Em menos de 24 horas após a promulgação das alterações ao código laboral, PCP, Bloco de Esquerda e PEV anunciaram a intenção de pedir a fiscalização sucessiva do diploma, depois de terem votado contra o texto. Este pedido não suspende a entrada em vigor da lei. Os partidos à esquerda do PS, que o têm apoiado no Parlamento, já tinha sinalizado a intenção de o fazer. A CGTP, por sua vez, alia-se a estas forças políticas para obter uma resposta do Tribunal Constitucional e não poupa o Presidente da República.
“Sendo o Presidente da República um professor de Direito sabe perfeitamente quais foram as posições do Tribunal Constitucional, em 2008, relativamente ao período experimental de 180 dias. O senhor Presidente da República fez uma opção”, declarou Arménio Carlos ao i, insistindo que Marcelo Rebelo de Sousa fez mais por responder aos interesses económicos e financeiros do bloco central (designação de um antigo Governo PS/PSD) do que por “respeitar a Constituição”.
“Acho que [Marcelo Rebelo de Sousa] defendeu os interesses do bloco central. É mesmo isso”, argumentou Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, a central sindical que não assinou o acordo em sede de concertação social, há um ano, que ditou o diploma agora promulgado.
Na base desta polémica está o alargamento do período experimental dos atuais 90 dias para 180 dias destinado, especificamente, ao primeiro emprego de jovens e também aos desempregados de longa duração. Ora, em 2008, os juízes do Palácio Ratton chumbaram a proposta de alargamento do período experimental para “trabalhadores indiferenciados”. Na altura, o Tribunal Constitucional considerou que a ideia, proposta pelo então pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, violava o princípio constitucional da segurança no emprego, previsto no artigo 53.o da lei fundamental.
Marcelo promulgou o diploma considerando que a versão agora aprovada não corresponde aos termos chumbados há 11 anos, com o mesmo ministro. Mais, o Presidente usou uma argumentação que pode fazer soar os alarmes ao sinalizar a desaceleração económica internacional, com eventuais (e virtuais) repercussões no emprego em Portugal.
O chefe de Estado ainda não recorreu ao Tribunal Constitucional desde o início do mandato e até citou um acórdão do Tribunal Constitucional errado no site. “Uma gralha”, disse Belém ao Expresso. A nota oficial já foi corrigida. Mas para o PCP existiriam razões fundadas para o fazer pela primeira vez. “Consideramos particularmente negativo que o sr. Presidente da República tenha decidido promulgar esta lei aprovada por PS, PSD e CDS, não requerendo ao Tribunal Constitucional a apreciação das suas normas, sobretudo considerando que, pelo menos, uma delas já anteriormente foi declarada inconstitucional, com fundamentos que se mantêm inteiramente válidos”, disse João Oliveira, líder parlamentar.
Jorge Costa, do Bloco, acrescentou por sua vez que o “PS não aprendeu a lição da legislatura: mais direitos e rendimentos é bom para a economia”.
Entretanto, a CGTP promete definir formas de luta no dia 11 de setembro, em conselho nacional, com a “denúncia do processo e a mobilização dos trabalhadores a partir dos locais de trabalho”. Para já, a hipótese de greve não foi discutida.
Do lado do Governo, só o ministro do Trabalho, Vieira da Silva se pronunciou para defender que as novas regras são um “incentivo à contratação sem termo”, acreditando, tal como Belém, que não há inconstitucionalidades. Certo é que as novas regras preveem a redução do período de contratos a prazo para a entrada nos quadros das empresas, passando dos atuais três anos para dois. No setor público não haverá alterações e, por isso, o Governo vai emitir uma nota de orientação aos serviços públicos para acautelar que um trabalhador do setor público tem iguais regras. Contudo, qualquer alteração legislativa, só depois das eleições.
