O ministro das Finanças fala de um Orçamento «bom para os Portugueses e para Portugal» e garante que «não acrescenta crise à crise, nem apresenta medidas de austeridade». A garantia foi dada por João Leão no momento da entrega do Orçamento de Estado (OE) para o próximo ano, mas convence muito poucos, desde economistas a empresários, passando pelos sindicatos.
As metas do Governo estão definidas: está prevista uma recessão de 8,5% para este ano, um défice orçamental de 7,3% e a dívida pública deve atingir um valor máximo de 134,8%. Para 2021, o Executivo aponta para um crescimento real do produto interno bruto (PIB) de 5,4%, um défice orçamental na ordem dos 4,3% e a redução da dívida para 130,9% no final desse ano. É certo que as estimativas podem mudar conforme a evolução da pandemia mas não surpreendem os analistas contactados pelo SOL.
«Essa previsão poderá ser bastante suscetível a mudanças», diz Henrique Tomé, que lembra que «os próximos meses serão fundamentais para se perceber a evolução e a recuperação da economia e perceber o real impacto que a pandemia teve no setor empresarial e nas famílias».
No que diz respeito à taxa de desemprego – o Governo prevê 8,7% para este ano e 8,2% para o próximo – o analista da corretora XTB lembra que também «poderá mudar conforme seja a recuperação económica». E justifica: «Se os níveis de consumo retomarem aos mesmos níveis que havia na pré-pandemia, então poderá levar a um maior otimismo no setor empresarial e poderá levar a uma recuperação mais acelerada».
Também Pedro Amorim, analista da Infinox, já previa um «aumento galopante do défice das contas públicas». No entanto, lembra que «o aumento do défice leva ao aumento proporcional da dívida pública. E estes aumentos preocupam porque estamos a viver os mesmos sintomas nas contas públicas que tivemos em 2009 e 2010».
O especialista chama, ainda assim, a atenção para o facto «de o aumento galopante do défice e da dívida pública» resultar da distribuição de rendimentos. As contas são claras: «Só no ano atual vamos ter 17 mil milhões de euros de défice, no próximo ano, 10 mil milhões de euros de défice (4,5% do PIB), que vão ter de ser financiados essencialmente por dívida (+27 mil milhões)», refere.
Quanto às metas previstas no Orçamento no que diz respeito ao PIB e ao desemprego, Pedro Amorim afirma que «estão dependentes de várias premissas ainda não fixas, principalmente o contexto económico internacional», como é o caso de não se saber se a crise terá melhorias ou quando existirá uma vacina para a covid-19.
FMI mais otimista em 2021
As projeções do Fundo Monetário Internacional para este ano não estão em linha com as do Governo português. O_FMI piorou as suas previsões para o défice das contas públicas portuguesas, estimando que atinja os 8,4% do PIB este ano, acima dos 7,3% previstos pelo Governo. A entidade liderada por Kristalina Georgieva explica que as projeções para este ano têm por base o Orçamento do Estado aprovado, mas são ajustadas para refletir a sua própria avaliação do andamento da economia.
Já para o próximo ano, o cenário do FMI é mais otimista do que o do Governo: a instituição prevê uma melhoria do saldo orçamental para -2,7% do PIB, ao passo que a previsão do Governo é mais gravosa em 1,6 pontos percentuais, de -4,3% do PIB.
TAP e Novo Banco assombram documento
A TAP e o Novo Banco vão ser os principais elefantes brancos do Orçamento do Estado para o próximo ano. No caso da companhia aérea, o ministro das Finanças explicou que o Estado vai conceder um empréstimo de 1200 milhões de euros e, para 2021, antevê uma garantia financeira de 500 milhões de euros.
No entanto, lembra que ainda há algumas incertezas relacionadas com a evolução da pandemia e com o plano de reestruturação que está a ser feito e deverá ser apresentado à Comissão Europeia em novembro, para que possa depois ser aprovado. «A pandemia é determinante para a evolução do setor. E não sabemos a evolução da pandemia e o plano de reestruturação não está aprovado. Temos previsto para a TAP um valor ainda indicativo», afirmou João Leão durante a apresentação do OE. Ainda assim, referiu: «Não é o pior cenário, é o cenário-base», admitindo «poder haver cenários mais negativos e menos negativos» (ver página 51).
