O famoso bar lisboeta Elefante Branco vai poder voltar a encerrar às 4h00, apesar das medidas impostas pelo Governo. Em causa está uma providência cautelar interposta pelo bar de alterne à qual o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu razão. A notícia, avançada esta quarta-feira pelo Correio da Manhã, foi confirmada pelo i junto do advogado do Elefante Branco, José Manuel de Castro, que acrescentou que a decisão do tribunal já remonta ao passado dia 31.
Desde essa altura que o Governo pode contestar mas, segundo o advogado, até agora, ainda não o fez. No entanto, o prazo é limitado e, segundo José Manuel de Castro, “está quase a acabar”.
O advogado explica: “O Governo pode reverter esta decisão, claro que pode. O tribunal e eu estamos à espera da contestação do Governo. Chama-se a isto uma resolução fundamentada”, diz ao i. Mas o tempo vai passando: “O tempo eram dez dias mais cinco, mas já estão a acabar. [O Governo] ainda tem mais uns diazinhos. Já está em vigor deste o dia 31 e o Governo foi citado. Agora, o Governo poderá e irá fazê-lo na ação em que vai procurar, digamos, reverter esta situação”.
E o que acontece se o Governo o fizer? Estará tudo novamente nas mãos do tribunal, que terá a última palavra.
Quais foram os motivos? Ao i, José Manuel de Castro explica que a providência cautelar esteve assente em dois motivos principais: “Primeiro, o motivo de direito, em que consideramos que o Governo está a legislar em matéria de reserva de competência da Assembleia da República. O Governo, na nossa opinião como juristas, em termos de direitos – e, pelos vistos, o tribunal considera isto com algum fundamento –, não pode legislar só por si nestas áreas sem autorização da Assembleia da República”.
Mas as perdas que o setor da restauração tem reclamado ao longo destes meses de pandemia foram também um motivo para que o Elefante Branco avançasse com a providência cautelar. “Quanto aos fundamentos de facto, claro que estão relacionados com as perdas. E grandes. O Elefante Branco está a funcionar mais ou menos como restaurante, mas é lógico que são graves prejuízos, como é evidente”, defende.
O advogado referiu os diplomas relativos aos horários dos estabelecimentos de restauração e similares explicando que foi então pedida “a declaração de inconstitucionalidade desse diploma e dos seguintes – uma vez que isto tem sido renovado de 15 em 15 dias – e o juiz tinha duas situações: ou rejeitava porque considerava que o pedido não tinha admissibilidade legal ou admitia a providência cautelar”, o que acabou por acontecer. “Ao admitir, foi o que se sucedeu e mandou o Conselho de Ministros contestar. A consequência imediata da admissão da providência cautelar foi suspender de imediato essa legislação especial. Portanto, o Elefante Branco está a funcionar com o horário antigo, até às 4h00 – até o Governo se pronunciar sobre esta matéria”, disse ainda José Manuel de Castro ao i.
Outros podem seguir o exemplo?
O i tentou perceber se outros bares na mesma situação do Elefante Branco poderiam também avançar com uma providência cautelar para que possam ver o horário de fecho alargado. Na prática, poderão fazê-lo, mas é o tribunal quem tem a decisão final. “Depende sempre do sentido da decisão judicial; não basta avançar com as providências, há que esperar pelo seu desfecho”, explica o advogado João Carlos Teixeira, sócio da Antas da Cunha ECIJA, acrescentando que “a decisão que vincula é a decisão do tribunal e na medida e alcance da mesma”.
