A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual). Uma decisão que, de acordo com Carla Maia Santos, gestora da XTB, é natural face ao impacto que isso terá nas contas da elétrica portuguesa. «Em questão estão os possíveis aumentos da renda sobre a energia e um prejuízo muito elevado. A EDP nada perde em avançar contra o Estado português e assim fica com a hipótese em aberto de ver este prejuízo diminuído», diz ao SOL.
Em causa está um montante de até 357,9 milhões de euros com a introdução de aspetos inovatórios na passagem do regime dos contratos de aquisição de energia (CAE) para o dos CMEC. Esta leitura foi feita pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a pedido do secretário de Estado da Energia. «O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, pronunciou-se, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor», revelou em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Com estas alterações, a elétrica reviu ainda em baixa os resultados do grupo para este ano situando-os entre 500 e 600 milhões de euros, abaixo dos 800 milhões de euros antes estimados, na sequência de «medidas adversas» tomadas pelo Estado português. Uma situação que, segundo a elétrica «traduz, pela primeira vez, desde o início da reprivatização da EDP, um prejuízo na sua atividade em Portugal». Mas garante que vai manter política de dividendos aos acionistas.
Aliás, de acordo com a analista, só a garantia da manutenção dos dividendos «é a única coisa que não impede uma queda mais forte do preço da ação».
Governo reage
Confrontado com esta decisão, o Governo defende que «apenas está a ser rigoroso» na lei e nos contratos sobre os CMEC. «Não estamos a alterar nem a lei, nem os contratos, estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos, segundo a melhor doutrina do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República», afirmou o secretário de Estado da Energia.
Jorge Seguro Sanches admitiu ainda que este «é um tema sensível» e, como tal, é necessário ter «atenção às garantias de legalidade» do que está a ser feito.
«Por solicitação da EDP, no início deste Governo, foram levantadas dúvidas sobre a repercussão dos CMEC sobre a CESE [Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético]. O Governo fez um conjunto de questões ao conselho consultivo da PGR, que se pronunciou no sentido em que os aspectos inovatórios que existissem nos atuais contratos eram nulos», indicou.
E continuava: «Sendo nulos, não podem produzir efeitos, e aquilo que o Governo fez foi pedir ao regulador e à Direção-Geral [de Energia e Geologia – DGEG] que avaliassem quais eram os aspetos inovatórios e os quantificassem» e garantiu que é isso que tem sido implementado. Para Seguro Sanches, tem sido dado cumprimento ao que está estabelecido no parecer do conselho consultivo da PGR. Foi também analisado o parecer do regulador e da DGEG e o Executivo está a atuar em conformidade. Segundo o governante, ainda não foi notificado da ação judicial.
OPA tremida
Apesar de o Conselho Administrativo da Defesa Económica do Brasil (CADE) ter recomendado a «aprovação sem restrições» do negócio entre a China Three Gorges (CTG) e a portuguesa EDP, a analista da XTB acredita que a Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a elétrica portuguesa poderá estar comprometida. Além da operação necessitar da concordância de 18 instituições em oito países, Carla Maia Santos lembra que os EUA já avisaram que não vão viabilizar a operação. «A EDP Renováveis é a terceira empresa mais importante na área das energias renováveis, a trabalhar nos EUA. Só a venda da EDP Renováveis, à parte, poderia beneficiar a transação. A CTG também teria de vender a REN de forma a poder deter a EDP», diz ao SOL.
A operação foi anunciada em maio sobre a totalidade do capital da elétrica, avaliando-a em 11,9 mil milhões de euros. Os investidores oferecem 3,26 euros por cada ação da EDP – a proposta chinesa tinha implícito um prémio de 4,8% face à última cotação antes da OPA, de 3,11 euros – enquanto na EDP Renováveis a contrapartida está nos 7,33 euros. Um valor considerado baixo pela administração de António Mexia.
