A Assembleia da República vai discutir hoje os projetos de lei de CDS, PAN, Iniciativa Liberal e PEV que defendem novas regras na nomeação da administração do Banco de Portugal. O debate surge numa altura em que está em aberto a possibilidade de Mário Centeno sair do Governo para o banco central.
Os diplomas do CDS e do PAN são claros e impediriam que o atual ministro das Finanças pudesse ser nomeado. “Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos três anos, tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das Regiões Autónomas ou das autarquias locais”, refere o diploma dos centristas, que se destina às entidades administrativas independentes. Cecília Meireles defendeu que esta “é uma regra básica de independência” e que “faria sentido que fosse uma regra”.
O projeto do CDS insiste na ideia de que os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes devem ser “nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública na Assembleia da República”.
A proposta do PAN destina-se a alterar as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal. O partido de André Silva pretende impedir a nomeação de “pessoas que nos cinco anos anteriores à designação tenham ocupado os cargos de primeiro-ministro, de membro do Governo responsável pela área das finanças ou de secretário de Estado em áreas conexas com as finanças”. Na prática, se o projeto de lei do PAN fosse aprovado, Mário Centeno só poderia ser nomeado para ocupar o cargo daqui a cinco anos.
O diploma começa por lembrar que “a nacionalização do BPN e as resoluções do BES e do Banif, para além de terem significado enormíssimos gastos para o erário público, deixaram a nu a fragilidade dos mecanismos de supervisão do sistema bancário nacional”.
Já o diploma da Iniciativa Liberal propõe que o novo governador seja escolhido através do lançamento de um concurso internacional. “Propomos que o Banco de Portugal passe a selecionar os candidatos através de um concurso público internacional, de forma a promover que as escolhas recaiam sobre pessoas eminentemente qualificadas para o lugar e livres de conflitos de interesses”. Atualmente, o governador do Banco de Portugal é nomeado pelo Governo, após proposta do ministro das Finanças e parecer da Assembleia da República.
O PEV defende o reforço da intervenção do Parlamento neste processo. O diploma prevê que “os membros do conselho de administração são designados, após parecer obrigatório e vinculativo da Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros”. O projeto de lei do PAN também pretende que a Assembleia passe a ter mais poderes na escolha do novo governador.
