O Tribunal Constitucional decidiu chumbar, no passado dia 18 de dezembro, o último recurso apresentado por Duarte Lima. Esta era a última hipótese do ex-deputado do PSD de fugir à pena de prisão de seis anos – decretada pelo Tribunal da Relação em 2016, no âmbito do caso Homeland.
Segundo avançou a “SIC Notícias”, o Constitucional defendeu a negação do recurso com o facto de a defesa de Duarte Lima ter deixado expirar o prazo legal para apresentar um recurso, adiantando que o arguido reclamava sobre o facto de o tribunal ter decidido não admitir o último recurso passível de ser apresentado neste caso.
Agora, a defesa de Duarte Lima só pode deduzir nulidades ou pedir aclaração do acórdão. O advogado do antigo deputado, em declarações à “SIC Notícias”, disse que ainda estava a analisar a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional, afirmando estar “cansado” de que nenhum tribunal “queira analisar a substância da condenação”.
Nos últimos anos, Duarte Lima interpôs vários recursos, mas nunca teve sorte. Só neste ano, o arguido viu vários pedidosseus serem chumbados: no início de 2018, o Tribunal Constitucional considerou que o arguido não tinha razão e chumbou um dos recursos. Em junho, o Constitucional voltou a negar um dos pedidos e em novembro o tribunal tomou a “decisão sumária de não conhecimento do recurso”.
Em julho deste ano, um procurador do Supremo Tribunal de Justiça decidiu avançar com uma ordem de condução à cadeia. Mas, esta não foi para a frente por a juíza de primeira instância ter considerado que ainda se encontrava pendente um recurso no Constitucional. Contudo, agora que o último recurso acabou por ser chumbado, Duarte Lima deverá cumprir a sentença aplicada pelo Tribunal da Relação em 2016.
Assim, o ex-deputado deverá apenas cumprir três anos e quatro meses da pena de seis anos, visto que serão descontados os dois anos e meio em que o arguido esteve em prisão domiciliária no âmbito deste processo. A decisão deverá tornar-se definitiva já no próximo dia 17 de janeiro.
Duarte Lima foi detido em 2011 no âmbito do caso Homeland. Em causa estará o seu alegado envolvimento num esquema de burla de 47 milhões de euros – utilizando o dinheiro do antigo Banco Português de Negócios.
O arguido acabou por ficar em prisão preventiva, que pouco tempo depois passou a domiciliária. No entanto, em abril de 2014 o tribunal decidiu mudar a medida de coação aplicada, tendo Duarte Lima ficado em liberdade até ao final do julgamento.
Em 2014, Duarte Lima acaba por ser condenado, em primeira instância a uma pena de prisão de dez anos, mas, dois anos depois o tribunal acabou por reduzir a pena para seis anos.
Outros casos
Além do caso Homeland, o antigo deputado também está envolvido noutros casos judiciais: o arguido vai ser julgado em Lisboa pelo caso do homicídio de Rosalina.
A justiça brasileira decidiu que Duarte Lima, advogado e ex-deputado do PSD, será julgado em Portugal pelo homicídio de Rosalina Ribeiro – que foi morta a tiro em dezembro de 2009, em Maricá, no Brasil.
Duarte Lima interpos vários recursos para não ser julgado em Portugal, mas estes foram sempre negados. O último recurso chegou às mãos do Superior Tribunal de Justiça – o equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça português –, que também decidiu chumbar o pedido.
Assim, a justiça brasileira decidiu negar o recurso interposto por Lima depois de ter constatado que não iria conseguir extraditar o ex-deputado para o Brasil – tendo assim enviado o processo para Portugal, para dar início ao julgamento.
Rosalina Ribeiro, ex-companheira de Lúcio Tomé Feteira e cliente de Lima, foi assassinada em 2009 depois de se ter encontrado com o ex-deputado.
Em 2011, Duarte Lima é acusado pela justiça brasileira pelo homicídio de Rosalina.
Além disso, o antigo líder da bancada parlamentar do PSD está à espera da leitura da sentença num julgamento em é acusado de abuso de confiança e apropriação indevida.
O advogado é acusado de se ter apropriado do dinheiro de uma cliente, neste caso, Rosalina Ribeiro. O Ministério Público (MP) acredita que o ex-deputado se terá apropriado de cinco milhões de euros de Rosalina. A acusação sustenta que “na posse de tal montante, Duarte Lima utilizou-o em proveito próprio, apropriando-se do mesmo, sem nunca o ter restituído a Rosalina Ribeiro”.
