O Presidente da República vetou o diploma do governo que pretendia reconhecer aos professores dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço congelado.
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao governo o diploma e escreveu uma carta ao primeiro-ministro a lembrar que no Orçamento do Estado de 2019 consta um artigo que força o governo a negociar com os sindicatos o tempo de serviço congelado.
“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.”, lê-se na nota publicada no site da Presidência da República.
Desde que tomou posse, esta é a terceira vez que o Presidente da República usa o seu poder de veto em diplomas do governo. Nunca enviou diplomas para o Tribunal Constitucional.
