O Parlamento aprovou em votação final global a lei que vai regular a atividade das plataformas electrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas.
O projeto foi aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do PAN e votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.
O diploma que vai regulamentar as plataformas electrónicas como a Uber, a Cabify e a Taxify prevê, entre outras medidas, a obrigatoriedade de um curso de formação para os motoristas, cuja carga horária será definida por portaria do Governo. Inclui novas licenças a atribuir aos parceiros e plataformas e obriga todos os motoristas a terem um contrato de trabalho com as empresas parceiras.
As plataformas vão ter ainda de pagar ao Estado uma contribuição para “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas actividades e estimular o crescimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”. Trata-se de uma espécie de taxa sobre a comissão que cobram por cada viagem, que deverá fixar-se entre 0,1% e 2%, mediante uma portaria a ser estabelecida pelo Governo.
Os operadores das plataformas e os motoristas devem confirmar a sua atividade nos prazos máximos de, respetivamente, 60 e 120 dias contados da data e entrada em vigor da lei.
A lei ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicada em Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.
A Taxify já reagiu e defende que “é urgente aprovar uma lei que regule as plataformas eletrónicas de mobilidade”. Por isso, David Silva, responsável pela Taxify em Portugal, afirma que a aprovação da lei no Parlamento foi um passo importante e está confiante de que “em breve estaremos a operar num setor regulado”.
“Desde que entrámos no mercado português, em janeiro de 2018, quisemos assegurar que cumpríamos com todos os requisitos que a proposta de lei do Governo já pedia, porque acreditámos que ao fazê-lo estaríamos também a garantir o melhor serviço tanto para motoristas como para utilizadores. Agora que a lei final foi aprovada, a nossa prioridade é adaptar as operações e a plataforma de forma a cumprirmos com todos os requisitos”, explica o responsável.
A Cabify também está satisfeita “pela aprovação do enquadramento legal da sua atividade”.
“Acreditamos que o resultado da votação espelha o reconhecimento da importância das plataformas tecnológicas no panorama atual da mobilidade como ferramentas para resolver questões como a utilização da via pública ou as emissões poluentes resultantes do recurso excessivo ao veículo privado. Com esta regulação, acreditamos que estamos mais perto de alcançar a nossa missão enquanto organização: a de tornar as cidades melhores lugares para se viver”, declara Nuno Santos, diretor-geral da Cabify Portugal.
