A operadora de telecomunicações Altice Portugal, que detém a MEO, anunciou, esta terça-feira, que vai avançar com a impugnação da decisão final da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) que determinou a redução unilateral dos preços da Televisão Digital Terrestre (TDT) em 15,16%.
"À Altice Portugal não resta outra alternativa senão impugnar a decisão do regulador, porque considera que esta redução de preços carece de fundamentação jurídica, técnica, económica pondo em causa o futuro da TDT com prejuízo para todos os utilizadores", lê-se no comunicado da operadora.
A empresa anunciou ainda que “está disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral”, considerando que “permitirá uma decisão definitiva mais rapidamente e proferida por árbitros independentes e familiarizados com o tema”. A Altice adiantou que já dirigiu um requerimento nesse sentido ao regulador.
Recorde-se que a Anacom chegou à conclusão de que os preços atualmente em vigor, acordados entre a MEO e os operadores de televisão “ultrapassam o limite do preço apresentado na proposta da Altice”. Assim sendo, o regulador decidiu, em novembro, que “o preço atualmente em vigor por Mbps deve ser reduzido em 15,16%, no sentido de cumprir aquele princípio previsto na lei".
Para a Altice, esta decisão do regulador só veio “aprofundar o quadro de incerteza jurídica e de quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT”. Além de comprometer “seriamente a sustentabilidade, qualidade e o futuro desta plataforma com prejuízo do interesse público, da qualidade do serviço e dos milhares de utilizadores”, sublinha a empresa, através do mesmo comunicado.
“Este comportamento e postura do regulador coloca em causa a disponibilidade de qualquer operador privado em relação a esta plataforma de serviço público, comprometendo projetos nacionais de interesse público”, acrescenta a Altice.
