar menos do que o projeto do CDS, será frustrar aquilo que são as expetativas”, acrescentou.
