Têm os dias contados mas ainda esperam conseguir dar a volta à situação. Eunice Reis Barata, responsável pela farmácia que funciona desde 2014 no Hospital Beatriz Ângelo em Loures – e que está condenada a fechar em 2019 por decisão do Governo – diz que, apesar de não terem resposta da tutela, não tencionam ficar parados. Esta semana começaram a recolher assinaturas com um propósito muito concreto: entregar uma iniciativa legislativa no Parlamento que possibilite a existência de farmácias de venda ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, revertendo uma decisão do atual Executivo em 2016.
Em poucos dias, reuniram 3000 assinaturas, contou ao SOL a responsável do grupo Reis Barata, que detém outras quatro farmácias comunitárias. Precisam de 20 mil para poderem submeter, enquanto cidadãos, a iniciativa legislativa no Parlamento. «Os utentes todos querem que a farmácia continue. Metade da nossa renda é para o Estado, tanto da renda fixa como a variável», argumenta Eunice Reis Barata. «Dá cerca de 100 mil euros para o Estado por ano. O Estado perde esse valor e os utentes perdem a farmácia. Quem é que ganha com este desfecho?».
A farmácia deste hospital gerido em regime de parceria público-privada é a única sobrevivente do projeto de concessão de farmácias de venda ao público em espaços hospitalares do SNS, lançado no Governo de José Sócrates. Um dossiê que acabou por gerar vários processos em tribunal por incumprimento dos contratos. Por exemplo em Santa Maria, o empresário a quem foi feita a concessão da farmácia que fechou portas em 2013 acabou por nunca pagar nenhuma renda acordada com o hospital, cujo presidente do conselho de administração era na altura da concessão o atual ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes. O processo tem detalhes rocambolescos: a farmácia terá mesmo desligado um cabo que permitia ao hospital controlar a faturação, dado que parte da renda era calculada em função do volume de vendas.
O SOL sabe que não existe, de momento, qualquer diferendo entre a farmácia do Hospital de Loures e os responsáveis pela PPP. A concessão do estabelecimento comercial foi feita não pela Luz Saúde, que detém a gestão clínica do hospital através da GHL – Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S.A., mas pela HL – Sociedade Gestora do Edifício (Mota Engil), que venceu o concurso de construção e manutenção desta infraestrutura hospitalar para o Estado. O SOL tentou perceber se esta entidade acompanha a vontade da atual proprietária da farmácia, mas não obteve resposta até à hora de fecho.
500 atendimentos por dia
Da sua parte, Eunice Reis Barata fala de uma excelente relação institucional. E sublinha, sobretudo, que os utentes pretendem que o estabelecimento continue a funcionar no perímetro hospitalar, até porque fica relativamente afastado da zona urbana.
Diariamente atendem cerca de 500 pessoas, entre as quais 100 durante noite, já que funcionam 24 horas por dia, explica Eunice Reis Barata. A responsável questiona o facto de o Governo, quando decidiu revogar o decreto-lei de 2009 que admitia a existência de farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS, invocar como argumento não terem ficado demonstrados «os princípios do interesse público e da acessibilidade que presidiram à implementação deste regime», conforme o decreto-lei publicado em novembro de 2016. «O diploma refere que foram ouvidas a Associação Nacional de Farmácias, a Ordem dos Farmacêuticos e a União das Mutualidades Portuguesas. Curiosamente os utentes da farmácia não foram ouvidos nem nós o fomos», diz Eunice Reis Barata.
Nos últimos meses, o grupo tentou levar a sua posição ao Governo mas não teve resposta à carta de pedido de audiência. Eunice Reis Barata argumenta que, ao contrário de outras farmácias, a concessão do estabelecimento na PPP de Loures tem um modelo realista. «A farmácia de Santa Maria tinha uma renda anual fixa de 600 mil euros mais 23% de renda variável, sobre o volume de vendas», diz. O concurso que venceu em 2013 para poder assumir a gestão da farmácia pressupõe uma renda fixa de 90 mil euros/ano, a que acresce 4% sobre o volume de vendas, fatia que tem rondado 110 mil euros/ano e significa assim um pagamento anual de cerca de 200 mil euros à entidade gestora da PPP. Metade reverte para o Estado, refere.
Eunice Reis Barata defende que não se deve perder uma boa ideia para a Saúde dos utentes – a existência de farmácias nos hospitais – porque não se soube implementá-la. «Em Loures soube-se, e está à vista o resultado: os utentes ganham, o Estado ganha, todos os profissionais de saúde envolvidos têm o seu trabalho valorizado», argumenta a responsável, que emprega 13 farmacêuticos. «O que falhou foram as entidades a quem competiu lançar os concursos para essas farmácias – os hospitais – que lançaram como único critério para ganhar o concurso, a renda variável paga pela farmácia ao hospital. E nunca nenhuma pagou qualquer renda, nem a fixa nem a variável».
Tudo em tribunal… ainda
O caso da farmácia do Hospital de Santa Maria continua em tribunal, confirmou ao SOL o Centro Hospitalar Lisboa Norte. A concessão feita por Adalberto Campos Fernandes cessou em 2013, por decisão do atual administrador da unidade Carlos Martins. Na altura o hospital apresentou queixa no Tribunal Administrativo do Círculo Lisboa por incumprimento contratual. A empresa Megalabirinto Unipessoal foi condenada em 2014 a pagar as rendas em atraso acrescidas de juros de mora, o que dá um total na casa dos 7,5 milhões de euros. Ao SOL, o hospital explicou que ainda não receberam qualquer pagamento. A empresa recorreu para o Tribunal Central Administrativo do Sul e ainda não terá havido uma decisão.
A primeira farmácia de venda ao público a ser instalada num hospital do SNS, no Hospital de Santo André, também fechou em 2013, com dívidas ao hospital acima dos 2 milhões de euros. O SOL tentou perceber em que ponto se encontra este litígio mas não teve resposta até à hora do fecho. No mesmo ano fechou a Farmácia do Hospital de Penafiel.
Em 2015 fecharia a farmácia comunitária do hospital de S. João, no Porto, por falência. Na altura, foi referida a existência de dívidas superiores a seis milhões de euros ao hospital em rendas. Contactado pelo SOL, o Hospital de S. João confirmou apenas a existência de um processo em tribunal.
