O advogado Garcia Pereira vai representar os sindicatos dos enfermeiros na questão da requisição civil.
O advogado disse, citado pela agência Lusa, que a requisição civil "é um procedimento abusivo desde o início, numa circunstância em que uma operação de manipulação da opinião pública originou que se deixasse de falar do que levou os enfermeiros a encetarem esta forma de luta".
Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, afirmou ainda que o Governo fez criar a ideia de que não era possível combater a base legal da requisição civil mesmo havendo cumprimento dos serviços mínimos.
"Apesar de opiniões favoráveis, considero completamente errado, pois um direito fundamental dos trabalhadores ser sujeito a restrições e compressões tem de resultar de lei expressa, geral e abstrata, e anterior à situação, neste caso a restrição de direitos", disse à agência Lusa o advogado, acrescentando ainda que “um diploma legal restritivo de direitos fundamentais não pode ser objeto de interpretações extensíveis nos termos de uma lei laboral, quer privada, quer pública".
Para o advogado, a requisição civil é justificada quando não há incumprimento dos serviços mínimos, o que não aconteceu com os enfermeiros.
"Como o Governo terá verificado que este caminho implicava parecer jurídico passou a uma outra forma de atuação, que consistiu nos tribunais arbitrais procederem a fixações cada vez mais amplas daquilo que deveriam ser os serviços mínimos, a ponto de no último acórdão, para além das situações que vêm elencadas, se ter aditado uma alínea que os juristas consideram um conceito indeterminado", referiu.
"Foram marcados serviços mínimos muito superiores à média normal, até atuando como uma forma de limpar as listas de espera cirúrgicas", argumentou.
Recorde-se que o executivo de António Costa aprovou esta quinta-feira a resolução que reconhece a necessidade de recorrer à requisição civil no âmbito da greve cirúrgica dos enfermeiros.
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