A Endesa anunciou a meio da manhã de ontem que avança com uma ação judicial contra o Estado para impugnar um despacho de 2017 do atual Governo que alterou o mecanismo de equilíbrio fiscal conhecido por “clawback”.
Pouco depois a EDP revelava, através de fonte oficial citada pela imprensa especializada, que também decidiu recorrer a Tribunal contra esta decisão e ainda para “impugnar a execução do Decreto-Lei de 2013”, que criou este mecanismo.
Na sua origem, o “clawback” servia para impedir que os produtores elétricos portugueses se aproveitassem de preços de venda da energia mais altos depois do aumento em Espanha devido à subida de impostos. O “clawback” obrigava ainda as empresas a devolver ao sistema uma parte dos ganhos que resultassem desses desequilíbrios. Ao mesmo tempo permitia que descontassem a esses ganhos determinados custos registados em Portugal e aos quais as empresas elétricas espanholas não estavam sujeitos.
A Endesa lembra que o mecanismo em que o despacho mexeu, e que tinha sido criado pelo anterior governo, visava “garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais que recaem sobre os produtores portugueses e sobre os produtores residentes em países terceiros com influência no preço praticado no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL)”.
Asssim, a empresa energética espanhola considera que o despacho agora impugnado “vem desvirtuar o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado elétrico português” e ainda que “prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica em Portugal”.
A Endesa entende que o despacho assinado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, “carece de adequada fundamentação, e ainda, que o efeito retroativo da nulidade declarada, modificando as regras do mecanismo para o passado, representa uma violação do princípio da Confiança, basilar num Estado de Direito”.
O despacho de outubro de 2017 anulou um outro do anterior executivo que permitia refletir determinados custos das produtoras de eletricidade, como os encargos com a tarifa social de eletricidade e com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), nos preços finais ao consumidor.
O Governo considera que a EDP e a Endesa imputaram ilegalmente aos consumidores de eletricidade custos da tarifa social desde 2015, que deviam ser as próprias a assumir. Em causa está a devolução de quase 90 milhões de euros (70 milhões da EDP e 20 milhões da Endesa). O presidente da Endesa Portugal, Nuno Ribeiro da Silva, já negou ter passado estes custos para os consumidores.
A Endesa, com sede em Espanha mas controlada pela energética italiana Enel, garante que “apresentou atempadamente propostas concretas para mitigar os efeitos negativos” do despacho, mas que as propostas “não foram, até ao momento, objeto de consideração por parte do Governo português”.
“Esgotando-se o prazo legal para defesa dos seus direitos em sede própria, não teve, a Endesa, alternativa senão avançar com este processo”, conclui.
