O PS quer que, a partir da próxima legislatura, sejam publicadas no portal do Governo todas as nomeações cruzadas, ou seja, todos os funcionários dos gabinetes do executivo que tenham relações familiares ou de união de facto com governantes de outras tutelas. No entanto, a proposta apresentada pelos socialistas não prevê qualquer controlo ou fiscalização da publicitação destas nomeações.
Desta forma, a decisão de assumir publicamente a relação familiar ou conjugal cabe a cada um dos nomeados ou dos governantes. Também não está prevista na proposta qualquer sanção para as situações de incumprimento.
Recorde-se que foi a partir da avalanche de casos de nomeações cruzadas que estalou a polémica, que se arrasta há três semanas, das famílias envolvidas no Governo em funções. É o caso da mulher do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que foi nomeada como chefe de gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.
No entanto, a proposta assinada pelo presidente e vice-presidente da bancada socialista, Carlos César e Pedro Delgado Alves, respetivamente, pode ainda vir a sofrer ajustes ou alterações durante a discussão entre os partidos com assento na Comissão de Transparência, cujo prazo termina em junho (dentro de dois meses).
A atual versão da proposta dos socialistas vem apenas proibir as nomeações diretas em gabinetes de cargos políticos e estende esta limitação ao 4.º grau de parentesco, os primos diretos. Ou seja, caso a proposta do PS seja aprovada os governante estão legalmente impedidos de nomear para seu gabinete qualquer familiar ou unido de facto. Regra que se aplica a todos os gabinetes do Parlamento, do Governo, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, dos governos regionais, das Casas Civil e Militar da Presidência da República, incluindo também todos os dirigentes da Administração Pública.
A violação da norma que impede a nomeação direta tem uma sanção que prevê a perda de mandato de quem nomeia e a exoneração de quem é nomeado, de acordo com a proposta do PS.
Familiares nos gabinetes das autarquias podem manter-se até 2021
Caso a proposta do PS venha a ser aprovada, as novas regras vão entrar em vigor no início da próxima legislatura, quando se formará um novo Governo e tomará posse uma nova Assembleia da República.
Mas, nessa altura, as autarquias e as juntas de freguesia estão a meio do atual mandato, que arrancou em 2017 e termina em 2021, estando formados todos os gabinetes.
Ao SOL, Pedro Delgado Alves explicou que, a ser aprovado, o novo diploma não tem efeitos retroativos. Desta forma, «a lei passa a condicionar os despachos de nomeação a proferir no futuro», disse o deputado socialista. Ou seja, as câmaras e as juntas de freguesia só são forçadas a seguir as novas regras estipuladas na lei caso tenham de fazer novas nomeações. Todas as nomeações em curso podem manter-se até às próximas eleições autárquicas, em 2021.
Marcelo mais exigente do que Costa
Além do documento do PS há ainda outra proposta de limitação para as nomeações que nasceu, de forma inédita, em Belém. Esta semana o Presidente da República também anunciou que desenhou um projeto de diploma, que enviou ao Governo para que seja apreciado e votado. O documento redigido por Marcelo Rebelo de Sousa vai mais longe que o PS nas restrições e proíbe a nomeação unidos de facto, de quem viva em economia comum ou de familiares, sem limite de grau de parentesco, para exercerem funções em qualquer cargo com ligações a Belém.
A proposta do chefe de Estado altera a lei orgânica da Presidência da República. Já a proposta do PS faz alteração à lei dos gabinetes, em vigor desde 2012, desenhada pelo anterior Governo, liderado por Pedro Passos Coelho.
Enquanto se vai debater a proposta dos socialistas no Parlamento, continuam a vir a público vários casos de nomeações no Governo que envolvem relações familiares. E ontem, no rescaldo da polémica, o Governo sofreu a terceira demissão.
Depois do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que nomeou para seu adjunto o primo, Armindo Alves, ontem, saiu do Governo o marido da secretária de Estado da Cultura, Ângela Ferreira, que era técnico especialista na secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional. Era, portanto, uma nomeação cruzada.
De acordo com os despachos publicados em Diário da República, durante um mês (entre 27 de fevereiro 11 de abril), João Ruivo – ex-vereador do PS na Câmara de Cascais sem pelouros – esteve a exercer funções na área de assessoria técnica para iniciativas de nível regional, com um salário equivalente ao de adjunto. Foi nomeado para o cargo quase seis meses depois de a mulher, Ângela Ferreira ter tomado posse como governante. E nessa altura, já tinha estalado a polémica dos casos de nomeações.