Já em em relação ao Novo Banco, deu mais certezas: «O OE não prevê um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução». Depois do erro que foi corrigido segunda-feira à noite – o documento entregue à Assembleia da República, identificava, segundo o Ministério «erradamente, um empréstimo de 468,6 milhões ao Fundo de Resolução, mas que afinal destinava-se à CP».
A ideia, segundo o governante, é o sistema bancário emprestar ao Fundo de Resolução. «Em 2021 a intervenção no Novo Banco está prevista apenas pelo sistema financeiro dos bancos. O Estado não participa em 2021 nesse processo», referiu.
Mas de acordo com as contas de João Leão, o Fundo de Resolução espera receber um empréstimo de 275 milhões de euros da banca para capitalizar o Novo Banco. «O que temos no Orçamento do Fundo de Resolução são empréstimos do setor financeiro no valor de 275 milhões de euros e receitas próprias do fundo. Não há aqui qualquer intervenção do Estado».
Apesar destas garantias, a Iniciativa Liberal avançou, esta semana, com duas intimações para obrigar o Governo a divulgar o plano de liquidez da TAP e o Banco de Portugal dar acesso à auditoria enquanto supervisor do BES.
As duas intimações, independentes e separadas, foram entregues no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, adiantou o partido, considerando que os documentos que quer conhecer contém «informação crucial» para o escrutínio público.
Em relação ao plano de liquidez da TAP, a Iniciativa Liberal recorda que «já está há três meses, por vias formais e informais e sem sucesso, a solicitar o documento ao Governo», que acusa de incumprir todos os prazos.
Mas polémicas à parte e a par destas medidas estão previstas muitas mais que vão mudar o dia-a-dia dos portugueses, das famílias e da própria administração pública. O documento deverá ser votado na generalidade dia 28 de outubro e a sua votação final global está marcada para 26 de novembro.
O que muda para as famílias
IRS
O Governo vai reduzir a taxa de retenção na fonte de IRS para todos os trabalhadores. A ideia é aumentar o rendimento disponível mensalmente aos portugueses, compensando com uma menor devolução do IRS no ano seguinte. A medida diz respeito a 200 milhões de euros, de acordo com a proposta apresentada.
As tabelas de retenção serão publicadas em dezembro de forma a poderem ser aplicadas logo em janeiro. O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, admitiu que em alguns casos a variação poderá chegar aos 200 euros. Noutros casos poderá ficar «pelos 12 ou 14 euros» por mês. Uma medida que irá abranger cerca de 2,5 milhões de trabalhadores dependentes (ver simulações).
Apoio extraordinário
Esta é uma das grandes novidades do documento. Esta medida vai abranger os trabalhadores por conta de outrem, domésticos e independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine numa data posterior a 1 de janeiro de 2021. O valor de referência será de 501,16 euros por mês, mas será tido em conta o rendimento médio do agregado para definir o valor do apoio. No caso dos independentes o apoio será equivalente à quebra do rendimento médio na última declaração trimestral.
Salário mínimo nacional
O Governo acenou com o aumento do Salário Mínimo Nacional, mas não se comprometeu com valores, remetendo para o diálogo com os parceiros sociais. O Ministro das Finanças acredita que a medida irá abranger cerca de 100 mil funcionários públicos. Para já e, apesar de não haver certezas quanto ao valor, o Governo aponta para uma subida de 23,75 euros, para 636 euros. Mas João Leão já tinha falado num aumento «com significado». Se se confirmar, um quarto dos trabalhadores terão mais dinheiro nas suas carteiras: no ano passado, a percentagem de trabalhadores abrangidos pela retribuição mínima mensal garantida era de 25,6%.
Aumento extra das pensões
As pensões mais baixas também terão um aumento extra em agosto de 2021. Essa subida será até 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou de 6 euros euros aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.
Subsídio de desemprego
O Governo prevê uma subida do valor mínimo do subsídio de desemprego na ordem dos 60 euros, para cerca de 505 euros (1,15 IAS). No entanto, este valor pode sofrer alterações consoante o valor do IAS para 2021, que será conhecido no final do ano.
