Para as empresas, esperava-se que o Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano viesse eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), uma obrigação que passaria a ser substituída por um «conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais». O fim do PEC era, aliás, há muito uma reivindicação do PCP. A verdade é que nas medidas fiscais de apoio à competitividade das empresas destaca-se que, «a partir de 219, é dispensada a obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC), e elimina-se a coleta mínima no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) simplificado».
O Executivo destaca que, depois de uma redução do limite mínimo do PEC em 2017, «e de se ter aprovado uma redução adicional do PEC a pagar, será permitida a dispensa do pagamento às empresas que a solicitem no Portal das Finanças, desde que tenham a sua situação declarativa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) regularizada. Esta medida permitirá melhorar a liquidez de muitas PME, potenciando o investimento e o emprego».
A juntar a esta medida e de forma a agradar aos patrões, a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano prevê ainda, como forma de incentivar as empresas, dar apoios fiscais a quem quiser investir no interior. Entre as medidas, destaca-se a «redução do IRC em função dos postos de trabalho criados, podendo chegar até uma coleta zero», «a redução das taxas para as indústrias que se fixem no interior» e «a redução das taxas de portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do interior, com acréscimo para as empresas com sede no interior».
No entanto, dar incentivos fiscais às empresas que criem postos de trabalho no interior do país é uma medida que depende da aprovação de Bruxelas. A proposta aparece apenas na forma de autorização legislativa. Para que avance é necessário que a Comissão Europeia dê luz verde.
À margem disto, há uma opinião unânime junto dos patrões quando o assunto é avaliar o que está previsto na proposta de OE para o próximo ano. É pouco ambicioso, sem condições para atrair investimento e sem medidas para garantir um crescimento económico sustentado. Para a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), «faltam medidas estruturais que ataquem alguns dos principais problemas que a economia portuguesa enfrenta como é o caso dos baixos níveis de produtividade. Regista-se uma ausência de sinais que permitam às nossas empresas – que são o grande motor da economia – serem mais fortes, criarem mais emprego, exportarem mais». afirmando ainda que «considera inaceitável o facto de o governo ter proposto novos aumentos de impostos», refere. Também a Associação Empresarial de Portugal (AEP) critica o elevado peso da carga fiscal no PIB, que desce neste Orçamento apenas uma décima, para 34,6%.
A verdade é que há quem afirme que, no conjunto dos quatro orçamentos da legislatura, as famílias foram as grandes vencedoras, em detrimento das empresas.
