A Autoridade Nacional da Proteção Civil já pode cobrar à Everjets quase dois milhões de euros em penalidades, por incumprimento do contrato em vigor para a gestão e manutenção dos Kamov.
Mas este é um valor que ainda vai subir. Isto porque o valor da multa diz respeito apenas à paralisação do Kamov, que estava localizado em Santa Comba Dão e está impedido de voar desde o dia 26 de janeiro de 2018, por falta de licença da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). A reguladora só autoriza a operacionalização do Kamov caso seja mudada uma peça que a Everjets entende que não é necessária. Um diferendo que se arrasta há meses.
E de acordo com o contrato firmado entre o Estado e a Everjets para a gestão e manutenção dos Kamov – a que o SOL teve acesso – onde está estipulada a fórmula de cálculo da penalização, entre o dia 26 e as 24 horas de ontem, a ANPC já pode reclamar 1.919.880, 00 euros. Este é um valor que vai continuar a subir a cada 24 horas que se passam com a aeronave parada.
Questionados pelo SOL se o valor já foi reclamado à Everjets nem o Ministério da Administração Interna nem a Autoridade Nacional da Proteção Civil responderam até à hora de fecho desta edição.
Também o presidente da Everjets, Ricardo Dias, disse ao SOL não saber o valor da penalização que pode ser cobrada pela ANPC dizendo apenas que está disponível para «dialogar sobre isso».
Dois Kamov em manutenção
Além do Kamov que estava localizado Santa Comba Dão e que está parado há mais duas aeronaves paralisadas. Uma que estava em Loulé e outra em Ponte de Sor que entraram em manutenção em novembro, depois de terem combatido os incêndios de outubro.
Desta forma, nenhum dos cinco helicópteros pelos quais o Estado pagou mais de 46 milhões de euros à Everjets para estarem ao serviço para prestar socorro, entre 2015 e 2019, estão operacionais. Dois estão avariados desde 2015 e, de então para cá, deixaram de integrar o dispositivo de combate a incêndios; o terceiro é o que estava localizado em Santa Comba Dão e que não tem licença de voo da ANAC e os restantes dois estão em manutenção.
Fora desta equação está ainda um sexto Kamov que já estava avariado desde 2012 quando teve um acidente.
O SOL sabe que está previsto que a manutenção dos dois Kamov termine em abril e, para garantir o serviço ao INEM, o Estado teve de alugar através de ajuste direto um Kamov à Babcock que ficará disponível a partir de hoje, avançou ontem o Público. Questionado sobre o custo deste aluguer nem o MAI e nem a ANPC revelaram o valor até à hora de fecho desta edição.
O aluguer deste avião à Babcock foi feito depois de a Everjets ter substituído um dos Kamov em manutenção por dois helicópteros ligeiros Ecureuil B3. Um avião que, de acordo com fontes ligadas ao setor ouvidas pelo SOL, não pode prestar serviço de socorro médico por não estar equipado. Ou seja, caso não fosse alugado o helicóptero à Babcock o INEM ficava sem aeronaves para prestar socorro médico.
Dúvidas de mais incumprimentos
Por isso, as mesmas fontes ligadas ao setor levantam dúvidas sobre mais incumprimentos do contrato em vigor por parte da Everjets. De acordo com a cláusula 28 do contrato, durante o período de indisponibilidade de uma aeronave, a Everjets está obrigada a «ceder temporária e gratuitamente tantas aeronaves de substituição e tantas unidades de material de apoio operacional complementar de substituição quantos os necessários para que sejam repostos os níveis de indisponibilidade operacional».
Na mesma cláusula lê-se ainda que a aeronave e o material de apoio operacional complementar «propostos para efeitos de substituição» têm de satisfazer «as características, especificações e requisitos técnicos operacionais previstos no presente caderno de encargos». Ou seja, de acordo com esta cláusula, os helicópteros de substituição assegurados pela Everjets teriam de ser pesados e preparados para fazer socorro médico. Características que não constam dos dois Ecureuil, que são ligeiros e sem condições para fazer socorro médico.
Além disso, de acordo com a cláusula 27, a Everjets «só pode recorrer aos créditos de horas de indisponibilidade autorizada» onde estão incluídas as 672 horas para a manutenção, «se nenhuma outra aeronave se encontrar em situação de indisponibilidade autorizada ou não autorizada». Lê-se ainda na cláusula 26 que a Everjets tem de assegurar a disponibilidade de duas aeronaves. O que não está a acontecer.
Ao SOL a Everjets diz que está a «cumprir o contrato a substituir um dos Kamov por dois helicópteros ligeiros», entendendo que não lhe compete fazer a substituição do de Santa Comba Dão, porque está paralisado devido ao diferendo com a ANAC.
Questionados pelo SOL nem a ANPC e nem o MAI prestaram quaisquer esclarecimentos sobre estas questões até à hora de fecho.
