António Costa já respondeu às perguntas elaboradas pelo juiz de instrução Carlos Alexandre. O documento, divulgado pelo gabinete do primeiro-ministro, conta, segundo um comunicado, com uma centena de perguntas "que constam do depoimento já entregue ao Tribunal Central de Instrução Criminal".
De relembrar que, depois da defesa de Azeredo Lopes ter pedido que o primeiro-ministro fosse ouvido em tribunal enquanto testemunha, o Conselho de Estado pediu que António Costa fizesse o seu depoimento por escrito. O juiz Carlos Alexandre sempre defendeu que o seu depoimento fosse realizado presencialmente, mas aceitou que o governante respondesse por escrito.
Leia aqui as 100 respostas de António Costa ao juiz Carlos Alexandre:
1. Antes do Assalto aos Paióis Nacionais de Tancos (doravante PNT), tinha conhecimento das condições físicas e de segurança daquelas instalações militares?
Não.
2. O arguido AZEREDO LOPES, enquanto Ministro da Defesa Nacional, tinha conhecimento das condições físicas e de segurança dos PNT?
Admito que sim, pelo menos parcialmente, uma vez que a posteriori soube que o então MDN já tinha tomado medidas para melhorar as condições de segurança dos PNT. Com efeito, proferira a 5 de junho de 2017 o despacho n.º 5717/2017 (Concordância prévia – Autorização do lançamento da empreitada – PM 001/VNBarquinha – Polígono de Tancos (UAGME) – “Reconstrução da vedação periférica exterior no perímetro Norte, Sul e Este dos Paióis Nacionais de Tancos”, conforme publicado em Diário da República n.º125/2017, Série II de 2017-06-30).
3. Quando soube do assalto aos PNT?
A 28 de junho de 2017, no dia em que o mesmo foi detetado.
4. Por quem soube?
Pelo então Ministro da Defesa Nacional.
5. Quando falou pela primeira vez, com o arguido AZEREDO LOPES, ministro da Defesa Nacional, sobre o assalto aos PNT? Qual o conteúdo da conversa?
Quando o então Ministro da Defesa Nacional, a 28 de junho de 2017, me comunicou a ocorrência. Informou-me o que tinha acontecido, tendo-me igualmente transmitido que tinham sido efetuadas pelo Exército as diligências apropriadas e que a ocorrência já tinha sido comunicada à PJM e ao Ministério Público.
6. E com o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas? Qual o conteúdo da conversa?
No dia 11 de julho de 2017, em reunião com as chefias militares por mim convocada.
Nessa reunião com o então Ministro da Defesa Nacional e as chefias militares, estas atestaram-me que a segurança das instalações militares estava assegurada. Verifiquei ainda que, sob a orientação do ex-MDN, estavam já a ser tiradas lições do ocorrido e a ser preparadas todas as medidas necessárias e possíveis no sentido de evitar, nas instalações à guarda das Forças Armadas, acontecimentos semelhantes.
O CEMGFA à época, General Pina Monteiro, deu, aliás, nesse dia, nota pública da informação que me foi prestada nessa reunião.
7. E com o Chefe de Estado Maior do Exército? Qual foi o conteúdo da conversa?
Na mesma reunião de dia 11 de julho e nos mesmos termos referidos na respostas anterior.
8. Falou sobre o assalto aos PNT com:
Arguido Luís VIEIRA, director da PJM (PJ Militar)?
Com sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros?
Com sua Excelência a Senhora Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna?
Com sua Excelência a Senhora Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
Com Sua Excelência o senhor Presidente da República?
Outros, mesmo não portugueses? Quem?
Quando? Em que moldes? Qual o conteúdo desses contactos/conversas? Que cenários lhe foram apresentados? Por quem?
Nunca falei com o então Diretor da PJM sobre o assalto a Tancos, nem sobre qualquer outro assunto.
No dia em que soube do assalto, contactei imediatamente Sua Excelência o Presidente da República.
Estive em permanente contacto com os membros do Governo e os secretários-gerais do SIRP e do SII.
Como tive oportunidade de responder à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso de Tancos, acertei com a Senhora Secretária-Geral do SSI a convocação de uma reunião extraordinária da UCAT para o dia 30 de junho de 2017, tendo como ponto único da sua agenda o furto de Tancos.
