A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou, esta terça-feira, a revogação de uma alínea do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública, retirando assim aos partidos políticos a isenção de pagamento de uma tarifa, pela utilização de lugares privados.
O regulamento referia que, até agora, estavam "isentos do pagamento" ao município de uma tarifa anual pela utilização de lugares de estacionamento privativos as "pessoas com deficiência motora e seus legais representantes, as IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social, Juntas de freguesia, bombeiros, forças de segurança e militares, embaixadas/representações diplomáticas" e "os partidos políticos".
A proposta foi aceite tanto pelos deputados independentes, como pelos eleitos pelo PS, BE, PAN, MPT, CDS, PSD e PPM.
Em anexo ao regulamento, existe também uma cláusula que indica que as tarifas para "atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública" variam consoante a zona da cidade para a qual seja requerida a atribuição de lugar de estacionamento privativo.
Desta forma, para a zona vermelha (como por exemplo a Baixa ou Avenida da Liberdade), a taxa anual ronda os dois mil euros, para a zona amarela (Avenidas Novas e frente ribeirinha) o valor já é menor, tendo um custo de cerca de 1500 euros e, para a zona verde, o valor é de mil euros.
A revogação da isenção concedida aos partidos políticos foi proposta pela Câmara de Lisboa, "em face de uma recomendação feita pelo Tribunal Constitucional (TC)", indicou o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva.
