O presidente da Assembleia da República admitiu, esta quinta-feira, o polémico diploma sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e da aplicação StayAway Covid. No entanto, admitiu ter dúvidas em relação a algumas medidas.
"Em condições normais, as dúvidas que me suscitam algumas das medidas elencadas levar-me-iam a solicitar, previamente à decisão sobre a admissão desta iniciativa, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitisse parecer sobre a sua constitucionalidade, nomeadamente quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade", refere o despacho de admissão da proposta, citado pela agência Lusa.
Para Ferro Rodrigues, a admissão do diploma sem parecer "deve ser sopesada em face da situação de urgência que as medidas podem exigir". O presidente da AR explicou assim a sua decisão com a "preocupante evolução da pandemia", que foi também a justificação dada pelo Governo para elevar o nível de alerta para situação de calamidade, e, consequente, aumentando as restrições.
