O braço de ferro continua entre o Governo e o regulador dos seguros no que diz respeito à responsabilidade de avaliar a idoneidade de Tomás Correia. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) continua intransigente e ainda esta sexta-feira voltou a garantir que enquanto estiver a decorrer o período de transição da entidade para o setor não poderá fazer essa avaliação.
Uma posição que, mais uma vez, contraria a posição do Executivo, que tem vindo a afirmar que o novo Código das Associações Mutualistas (CAM) «é muito claro» ao definir que cabe ao regulador de seguros a supervisão das instituições, não sendo necessário clarificar a lei.
Mas é um argumento que não convence o regulador. «No decurso do período de transitório, não há qualquer disposição legal que habilite a ASF a aferir a idoneidade ou a qualificação de titulares de órgãos associativos das associações mutualistas com vista a autorizar ou a fazer cessar o exercício de funções, cabendo-lhe, nos termos da lei, analisar o sistema de governação no contexto da monitorização da convergência com o regime de supervisão financeira do setor segurador», disse o regulador dos seguros.
Apesar desta ‘guerra’ e, tal como i já avançou, a última palavra caberá ao Ministério de Vieira da Silva que continua a tutelar a Associação Mutualista Montepio.
Em causa está a condenação, por parte do BdP, de Tomás Correia, que terá de pagar uma multa de 1,25 milhões de euros, depois de o regulador ter detetado falhas enquanto exercia o cargo de presidente do agora denominado Banco Montepio, entre 2008 e 2015. O responsável já revelou que vai recorrer da decisão e que não vê motivos para sair da liderança da Associação Mutualista. Este processo começou em 2014, com a auditoria forense à Caixa Económica Montepio Geral.
Além de Tomás Correia, outros sete administradores executivos também foram condenados, assim como a instituição financeira do Montepio, que terá de pagar uma multa de 2,5 milhões de euros. Ao todo, foram identificados sete tipos de ilícitos. A par das multas, a entidade liderada por Carlos Costa decretou ainda a inibição de atividade no setor financeiro.
De acordo com as contas de Eugénio Rosa, os valores das coimas totalizam os cinco milhões de euros e, segundo o ex-membro do conselho geral do banco, poderá ser o Banco Montepio a suportar todos os custos, nomeadamente os gastos com os advogados e tribunais. Isto porque, segundo o economista, na Assembleia-geral realizada em 16 de março de 2018 – na altura em que foi destituída a administração de Félix Morgado e os restantes órgãos – «foi aprovado o pagamento pelo Banco Montepio dos custos que podiam ter os atuais ou antigos administradores com processos resultantes da sua atividade na Caixa Económica que decorressem de decisões de entidades oficiais».
Para Eugénio Rosa, se a instituição financeira «suportar as coimas pessoais aplicadas pelo Banco de Portugal a Tomás Correia e aos outros administradores seria um escândalo, pois seriam os associados que teriam de pagar, com as suas poupanças aplicadas na Mutualista».
O Banco Montepio diz que o que está em causa é o valor das custas judiciais, mas o SOL sabe que poderá pagar na totalidade as coimas, uma vez que estas são naturalmente consideradas ‘decisões de entidades oficiais’.
Entre os crimes, além de falhas no controlo interno, o Banco de Portugal aponta o não respeito pelas normativas definidas nos regulamentos, que justificaram a concessão de crédito de financiamentos de elevado montante a alguns clientes, nomeadamente a Paulo Guilherme e a José Guilherme.
As relações de Tomás Correia com o empresário da construção civil José Guilherme também foram investigadas pelo Ministério Público. Tomás Correia é suspeito de ter recebido 1,5 milhões do construtor, uma transferência que estará relacionada com a aprovação de um financiamento de 74 milhões da caixa económica, sob a sua liderança, para a compra do Marconi Parque, na Serra de Alfragide, Amadora. Para já, ainda não é conhecida nenhuma decisão por parte do Ministério Público.
Além de Tomás Correia, outros sete administradores executivos também foram condenados, assim como a instituição financeira do Montepio, que terá de pagar uma multa de 2,5 milhões de euros. Ao todo, foram identificados sete tipos de ilícitos. A par das multas, a entidade liderada por Carlos Costa decretou ainda a inibição de atividade no setor financeiro.
Chamados ao Parlamento
Já esta semana, os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram hoje os requerimentos de PSD e BE para serem ouvidos com urgência o regulador dos seguros e o ministro do Trabalho sobre a avaliação da idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio.
O PS já tinha garantido que iria aprovar porque consideram que pode estar em causa a quebra de confiança no líder da Associação Mutualista Montepio. «A sanção extraordinária que o Banco de Portugal aplica abre a porta para quebra de confiança em Tomás Correia à frente da associação mutualista Montepio Geral e isto é um assunto que tem de ser resolvido rapidamente» disse o deputado socialista João Paulo Correia, recordando os 600 mil associados que têm poupanças na mutualista.
Mudança na ASF para breve
A verdade é que o regulador está em mudanças em termos de direção. José Almaça terminou o seu mandato há mais de um ano e será substituído por Margarida Corrêa de Aguiar, ex-secretária de Estado da Segurança Social de Bagão Félix e consultora do Banco de Portugal. Esta será acompanhada pelo ex-ministro da Economia do atual governo, Manuel Caldeira Cabral, agora deputado do PS, para vogal da administração. Ou seja, duas nomeações feitas pelo Executivo. Os dois nomes já estão a ser avaliados na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap).