9. Foi informado das conclusões da reunião extraordinária da UCAT que teve lugar no dia 30-06-2017?
Imediatamente após o termo dessa reunião, a Senhora Secretária-Geral do SSI transmitiu-me a avaliação efetuada dos potenciais impactos para a segurança interna, e a conclusão de que não justificava alterar o grau de ameaça à segurança interna, ao mesmo tempo que me deu conta do acionamento dos procedimentos previstos e pertinentes, assim como das adequadas medidas de cooperação e coordenação adotadas a nível nacional e internacional em casos deste tipo.
A Senhora Secretária-Geral do SSI esclareceu, em particular, que não havia qualquer indício de ligações a ameaça terrorista ou criminalidade organizada. Foi com base na informação da UCAT, transmitida pela Secretária-Geral do SSI, que o governo orientou a sua ação à época, adequadamente ponderados os cenários possíveis na decorrência do acontecido em Tancos.
10. Teve conhecimento da lista de material de guerra subtraído? Quando? Por quem?
No dia 11 de julho de 2017, como respondido na pergunta 6, acima, em reunião por mim convocada em que estiveram presentes os então MDN, CEMGFA e chefes de estado-maior da Marinha, do Exército e da Força Aérea, foi-me feito um relatório circunstanciado sobre a natureza, características e condições operacionais do material furtado. Nessa ocasião, foram reportadas as características técnicas, possibilidades e limitações dos diversos tipos de material furtado.
11. Soube que nessa lista de material estava material de guerra idêntico a outro que já foi usado em ataques terroristas?
Na sequência da reunião extraordinária da UCAT do dia 30 junho de 2017, que teve como ponto único da sua agenda o furto de Tancos, a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna esclareceu-me, em particular, que não havia qualquer indício de ligações a ameaça terrorista ou criminalidade organizada.
12. Ponderou a adopção de algumas medidas, de âmbito nacional e internacional, em concreto? Quais?
No quadro das suas responsabilidades, o Governo adotou ou promoveu a adoção imediata de todas as medidas de cooperação e coordenação que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos similares. Ao mesmo tempo, foram adotadas todas as providências que se impunham para garantir que o material militar à guarda das Forças Armadas, e em particular do Exército, estivesse devidamente protegido e seguro. Além disso, ao longo das semanas seguintes foi garantido o robustecimento da segurança física de algumas instalações para onde seria movimentado o material que, do antecedente, se encontrava armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos.
13. Teve conhecimento de que embaixadas de vários países, sobretudo de nações integradas na Comunidade de Países de Língua Portuguesa e na NATO, pediram informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros português sobre a localização do material militar e sobre os procedimentos que foram adoptados pelas autoridades portuguesas? Em caso afirmativo, em que altura? De que países?
Como referi na resposta anterior,o Governo adotou ou promoveu a adoção imediata das medidas de cooperação e coordenação previstas a nível internacional em casos similares. Os mecanismos de troca de informação estabelecidos funcionaram normalmente e nenhum parceiro internacional manifestou preocupação quanto à capacidade das autoridades nacionais para lidar com a questão.
14. Teve conhecimento da Nota para a Comunicação Social da PGR, de 04/07/2017?
15. Quando? De que forma?
Resposta às perguntas 14 e 15:
Tive conhecimento da nota no dia em que a mesma foi emitida e divulgada publicamente.
16. Em face disso, ficou ciente de que o processo-crime onde se investigava o assalto aos PNT passou a ser da titularidade do DCIAP?
17. Ficou ciente de que o processo-crime onde se investigava o assalto aos PNT passou a ser investigado exclusivamente pela PJ?
18. E que a PJM passaria, unicamente, a prestar colaboração institucional à PJ?
Resposta às perguntas 16, 17 e 18:
O teor da nota era inequívoco:
“(…) o Ministério Público decidiu que a investigação relativa aos factos cometidos em Tancos deveria prosseguir no âmbito de um inquérito com objeto mais vasto a ser investigado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). No processo, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional Contra Terrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária, com total colaboração institucional da Polícia Judiciária Militar”.
19. Sabe qual a relação do arguido Azeredo Lopes, ministro da Defesa Nacional, com o arguido Luís Vieira, director da PJM?