IVAaucher
Esta é outra das grandes novidades do Orçamento para o próximo ano. O objetivo deste programa é estimular o consumo nos setores de restauração, alojamento e cultura através da devolução do IVA pago nesses setores. Com o IVAucher, os consumidores poderão acumular o valor correspondente à totalidade (100%) do IVA suportado em gastos naqueles setores durante um trimestre, e ‘descontá-lo’, no trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores. O valor que cada consumidor acumula e desconta não tem limites.
Redução do IVA na luz
A proposta avalia a perda da receita fiscal (e consequente aumento do rendimento das famílias) associada à «redução permanente da taxa de IVA da eletricidade» em 150 milhões de euros. O documento explica que «a medida abrange mais de 80% dos consumidores do mercado elétrico em Portugal e prevê uma majoração de 50% para as famílias numerosas», ou seja, agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas.
Creches gratuitas
Depois de este ano a gratuitidade das creches ter chegado aos pais cujos rendimentos familiares se inseriam no primeiro escalão, em 2021 vai aplicar-se também a todos os filhos das famílias do segundo escalão. Nesta proposta, alarga-se assim a medida a todas famílias cujos rendimentos se enquadrem no 2.º escalão, independentemente do número de filhos.
Desporto dá desconto no IRS
A conta do ginásio vai passar a contar para as deduções do IRS, mas para isso, precisa de pedir fatura com número de contribuinte. Dessa forma, é possível deduzir 15% do IVA do ginásio no imposto devido ao Estado, como já acontece com outras despesas, como as da oficina, veterinário e cabeleireiro, até uma dedução máxima de 250 euros.
Carros importados com menos impostos
A fiscalidade que recai sobre veículos importados da União Europeia vai descer em resultado da alteração à fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV). A idade vai dar desconto tanto na componente de cilindrada como na ambiental, que até à data não era tida em conta.
Adicional para carros poluentes
O Governo, tal como tem acontecido nos últimos anos, pretende manter em 2021 o adicional de IUC (Imposto Único de Circulação), mais conhecido por selo do carro, e o adicional em sede de ISP para carros mais poluentes. O adicional mantém-se nos mesmos valores.
Subsídio de risco
Para os profissionais de saúde, que estejam na linha da frente na resposta à pandemia de covid-19, o Governo prevê um subsídio extraordinário no valor de 20% do salário base.
IMI
Está prevista a isenção deste imposto para os prédios com valor patrimonial tributário (VPT) igual ou inferior a 66.500 euros (considerando a totalidade dos prédios pertencentes ao agregado familiar) de sujeitos passivos com rendimento bruto total do agregado familiar igual ou inferior a 15.295 euros, passa a ser aplicada à quota-parte dos herdeiros que estejam identificados na matriz predial e relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos da isenção.
IMT
Passam a integrar o conceito de transmissão de bens imóveis, logo, a ser tributadas em IMT, a aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis e quando, por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75 % do capital social ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto, devendo em qualquer dos casos as quotas próprias detidas pela sociedade ser proporcionalmente imputadas aos sócios na proporção da respetiva participação no capital social, para efeitos da aferição da percentagem de participação relevante.
Tabaco
O Governo vai passar a contemplar uma nova fórmula de cálculo e irá ter em conta todos os cigarros introduzidos no mercado em vez da marca mais vendida. Segundo as contas da Deloitte, esta alteração implica um aumento do imposto em cerca de cinco cêntimos por cada maço, o que irá representar um aumento de 10 cêntimos no preço de venda ao pública.
Imposto de selo
O Executivo optou por repetir a medida que já tinha adotado para o Orçamento deste ano – e que já vem de 2016 – de aumentar em 50% o imposto de selo em operações inerentes ao crédito ao consumo, apesar da crise da covid-19, que afetou sobretudo o consumo.
O que muda para as empresas
Manutenção de emprego
As grandes empresas, com lucros em 2020, que recorram a apoios públicos ou usufruam de determinados benefícios fiscais não podem despedir trabalhadores e terão de manter em 2021 o nível de emprego registado em 1 de outubro de 2020.
Tributação autónoma
O Governo prevê a eliminação do agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que não costumavam ter prejuízos.
IRC
O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento vai continuar em vigor nos primeiros três meses de 2021. A ideia é permitir às empresas deduzir à coleta de IRC o correspondente a 20% das suas despesas de investimento até ao limite de cinco milhões de euros.
