Os fumadores e espaços comerciais tiveram um ano para se habituarem às novas regras da chamada lei das beatas. Faltaram, no entanto, orientações e incentivos, segundo os espaços comerciais, que admitem não perceber ainda o que devem fazer exatamente. Apesar das dúvidas, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática avançou ao SOL que "não tem conhecimento de que esteja a ser ponderada uma prorrogação do prazo de entrada em vigor do regime contraordenacional". Por isso, a partir da próxima terça-feira, os fumadores que deitarem as pontas dos cigarros para o chão podem ser multados – as coimas variam entre os 25 e os 250 euros. E os restaurantes ou cafés vão ter de disponibilizar cinzeiros aos seus clientes e garantir a limpeza do espaço num raio de cinco metros – aqui as coimas são mais altas e podem chegar aos 1500 euros.
Os valores das multas são conhecidos desde o ano passado, mas há ainda muitas dúvidas sobre as regras, sobre a fiscalização dessas mesmas regras e sobre os incentivos para comprar cinzeiros que ainda não chegaram. No documento da lei para "eedução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente", publicada em setembro do ano passado em Diário da República, podia ler-se que a tutela tinha 180 dias para criar um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, para os espaços "se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco". Mas aos espaços onde é proibido fumar ainda não chegaram esses incentivos.
Além disso, o Governo ficou responsável por promover campanhas de sensibilização, tanto para os fumadores, como para os espaços onde normalmente existem fumadores. Incentivos e campanhas não foram recebidos nem vistos durante o último ano, mas, ao SOL, o Ministério tutelado por João Pedro Matos Fernandes explicou que serão criados, a propósito do Fundo Ambiental de 2020, "sistemas de incentivos à inovação na deposição e reciclagem de resíduos de tabaco". Estes incentivos chegam, no entanto, na forma de "sensibilização" com um fundo de 40 mil euros, "mediante protocolo com as entidades beneficiárias", avançou o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, não explicando no entanto, se este sistema de incentivos é destinado à compra de cinzeiros. E haverá ainda um "prémio de design para inovação no incentivo à deposição e reciclagem de resíduos de tabaco" no valor de 60 mil euros. O aviso para candidaturas, segundo a tutela, está a ser preparado.
Esta semana, em entrevista ao jornal i, Ana Jacinto, secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), falou exatamente da falta de apoios para implementar esta lei e defendeu "uma moratória para que a aplicação desta lei não feita em setembro". "A aplicação desta lei surge numa altura dramática, em que o último inquérito que a AHRESP fez indicava que 43% das empresas de restauração têm intenção de recorrer à insolvência. Portanto, não é propriamente a melhor altura para impormos mais custos de contexto e alterações legislativas às empresas", acrescentou Ana Jacinto.
Medidas pouco concretas
Para os fumadores, as regras são simples: não atirar beatas para o chão. Mas, para isso, é necessário garantir, primeiro, que os fumadores estão a par da informação e, depois, que os espaços e as ruas tenham cinzeiros destinados à colocação das beatas. Segundo a lei, restaurantes, cafés, paragens de transportes públicos, alojamento local, estabelecimentos de ensino, centros comerciais e todos os espaços onde é proibido fumar devem ter cinzeiros à entrada e devem limpar os resíduos produzidos "nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m", lê-se no documento publicado em 2019. Sobre isto, a AHRESP diz já ter colocado questões à tutela – que estão ainda sem resposta. "Em relação à limpeza, o que se entende por limpeza de resíduos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência de cinco metros? Não abrange só a esplanada, abrange os cinco metros à volta, mas como se calcula essa zona de influência? A contagem inicia-se a partir de onde? Da fachada? Nunca ninguém nos respondeu a isto", disse Ana Jacinto.
Sobre a fiscalização, a PSP e a Polícia Municipal ficarão encarregues de fiscalizar os fumadores que deitam beatas para o chão e a ASAE deverá fiscalizar os espaços. Aliás, a ASAEjá alertou em julho, no seu site, que vai andar de fita métrica na mão.
Para os bolsos, e em formato ecológico, as freguesias de Lisboa dizem já ter distribuído cinzeiros de bolso, alguns muito antes da publicação da nova lei. Ao SOL, a freguesia da Misericórdia avançou que no ano passado foram oferecidos cerca de dez mil cinzeiros portáteis e nos anos anteriores foram colocados cinzeiros de rua, sobretudo na Rua Cor de Rosa, num investimento de dez mil euros. "Outra medida implementada foi isentar os comerciantes de taxas para a colocação dos cinzeiros na via pública", explicou a freguesia. Já Alvalade diz ter colocado 90 cinzeiros pelas ruas desde 2017. "Contamos distribuir outros 20 cinzeiros até ao final de outubro", acrescentou a Junta de Freguesia de Alvalade. Em São Vicente, a junta de freguesia "procedeu à instalação das beateiras junto aos equipamentos que gere diretamente, nomeadamente os equipamentos desportivos, culturais, postos de atendimento e equipamentos de ensino". No total, foram adquiridos 78 cinzeiros. Na freguesia dos Olivais, a junta optou pela distribuição de cinzeiros de bolso e explicou que cafés e restaurantes estão cientes das regras que têm de cumprir, disponibilizando cinzeiros aos clientes.