Desconheço qualquer relação para além da relação institucional.
20. Sabe como o arguido Luís Vieira reagiu à decisão da PGR? Por quem? Quando?
Não.
21. Falou com o arguido Azeredo Lopes, ministro da Defesa Nacional, sobre a reacção do arguido Luís Vieira, director da PJM, à Nota para a Comunicação Social, da PGR, e ao facto de a PJM ter sido afastada da investigação no processo-crime?
22. Quando? Qual o conteúdo dessa conversa?
Resposta às perguntas 21 e 22:
Não falei com o então MDN sobre a reação a esses factos do diretor da PJM à época.
23. Sabe se o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, manteve encontros no Ministério da Defesa Nacional e fora das instalações do Ministério da Defesa Nacional, com o arguido Luís VIEIRA, Director da PJM, para falarem sobre a evolução do processo de Tancos?
Não.
24. Sabe se o arguido Azeredo Lopes e/ ou o arguido Vieira mantiveram contactos, com o mesmo objectivo, com o Tenente-General João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro, Chefe da Casa Militar do Presidente da República?
Não.
25. Por quem soube? Quando soube? Quando foram? Onde foram? Quem esteve presente?
Ver resposta à pergunta anterior.
26. Qual o objectivo desses encontros e contactos?
Ver resposta à pergunta 24.
27. O que resultou dos mesmos?
Ver resposta à pergunta 24.
28. Sabe se o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, foi informado pelo arguido Luís VIEIRA, Director da PJM, de que este não iria cumprir a decisão da Procuradora-Geral da República e que tinha decidido que a PJM iria efectuar uma investigação paralela, à revelia da PJ e do Ministério Público?
Não.
29. Em caso afirmativo, quando soube, como soube e por quem soube?
Ver resposta anterior.
30. Em caso afirmativo, que medidas adoptou?
Ver resposta à pergunta 28.
31. Sabe se o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, deu a concordância ao arguido Luís VIEIRA para este executar todas as diligências necessárias à recuperação do material militar, com total desconhecimento do Ministério Público e da PJ?
Não. Nem creio que isso pudesse ter acontecido. Como tive oportunidade de declarar à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso de Tancos, considero que o professor doutor Azeredo Lopes sempre desempenhou com lealdade as funções de ministro da Defesa Nacional.
32. Em caso afirmativo, quando, como e por quem soube?
Ver resposta à pergunta anterior.
33. Em caso afirmativo, que medidas adoptou?
Ver resposta à pergunta 31.
34. Convocou uma reunião onde, para além do arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, estiveram presentes os Chefes de Estado Maior Generais, para a discussão da segurança em instalações militares? Quando? Quem esteve presente?
Quais as conclusões da mesma?Como já referi na resposta à pergunta 6, no dia 11 de julho de 2017 teve lugar no meu Gabinete a reunião por mim convocada com o MDN, o CEMGFA e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas.
Nessa reunião foi-me feito um relatório circunstanciado sobre a natureza, características e condições operacionais do material furtado e de outro material que, estando depositado nos PNT, aí havia permanecido.
Por outro lado, os Chefes Militares asseguraram-me que a segurança das instalações militares estava assegurada. Verifiquei ainda que, sob orientação do então MDN, estavam já a ser preparadas todas as medidas necessárias para reforçar a segurança nas instalações à guarda das Forças Armadas. Ao longo das semanas seguintes pude constatar a concretização do robustecimento da segurança física de algumas instalações para onde seria movimento o material que, do antecedente, se encontrava armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos. O CEMGFA à época, General Pina Monteiro, deu, aliás, nesse dia, nota pública da informação que me for prestada nessa reunião.
35. Sabe se o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, se comprometeu perante o arguido Luís VIEIRA, Director da PJM, a consultar um Professor de Direito para averiguar se estaria disponível para elaborar um parecer jurídico que pudesse fundamentar a alteração do despacho do Ministério Público quanto à competência para a investigação?
Não.
36. Teve conhecimento de uma reunião que teve lugar no Ministério da Defesa Nacional, no dia 04.08.2017, entre o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional e o arguido Luís Vieira, Director da PJM, na presença do Chefe de Gabinete Tenente-General Martins Pereira? Quando? Por quem? Qual o conteúdo dessa reunião?
