O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto do parlamento, com origem numa proposta do Governo, que diminui para a taxa reduzida o IVA aplicado à compra de máscaras de proteção e gel desinfetante.
Marcelo tomou esta decisão "tendo em conta que o regime aprovado consagra, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto Covid-19 e a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo", pode ler-se na nota divulgada na noite desta segunda-feira no portal da Presidência da República.
O chefe de Estado promulgou ainda outros dois diplomas da Assembleia da República, ambos com origem em propostas do Governo, informa a mesma nota.
O primeiro "estabelece o regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais" enquanto o segundo "promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19".
Estes três decretos da Assembleia da República foram aprovados em votação final global na passada quinta-feira e seguiram hoje para o Palácio de Belém, tendo sido promulgados por Marcelo no mesmo dia.
