O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) denuncia a existência de crimes de fraude fiscal praticados pelas empresas de transporte de matérias perigosas. Ao i, Pedro Pardal Henriques, advogado da estrutura sindical, garantiu mesmo que as “empresas declaram que pagam o trabalho suplementar através da rubrica ‘ajudas de custos’”. O responsável lembra ainda que, uma vez que todos os rendimentos devem ser tributados pela Segurança Social e pelas Finanças, recorrer às “ajudas de custo” significa “retirar direitos aos trabalhadores”.
“As ajudas de custo, segundo a lei, servem unicamente para custear as despesas que os trabalhadores têm por conta da empresa quando se encontram deslocados do seu local habitual de trabalho, nomeadamente nas despesas de alimentação, de estadia e de transporte” e, por isso, estes valores não são tributados, adianta. O que, a ser assim, significa também que, em caso de doença, por exemplo, os trabalhadores apenas têm direito a uma percentagem dos rendimentos tributados.
De acordo com os recibos de alguns dos trabalhadores, a que o i teve acesso, em 2017, um motorista com um vencimento base de 576 euros recebeu em ajudas de custo 693,91 euros. No total, descontou apenas 133,64 euros, já que as ajudas de custo não têm qualquer desconto. Há exemplos de recibos de 2018 e de 2019 idênticos, em que os motoristas chegam a receber mais de ajudas de custo do que de vencimento base.
O trabalhador, explica o advogado do SNMMP, “apesar de receber uma média de 1.200€ mensais, parte deste trabalho é pago em ajudas de custo, o que significa que para a sua baixa e/ou reforma conta apenas a percentagem do valor tributado. Ou seja, um trabalhador de baixa médica ou por acidente recebe pouco mais de 300 euros”. É também por este motivo, explica o advogado, que “existem trabalhadores doentes e que continuam a trabalhar”. Feitas as contas, considerando que existem cerca de 50 mil motoristas e se cada motorista recebesse por mês 500 euros em ajudas de custo, “o valor que não é pago à Segurança Social [seria] de mais de 11 milhões por cada mês”, conclui.
Depois de Pedro Pardal Henriques falar sobre este assunto, na semana passada, a ANTRAM decidiu avançar com um processo contra o advogado por este ter “proferido afirmações falsas, gravemente difamatórias e injuriosas”. Em comunicado enviado à Lusa, André Matias de Almeida, porta-voz da associação, garantiu que “a ANTRAM não poderá deixar de agir na defesa intransigente do bom nome das empresas que representa e que pagam os seus impostos”. Ao Sol, Pedro Pardal Henriques esclareceu que as declarações de André Matias de Almeida são apenas “uma forma de pressionar os trabalhadores”.
“Eu ainda não percebi se o processo diz respeito ao facto de eles não terem cumprido os contratos e enganarem os motoristas”, ou se, por outro lado, “o processo diz respeito à fraude fiscal aos 200 milhões por ano”, acrescentou.
O problema do cumprimento do contrato de trabalho é um tema que está também sob a atenção da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS). Na semana passada, o sindicato afeto à CGTP pediu ao Ministério do Trabalho uma reunião para discutir a “necessidade de intervenção da ACT e da Segurança Social para obrigar as empresas” a cumprirem o que está estabelecido nos contratos de trabalho. José Manuel Oliveira explicou ao i que “estão identificadas as situações em que o contrato coletivo de trabalho não está a ser cumprido”.
“Já nos reunimos com a ACT – denunciámos algumas empresas –, reunimo-nos com a Segurança Social, mas o facto é que não temos visto resultados”, disse o coordenador nacional da FECTRANS.