Não.
37. Teve conhecimento da entrega pelo arguido Luís VIEIRA, Director da PJM, ao arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, de três documentos, os de fls. 11916 a 11918, 11.919 e 11920, cuja cópia se remete:
Um denominado Memorandum, com o timbre da PJM, assinado pelo arguido Luís VIEIRA;
Outro denominado FITA DO TEMPO;
E uma cópia do despacho do Ministério Público, datado de 07.07.2017, proferido no processo-crime com o NUIPC 48/17.6JBLSB, processo que se encontrava em segredo de justiça?
Não.
38. Teve conhecimento de que o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, deu ordens, nessa reunião, ao Tenente-General Martins Pereira, seu Chefe de Gabinete, para enviar cópia desses documentos para sua Exª. o Senhor Primeiro-Ministro?
Não.
39. Recebeu esses documentos? Quando?
Não.
40. Em caso afirmativo, o que retirou e concluiu dos mesmos?
Ver resposta anterior.
41. Teve conhecimento de que, em data não determinada do fim de Setembro de 2017, o arguido Luís VIEIRA, Director da PJM, falou com o Tenente-General Martins Pereira, Chefe de Gabinete do arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, e pediu-lhe que alertasse o Exército, uma vez, que, de um momento para o outro, a PJM poderia ter necessidade do apoio de umas equipas de EOD (Explosive Ordnance Disposal), caso viessem a encontrar o material de guerra, que de um dia para o outro deveriam chegar ao mesmo e, ainda, que os militares deveriam estar preparados para essa situação? Quando? Por quem?
Não.
42. Sabe se o Chefe de Gabinete transmitiu esse pedido ao arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional? Quando?
Ver resposta à pergunta anterior.
43. O arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, deu-lhe conhecimento desse pedido? Quando?
Ver resposta à pergunta 41.
44. Sabe se, no dia 28.09.2017, em Belém, na cerimónia militar comemorativa do 100º aniversário da Aviação Naval, em conversa com o Vice-CEME Tenente-General Fernando Serafino, o Tenente-General Martins Pereira confidenciou que lhe parecia que a PJM andaria em cima dos suspeitos do furto e que era possível que o caso viesse a esclarecer-se, em breve, e o material furtado recuperado e que poderia haver necessidade do apoio do Exército?
Não.
45. Foi informado desta conversa e do seu teor? Quando? Por quem?
Nunca fui informado dessa eventual conversa nem do seu teor.
46. Sabe se o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, deu instruções ao seu Chefe de Gabinete para alertar o CEME da necessidade de as equipas EOD do Exército estarem preparadas para entrarem em ação em qualquer momento? Quando? Por quem?
Não.
47. Sabe se, na sequência dessas instruções, em data não apurada, mas antes de 18.10.2017, o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-General Martins Pereira, falou com o Chefe de Gabinete do CEME, Tenente-General José Fonseca e Costa? Quando soube? Por quem?
Não.
48. Sabe se o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-General Martins Pereira, perguntou, então, ao Chefe de Gabinete do CEME e, qual o grau de prontidão das equipas EOD do Exército, informando-o da necessidade de as equipas EOD estarem prontas, porque poderia haver desenvolvimentos a curto prazo relacionados com o material militar subtraído dos PNT? Quando soube? Por quem?
Não.
49. Sabe se o Chefe de Gabinete do CEME transmitiu o teor dessa pergunta ao CEME General Frederico Rovisco Duarte? Quando soube? Por quem?
Não.
50. Sabe se o CEME lhe respondeu que as equipas EOD do Exército estavam sempre prontas, com grau de prontidão de duas horas, mas pediu-lhe que confirmasse junto do Comando das Forças Terrestres se, de facto, assim acontecia? Quando soube? Por quem?
Não.
51. Sabe se o Chefe de Gabinete do CEME confirmou essa informação, através dos Adjuntos do CEME, junto do Comando das Forças Terrestres? Quando? Por quem?
Não.
52. Sabe se depois transmitiu essa informação ao Chefe de Gabinete do arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional? Quando? Por quem?
Não.
