O PS vai dar seguimento à proposta feita pelo deputado socialista Miguel Coelho em relação à proteção contra despejos, até à entrada em vigor da nova lei, aprovada ontem em Conselho de Ministros. No entanto, esta proteção não se aplicará a todos os inquilinos.
De acordo com o Diário de Notícias, o PS entrega esta sexta-feira no Parlamento um projeto de lei que estabelece um "regime transitório e extraordinário", com o objetivo de proteger "inquilinos particularmente frágeis".
Assim, este regime transitório vai ser aplicado a inquilinos com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, que residam há mais de 15 anos no imóvel.
Esta proteção não será aplicada a inquilinos que estejam em incumprimento (por não pagarem a renda, por exemplo) ou em casos em que haja uma decisão judicial de despejo. Outra das situações que exclui esta proteção é a existência de uma necessidade do senhorio de usar o imóvel como habitação própria ou para os seus filhos.
O conselho de ministros aprovou ontem um pacote legislativo integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação, anunciadas no início desta semana. Estas propostas têm como objetivos “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada” e “criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra”, pode ler-se no comunicado.
