Os braços-de-ferro entre EDP e entidades reguladoras e Governo vão-se somando. O mais recente caso diz respeito à coima de 48 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) que acusou a empresa liderada por António Mexia de posição dominante entre 2009 e 2013, o que terá custado aos contribuintes 140 milhões de euros. A acusação já foi afastada pela elétrica, que vai recorrer à Justiça.
Segundo a EDP, as imputações da AdC «carecem de sustentação factual, jurídica e económica, a que acresce a circunstância de, ao longo do processo em causa, a AdC ter largamente ancorado as suas conclusões de forma superficial em elementos que as contradizem ou que não as permitem sustentar». A empresa vai mais longe e garante que «o próprio auditor contratado pelo Estado confirma que a EDP Produção atuou de acordo com o quadro jurídico em vigor e os incentivos que deste resultam» e face a esse cenário, a «EDP e a EDP Produção reafirmam que cumpriram sempre o enquadramento legal e contratual existente e as regras de concorrência».
Em causa está a condenação por parte da Concorrência que acusa a elétrica de abuso de posição dominante. «Entre 2009 e 2013, a EDP Produção manipulou a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária, limitando a oferta de capacidade das suas centrais em regime CMEC [custos de manutenção do equilíbrio contratual] para a oferecer através das suas centrais em regime de mercado, de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores», afirmou a entidade liderada por Margarida Matos Rosa (ver coluna ao lado).
Segundo a Concorrência, a multa abre a possibilidade de qualquer pessoa – tanto singular como coletiva – que tenha sofrido danos causados por uma violação do Direito da Concorrência recorrer aos tribunais para procurar obter o respetivo ressarcimento.
A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) já veio reagir e defende que «vai fazer em primeira instância é averiguar junto do Governo e da própria ERSE se não veriam como possibilidade o ressarcimento através da fixação de tarifas pelo regulador e essa seria, de facto, a melhor solução».
A entidade admite, no entanto, que caso essa solução falhe será avaliada a possibilidade de avançar para tribunal.
A barragem
Mas este não é um caso isolado. A este processo é necessário juntar outros que poderão penalizar as contas da empresa. Um dos casos mais mediáticos e também mais recentes foi a barragem de Fridão. Em causa estava a desistência da EDP e a sua exigência em receber 218 milhões de euros, um valor que foi pago em janeiro de 2009 pela empresa ao Estado como contrapartida financeira pela exploração da barragem por 75 anos. Face a esta desistência, a elétrica considerou que esse montante tem de lhe ser restituído.
Nessa altura, a EDP admitiu que iria recorrer ao Tribunal Arbitral, uma vez que atribuía essa responsabilidade ao Estado. «O Estado mudou de opinião, não quer que se faça o Fridão. Muito bem, de acordo com o contrato, vamos fazer o que está lá previsto», afirmou António Mexia, no Parlamento, em junho, realçando que «qualquer decisão de não construção da barragem não é da EDP» e que até agora a empresa ainda não foi notificada de uma «decisão formal de não se construir».
Um argumento que não convenceu o ministro do Ambiente que contestou estes argumentos e afastou a hipótese de restituir as contrapartidas pagas pelo grupo por esta concessão. Numa audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no final de maio, João Pedro Matos Fernandes reiterou que não via «nenhuma razão concreta para que a EDP queira fazer a Barragem do Fridão», no rio Tâmega, referindo as duas cartas enviadas pela elétrica ao Governo. «Os argumentos da EDP não me convencem», declarou o governante. Dias mais tarde voltou a afirmar que a elétrica «não estava interessada em construir a barragem de Fridão e, depois de o Governo ter acompanhado a decisão da EDP, então sim, a EDP escreveu uma carta a dizer que afinal queria fazer a barragem», afirmou Matos Fernandes.
Outros conflitos
O que é certo é que, no último relatório e contas apresentado pela EDP, a empresa esclareceu que em abril notificou os representantes do Estado – ministros das Finanças, Ambiente e Economia – da sua intenção de prosseguir com a implementação dos Aproveitamentos Hidroelétricos de Fridão (AHF) por estarem reunidas as condições para a adjudicação definitiva. No entanto, face à ausência de resposta por parte de Matos Fernandes, revela que a «EDP não deixará de equacionar o recurso aos meios judiciais ao seu dispor com vista à devolução da quantia correspondente ao investimento efetuado e ao ressarcimento dos demais prejuízos sofridos pela EDP Produção», disse, no documento.
Os casos não ficam por aqui. Já no ano passado, a EDP revelou que ia contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual).
Esta decisão surgiu depois de o Governo ter validado a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o valor a pagar à EDP pelos CMEC até 2027: 154,1 milhões de euros, menos 102 milhões de euros que o valor reclamado por EDP e REN (256,5 milhões de euros). A este valor soma-se ainda uma parcela fixa total de 675 milhões de euros.
Mas a elétrica não concordou com este corte, alegando que «o cálculo do preço a que foram estimadas as receitas futuras das centrais CMEC não obedece à metodologia estabelecida legalmente, tal como a EDP tem vindo a defender desde que o valor foi apurado».
Outro braço de ferro com o Estado diz respeito ao pagamento da Contribuição Extraordinária Sobre a Energia (CESE) e, apesar de já ter chegado a acordo, a EDP vai manter os processos judiciais que tinha acionado contra o Estado. A empresa liderada por António Mexia, mantém os argumentos iniciais deste ‘conflito’: a taxa foi criada, em 2013, com caráter temporário, mas acabou por persistir no tempo.
A elétrica nacional chegou a pagar a CESE, entre 2014 e 2016, tendo nessa altura recorrido para o tribunal contestando inclusive os pagamentos já realizados, de cerca de 60 milhões de euros. Aliás, não é a única empresa do setor a contestar a contribuição extraordinária sobre a energia. Também a Galp e REN se opõem ao pagamento desta taxa, mas se a primeira nunca efetuou qualquer pagamento, a REN, apesar de contestar a taxa, tem sempre realizado todos os pagamentos.
Outros processos
A EDP Comercial foi ainda multada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) por ter cortado indevidamente, sem razão aceitável, o fornecimento de eletricidade, sobretudo, mas também gás, em alguns poucos casos, a 32 clientes.
A multa inicialmente de 355 mil euros foi reduzida para metade (cerca de 177 mil euros) por a elétrica ter reconhecido a infração e por aceitar compensar os perto de 30 clientes afetados entre os 150 e os 450 euros.
O caso, segundo a ERSE, nasceu em 2018 na sequência de reclamações apresentadas por vários consumidores contra a EDP Comercial por esta ter interrompido o fornecimento de energia elétrica e de gás natural em casos «não excecionados ou permitidos na lei».
Durante o inquérito, a empresa manifestou vontade de participar no processo e encontrar uma solução com os clientes, tendo feito, em julho de 2019, uma proposta de compensação, «apresentando elementos e reconhecendo parcialmente os factos que lhe eram imputados, assumindo por estes a responsabilidade negligente pelos mesmos».
A ERSE acabou por aceitar a proposta da EDP para compensar os clientes, mas, ainda assim, avançou com a multa, reduzindo-a para metade.
Mais antiga foi a coima de 7,5 milhões de euros que o regulador aplicou em 2015 à EDP Comercial pela «prática de infrações no âmbito da aplicação da tarifa social e do ASECE – Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia – a consumidores economicamente vulneráveis de eletricidade e gás natural». Ou seja, a empresa não teria atribuído os apoios e não teria concedido descontos inferiores aos estabelecidos.