53. Sabe se depois, o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-General Martins Pereira, transmitiu essa informação ao arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, e ao arguido Luís Vieira, Director da PJM? Quando? Por quem?
Não.
54. O arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, transmitiu, depois, essa informação a Sua Exa. o Senhor Primeiro Ministro? Quando? Tomou alguma medida?
Não.
55. Quando tomou conhecimento da recuperação do material militar na Chamusca? De que forma? Por quem? A que horas?
Durante a manhã do próprio dia da recuperação, através de um contacto telefónico do então MDN.
56. O que soube quanto à forma como ocorreu essa recuperação?
Soube pelo então MDN que nessa madrugada a Polícia Judiciária Militar recuperou, na região da Chamusca, o material militar furtado dos Paióis Nacionais de Tancos. Soube também que o material recuperado já se encontrava nos Paióis de Santa Margarida, à guarda do Exército, onde estava a ser realizada a peritagem para identificação mais detalhada. Toda esta informação foi divulgada publicamente pela PJM nessa mesma manhã.
57. Quando tomou conhecimento dessa recuperação foi logo informado de que se tratava do material roubado dos PNT?
Sim, como respondido na pergunta anterior.
58. Foi informado de que tinha sido recuperado todo o material ou só parcialmente?
Na altura, a informação que me foi comunicada foi a de que, não obstante ainda decorrerem peritagem, o material tinha sido recuperado, como consta no comunicado divulgado à época pela PJM.
59. Foi informado que o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé tinha colaborado na recuperação do material militar? Estranhou esse facto face à Nota para a Comunicação Social da PGR, de dia 04.07.2017?
Tomei conhecimento dessa colaboração pelo Comunicado da PJM e não a relacionei então com a nota para a comunicação social da PGR de 04.07.2017.
60. Quando e por quem teve conhecimento do Comunicado da PJM do dia 18.10.2017?
Tive conhecimento do comunicado quando o mesmo foi tornado público.
61. Sabe quem o mandou elaborar? Quem determinou o seu conteúdo? Quem o elaborou?
Não.
62. O teor do Comunicado suscitou-lhe algumas perplexidades?
Não.
63. Estranhou, no Comunicado, ser referido que a Polícia Judiciária Militar informa que, na prossecução das suas diligências de investigação no âmbito do combate ao tráfico e comércio ilícito de material de guerra (…) face ao teor da Nota para a Comunicação Social da PGR, de dia 04.07.2017, nomeadamente a referência ao afastamento da PJM da titularidade da investigação criminal, no processo de Tancos?
O comunicado da PJM não permitia supor que a recuperação não tinha sido efetuada no quadro da colaboração institucional a que a PJM estava vinculada, nos termos da nota para a comunicação social da PGR de 04.07.2017.
64. Estranhou, no Comunicado, a PJM informar que tinha tido a colaboração do Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé, na recuperação do material?
Estranhei, tendo em conta a distância entre Loulé e o local da operação. No entanto, admiti que resultasse de uma operação que decorrera em diversas localidades, no âmbito da cooperação que deve existir entre órgãos de polícia criminal.
65. Estranhou, no Comunicado, ser referido que o DCIAP, titular da acção penal, foi informado das diligências em curso?
Não. Reforçou a minha convicção que a ação se desenvolvera no quadro da cooperação institucional definida pela Senhora Procuradora-Geral da República.
66. É adequada a colaboração, do ponto de vista formal, do Assessor de Comunicação do Ministério da Defesa Nacional, na elaboração do comunicado da PJM, referente a diligências efectuadas num processo-crime?
A questão é opinativa. Em qualquer caso, transcreve-se a resposta já dada por mim sobre o mesmo assunto à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos:
“O ex-Ministro da Defesa Nacional explicou nas suas declarações à Comissão Parlamentar de Inquérito às circunstâncias em que o seu Gabinete apoiou, tecnicamente, a elaboração do Comunicado. Dessas declarações resulta claro que o Governo não participou ‘na redação ou validação de um Comunicado de um órgão de polícia criminal, que está na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito de uma investigação criminal’”.
67. Teve conhecimento de que a Senhora Procuradora-Geral da República tentou, várias vezes, em vão, na manhã do dia 18.10.2017, falar telefonicamente com o arguido Luís Vieira, Director da PJM? Por quem? Quando?
