Os trabalhadores da Partex apresentaram em tribunal um pedido de impugnação do despacho ministerial que dispensa de autorização governamental a alienação da empresa pela Fundação Calouste Gulbenkian que, a ser julgado procedente, levará à nulidade do negócio. Em causa está a alienação à empresa tailandesa PTT Exploration and Production (PTTEP) – empresa pública tailandesa de exploração e produção de petróleo – por 555 milhões de euros.
“Por cautela de patrocínio, entendemos aconselhar os nossos constituintes a impugnar nos tribunais administrativos aquele inacreditável despacho ministerial da ministra Mariana Vieira da Silva, que fixa o entendimento de que não era necessária autorização governamental para a alienação pela fundação Calouste Gulbenkian, fundação privada mas de utilidade pública, do seu muito importante ativo Partex. Entendemos que não se devia deixar consolidar na ordem jurídica esse despacho, porque se nos afigura completamente ilegal”, disse o advogado que representa os trabalhadores à Lusa.
Segundo António Garcia Pereira, o pedido de impugnação deu entrada na primeira quinzena de setembro, perto do limite do prazo de três meses previsto na lei para o efeito, e resultou apenas de “exigências de cautela de patrocínio, para não deixar passar prazos”, face à postura adotada pela administração da Partex e da Fundação Calouste Gulbenkian (FCG).
O advogado diz ainda que, da parte dos trabalhadores, mantém-se a “total disponibilidade para o diálogo”, no sentido de negociar soluções de salvaguarda dos postos de trabalho ou de saída dos trabalhadores que assim o pretendam”, mas, “infelizmente, esta disposição não tem sido correspondida do outro lado”. No entanto, garante que caso venha a ser julgado procedente, este pedido de impugnação pode resultar na “nulidade do negócio”, já que “significa que não deveria ter sido dispensada a autorização e, logo, o negócio jurídico que foi celebrado nessas condições é nulo, com todas as consequências que isso implica, designadamente as responsabilidades da fundação perante o comprador”.
Recorde-se que, de acordo com o comunicado que foi anunciado no momento da venda, a empresa tailandesa tinha-se comprometido em “manter a gestão e restantes colaboradores da empresa, bem como o escritório em Lisboa, segundo os termos acordados para a transação”, assim como a manter a marca Partex.
No entanto, segundo Garcia Pereira, em junho, os trabalhadores receberam uma carta da Fundação Calouste Gulbenkian informando-os da “garantia contratual de apenas 24 meses durante os quais serão mantidos os contratos de trabalho, a marca Partex e o escritório em Lisboa, numa postura completamente distinta da que, oito meses antes, a administração da FCG adotara, sublinhando a sua própria ‘responsabilidade social’ e declarando considerar os trabalhadores da Partex como membros da ‘Família Fundação’”, disse.
