A partir de 25 de maio há novas regras para o tratamento de dados pessoais por parte de qualquer organização. Numa altura em que a proposta do governo que transpõe a diretiva europeia está ainda a ser trabalhada na especialidade no parlamento, a ministra Maria Manuel Leitão Marques justificou ontem algumas das medidas mais controversas, como a isenção do Estado na aplicação de coimas e multas mais baixas para pequenas e médias empresas (PME).
Recusando ser “mais papista do que o Papa” neste dossiê, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa contrariou as críticas da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é favorável a coimas para todas as entidades independentemente da sua natureza, e defendeu o período de isenção de três anos para as entidades públicas e também multas menores para as PME com argumentos diferentes. No caso do Estado, disse que as multas reverteriam na mesma para os cofres públicos e que isso não significa que as entidades públicas não tenham de se preparar. Em relação às pequenas e médias empresas, Leitão Marques argumentou que é diferente ser uma grande empresa e ter dados de muitos cidadãos e ser um pequeno restaurante que tem dados dos clientes que encomendam uma pizza.
O novo regulamento europeu acaba com vazios como o silêncio poder significar consentimento para recolha e utilização de dados e confere uma série de direitos aos cidadãos, de poderem solicitar todos os seus dados guardados por qualquer entidade a pedirem para serem esquecidos das bases de dados. Se os seus dados forem perdidos ou roubados, as entidades passam a ter de o comunicar sem demora à autoridade que controla estas matérias – em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A proposta de lei do governo prevê coimas entre 5 mil e 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual no caso de grandes empresas. No caso de PME, o teto baixa para 2 milhões de euros. Pessoas singulares poderão ser punidas com coimas até 500 mil euros, isto no caso de contraordenações muito graves. Segundo a proposta do governo, as coimas cobradas revertem em 60% para o Estado e 40% para a CNPD.
Quantos grupos de trabalho? Na audição no parlamento, Maria Manuel Leitão Marques tornou a não responder ao grupo parlamentar do PSD sobre quantos grupos de trabalho já foram criados pelo governo esta legislatura. “Em termos de modernização administrativa, a existência de grupos de trabalho não é sinal de uma administração ineficiente, mas é sinal da necessidade que temos, cada vez mais, de medidas transversais e que tocam diferentes áreas de governo”, disse a ministra, acrescentando que qualquer “governo moderno” precisará deste tipo de instrumento.
A governante mostrou-se satisfeita com os resultados do programa de modernização administrativa Simplex, adiantando que será feito um balanço a 6 de junho, data em que serão apresentadas novas medidas. Ficou ainda a garantia de que os serviços de proximidade ao cidadão, ainda que possam ter vertentes automatizadas nos próximos anos, não serão para já assumidos por robôs. Até ao final do ano devem abrir 10 novas lojas do cidadão, incluindo a loja do Mercado 31 de Janeiro, em Lisboa, mas também em concelhos mais pequenos, anunciou ainda Leitão Marques. Serão ainda abertos 130 a 140 espaços do cidadão, alguns em freguesias de apenas 300 habitantes.