Não.
68. Teve conhecimento de que a Senhora Procuradora-Geral da República manteve um contacto telefónico com o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, na manhã do dia 18.10.2017?
Sim.
69. Como soube? A que horas soube? Por quem?
Soube pelo então MDN, embora não consiga precisar a data exacta.
70. Sabe de que constou esta conversa telefónica?
O então Ministro da Defesa Nacional referiu-me que a ex-Procuradora-Geral da República teria a intenção de enviar uma participação por escrito, para efeitos de abertura de um processo disciplinar, porque estaria descontente com a atuação da PJM.
71. Sabe que a Senhora Procuradora-Geral da República estava descontente? Quando soube? Com o quê? Que medidas tomou?
Tal como respondido na pergunta anterior, o então Ministro da Defesa Nacional referiu-me que a ex-Procuradora-Geral da República teria a intenção de enviar uma participação por escrito, para efeitos de abertura de um processo disciplinar, o que em si é revelador de que a Senhora Procuradora-Geral estaria descontente. Tanto quanto é do meu conhecimento, porém, essa participação nunca foi formalizada.
72. Na sequência da recuperação do material do material de guerra, fez alguma declaração de que tinha recuperado todo o material?
Sim.
73. Em caso afirmativo, que informação tinha deste facto? Quem lhe prestou tal informação e quando? Quando soube que não correspondia à verdade?
Como respondido na pergunta 55, acima, o então MDN, no próprio dia da recuperação, durante a manhã, informou-me da recuperação do material. Obviamente, decorrendo nessa mesma tarde o habitual debate quinzenal, naturalmente antecipámos que o assunto fosse aflorado, como efectivamente se verificou.
74. Falou com o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, sobre a recuperação do material de guerra,a propósito do Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro, que teve lugar na Assembleia da República no próprio dia 18.10.2017 às 15.00 horas? O que conversaram?
Como respondido na pergunta 55, acima, o então MDN, no próprio dia da recuperação, durante a manhã, informou-me da recuperação do material. Obviamente, decorrendo nessa mesma tarde o habitual debate quinzenal, naturalmente antecipámos que o assunto fosse aflorado, como efectivamente se verificou.
75. E no dia 21.10.2017, sábado, Às 10.30 horas, por ocasião do Conselho de Ministros Extraordinário, em São Bento, o que conversaram sobre a recuperação do material de guerra?
Como foi amplamente noticiado, o referido Conselho de Ministros Extraordinário foi exclusivamente dedicado à adopção de medidas de reparação e recuperação das comunidades e regiões afectadas pelas trágicas consequências dos incêndios de grandes dimensões que tinham atingido o país em junho e outubro, à melhoria da resiliência do território e das infraestruturas e à reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais, não permitindo a ocasião abordar outros assuntos.
76. Teve conhecimento de que o arguido Luís VIEIRA, Diretor da PJM, e o arguido VASCO BRAZÃO, Major, Investigador da PJM, foram recebidos no Ministério da Defesa Nacional, na manhã do dia 20.10.2017? Quando? Por quem soube? Quem os recebeu?
Não.
77. A que se destinava tal reunião?
Ver resposta anterior.
78. O que foi tratado nessa reunião?
Ver resposta à pergunta 76.
79. Que documentos foram entregues no Ministério da Defesa Nacional, nesse dia? A quem? Por quem? Foi registada a sua entrega?
Ver resposta à pergunta 76.
80. Teve conhecimento de que foi entregue um documento não assinado, sem timbre, que consta de fls. 3636 a 3637 dos autos e cuja cópia se remete para conhecimento?
Na altura não tive qualquer conhecimento de que foi entregue o documento nesse encontro; encontro do qual, como respondido na pergunta 76, também não tive conhecimento.
81. Quem entregou esse documento?
Ver resposta à pergunta 76 e seguintes.
82. Quem recebeu esse documento?
Ver resposta à pergunta 76 e seguintes.
83. Quando teve conhecimento da entrega desse documento? De que forma? Por quem?
A 10 outubro de 2018, através do anúncio público do Tenente-general Martins Pereira de que o tinha feito chegar ao Ministério Público.
84. O arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, deu-lhe conhecimento de ter lido esse documento? Quando deu conhecimento? O que lhe explicou quanto ao momento e à forma em que tomou conhecimento do mesmo? Deu-lhe conhecimento do seu conteúdo? Em que moldes?
O então MDN nunca me deu conhecimento de ter lido o referido documento.
85. Discutiu o conteúdo desse documento com o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa? Quando? Em que circunstâncias? Quando é que leu esse documento?
No dia 12 de outubro de 2018, ao fim da manhã, no meu gabinete, mostrei ao Professor Dr. Azeredo Lopes o documento que consta de fls. 3636 a 3637 dos autos. Esse documento, que eu próprio vi e li pela primeira vez nessa manhã, foi-me presente pouco tempo antes pelo chefe do meu Gabinete. Tinha-lhe sido entregue pelo assessor militar do meu Gabinete, a quem pouco tempo antes nesse mesmo dia tinha sido facultado pelo Tenente-general Martins Pereira, nas circunstâncias em que expliquei à Comissão Parlamentar de Inquérito do caso de Tancos. Com efeito, face às numerosas notícias que, desde o final da tarde de 10 de outubro de 2018, estavam a ser veiculadas na comunicação social, com informação contraditória sobre o referido documento, o chefe e o assessor militar do meu Gabinete diligenciaram nos dias 11 e 12 de outubro de 2018, no sentido de esclarecer a veracidade dessas notícias.
86. Que perplexidades lhe suscitou a sua leitura, designadamente das passagens:
O informador da PJM diz que vai dar a localização de umas granadas, como prova de que fala a verdade, mas a PJM tem de guardar essas granadas dois dias e nunca chamar a PJ e que depois ele dará a localização do resto material sempre com a condição do não envolvimento da PJ e que se o acordo for quebrado o material de Tancos desaparece e a família do Major Brazão não terá descanso.
O Informador da PJM diz que terá de ser feita uma chamada anónima da margem sul de um local que possa ser identificado.
Major Brazão dá ordem a militar seu para às 03 da manhã fazer uma chamada para o piquete, que nesse dia era o próprio Major Brazão.
Major Brazão com receio que o Major Pinto da Costa comece a fazer diligências que colocassem as PJ no local informa o Diretor Geral da PJM e informa-o do “contrato” com o Informador. Que era preciso travar o Major Pinto da Costa e este sendo mais antigo que o Major Brazão era fundamental o Diretor-Geral ir para o terreno e fazer o material entrar em quartéis sem demora visto que assim que se apercebessem que podia ser de Tancos o Coronel Estalagem de imediato informaria o DIRETOR UNCT e a sua família correria risco e o material nunca apareceria.
Quando o Major Brazão chega ao local acompanhado do Diretor Geral pensa que o que está ali são apenas granadas e as outras caixas estarão vazias e serão serão apenas uma prova para a PJM manter o acordo. É preciso a todo o custo manter o acordo.
O que concluiu com a sua leitura?
Como respondi à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso de Tancos, constatei tratar-se de algumas folhas de papel sem qualquer timbre, data, rubrica ou assinatura, epígrafe contendo assunto ou registo de qualquer tipo que permitisse identificar a sua origem. Aparentemente, descreve um conjunto de técnicas e procedimentos operacionais que teriam sido empregues pela Polícia Judiciária Militar para recuperar o material que fora furtado em Tancos. Por seu turno,a leitura do mesmo revela (i) o objectivo preciso de recuperar o material furtado, (ii) a preocupação em salvaguardar a identidade de um informador e (iii) indicia que a Polícia Judiciária Militar procurou ocultar à Polícia Judiciária o conhecimento desta operação.
87. Concluiu que a recuperação do material de guerra, tal como foi divulgado pela PJM, tinha sido encenada?
Percebi tratar-se de um documento apócrifo, confuso, que não permite mais conclusões do que as já referidas na resposta anterior.
88. E que tinha havido uma investigação paralela da PJM, à revelia da PJ?
Resulta claro do documento que, pelo menos esta ação, decorrera em paralelo e sem conhecimento da PJ.
89. Que medidas adoptou após o conhecimento do conteúdo do documento?
Na medida em que o documento já tinha sido entregue pelo Tenente-general Martins Pereira ao Ministério Público e que, na semana anterior, a 4 de outubro de 2018, o até então Ministro da Defesa Nacional havia já determinado à Inspeção-geral de Defesa Nacioal uma auditoria ao processo de prevenção e investigação criminal na Polícia Judiciária MIlitar, não se impunha a adoção imediata de outras medidas.
90. Como explica que, após tal documento ter sido entregue no Ministério da Defesa Nacional, não tenha sido dado conhecimento do mesmo ao processo-crime que investigava o Assalto de Tancos ou à Procuradoria-Geral da República?
Não posso propor qualquer explicação para um facto que não era do meu conhecimento e sobre o qual não tive qualquer domínio.
91. Como explica que, após tal documento ter sido entregue no Ministério de Defesa Nacional, e por no mesmo estarem relatados factos susceptíveis de integrar a prática de ilícitos de natureza disciplinar, o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, não tenha participado os mesmos ao Inspector-Geral da Defesa Nacional?
Prejudicado pelas respostas às perguntas 84 e 85.
92. Sabe quais as regras relativas ao registo de entrada de documentos no Ministério da Defesa Nacional? Esse registo é arbitrário? Quem tem a obrigação de determinar esse registo?
Não tenho conhecimento das regras específicas que existem no MDN relativas ao registo de entradas de documentos, nem quem o determina.
93. Teve conhecimento de que o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, teve conhecimento, diretamente ou através do Seu Chefe de Gabinete, Tenente-General Martins Pereira, de que a recuperação do material de Tancos, ao contrário do difundido no Comunicado da PJM, tinha sido encenada, tinha sido efetuada através de uma investigação paralela à investigação da PJ e mediante um acordo com os detentores do material, no dia 18.10.2017?
Não.
94. E após essa data, durante os restantes meses do ano de 2017 e até Outubro de 2018, teve conhecimento de que o arguido AZEREDO LOPES, Ministro da Defesa Nacional, sabia que se tratava de uma recuperação encenada, efetuada mediante um acordo com os detentores do material e mediante uma investigação paralela?
Não.
95. E o Senhor Primeiro-Ministro? Teve em algum momento conhecimento de que se tratava de uma recuperação encenada, efetuada mediante um acordo com os detentores do material de guerra e mediante uma investigação paralela? Quando? De que forma?
Não
96. No dia 20.10.2017, numa Conferência de Imprensa, no final de uma Cimeira de Chefes de Estado da União Europeia, o Senhor Primeiro-Ministro felicitou o trabalho desenvolvido pela Polícia Judiciária Militar e pela Guarda Nacional Republicana, que permitiu recuperar o material furtado nos Paióis de Tancos?
Sim.
97. Em caso afirmativo, o Senhor Primeiro-Ministro o que sabia acerca desse trabalho, para o ter felicitado?
A informação de que dispunha sobre a recuperação do material militar furtado era a que constava no Comunicado da PJM do dia 18 de outubro de 2017 que me havia sido transmitida na manhã desse dia pelo então MDN.
98. Em algum momento, falou com o Senhor Presidente da República ou com algum elemento da Casa Militar da Presidência da República sobre a investigação de Tancos e sobre a recuperação do material? Quando? Em que moldes?
Nunca falei com nenhum elemento da Casa Militar da Presidência da República sobre este assunto. Nos termos da Constituição da República Portuguesa, mantenho permanentemente informado Sua Excelência o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país.
99. Sabe se o arguido Luís VIEIRA, Director da PJM, enviou um e-mail ao arguido VASCO BRAZÃO, Investigador da PJM, no dia 19.10.2017, dizendo-lhe: “Atenção que eu ao chefe da casa militar do PR contei tudo o que sabia à data de 19 set. o Primeiro Ministro deve estar a receber inputs de vários lados.”
Não.
100. Mesmo no caso de não ter conhecimento do mesmo, sabe esclarecer o conteúdo deste e-mail? Que inputs, no sentido de informações, recebeu nessa data sobre o caso de Tancos?
Não tenho conhecimento de nenhum facto que me permita esclarecer o conteúdo desse e-mail e todas as informações que recebi nessa data sobre o caso de Tancos estão relatadas nas respostas a este conjunto de perguntas.
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