Incentivo à internacionalização
O Executivo pretende criar um incentivo fiscal às ações de internacionalização por parte de PME.
Fim de imposto sobre mais-valias
De acordo com a proposta do Governo, vai ser eliminado o imposto sobre as mais valias de um imóvel pela transferência entre o património pessoal e a afetação a uma atividade comercial, com particular relevância para as situações de alteração de uso de imóveis afetos ao alojamento local.
Novas linhas de crédito
O Governo vai lançar novas linhas de crédito garantido pelo Estado para apoiar as empresas afetadas pela crise gerada pela pandemia.
Offshores
O Governo pretende excluir as entidades offshore dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias da pandemia covid-19. Assim, ficam excluídas destes apoios as empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.
Mecenato cultural dá benefícios
É mais uma das novidades deste Orçamento: o Governo criou um regime especial e reforçou os incentivos fiscais para mecenato cultural. «No período de tributação de 2021, os donativos do Estatuto dos Benefícios Fiscais são majorados em 10 pontos percentuais, desde que: o montante anual seja de valor igual ou superior a 5 mil euros por entidade beneficiária, o donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica e as ações ou projetos referidos na alínea anterior sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da cultura», diz a proposta.
Contribuições especiais continuam
O Governo vai manter as contribuições especiais da banca, energia, farmacêuticas e dispositivos médicos. Isto significa que, no caso da banca, mantém-se o adicional de solidariedade para o setor, que tinha sido criado devido à pandemia e que serve para reforçar a Segurança Social. Para o setor energético, esta contribuição já tinha sido criada em 2013 mas o Governo admite rever as regras. No caso dos dispositivos médicos, a receita cobrada este ano será integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), passando a constituir receita própria.
Cortes de serviços
Para o próximo ano, o Executivo quer gastar menos dinheiro com consultores e advogados. «Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes», diz o documento.
Fundos europeus
O Governo conta com a possibilidade de antecipar até 1.200 milhões de euros de fundos europeus que venham a ser concedidos ao abrigo do Next Generation EU, a iniciativa europeia que foi criada para responder às consequências da pandemia. O Governo português até já entregou o Plano de Recuperação e Resiliência na Comissão Europeia. Entretanto, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, avançou que Portugal irá receber «em breve» 5,9 mil milhões de euros ao abrigo do programa europeu SURE de combate ao desemprego causado pela pandemia.
O que muda para a função pública
Aumentos salariais
Em relação à Função Pública, o Governo não vai proceder a uma atualização dos salários além dos ajustamentos decorrentes do aumento do salário mínimo, que deverá subir pouco mais de 23 euros. Isso significa, tal como prometeu João Leão, que cerca de 100 mil trabalhadores do Estado deverão ver o seu salário atualizado, acompanhando a subida do salário mínimo nacional.
Progressão nas carreiras
No que diz respeito à progressão nas carreiras, e apesar de não garantir aumentos salariais transversais, o Governo não vai congelar nem as promoções nem as progressões. Isto aplica-se mesmo nos casos das carreiras que conseguiram recuperar parte do tempo perdido entre 2011 e 2017 na legislatura passada, como é o caso dos professores ou dos militares.
Teletrabalho
Até ao final da atual legislatura, o Executivo vai querer ter 25% dos trabalhadores da administração central, cujas funções sejam compatíveis com o modelo, em regime de teletrabalho. Esta medida está em linha com a ideia de descentralização. Ou seja, o Governo vai identificar no próximo ano quais os serviços públicos e os seus trabalhadores a transferir para o interior do país. No relatório que acompanha o OE 2021, o teletrabalho é apresentado como uma «modalidade de trabalho à distância que permite uma maior flexibilidade da prestação de trabalho em termos de horário e de conjugação com a vida pessoal, familiar», o que permite, ao mesmo tempo, «mitigar o absentismo». A redução da despesa com esta medida, redução das deslocações e valorização do interior são algumas das vantagens apontadas pelo Governo.
Reforço Saúde
O Governo vai avançar com a contratação de 261 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e 4200 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Serão também abertos concursos para a entrada de médicos recém-especialistas «com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, no caso dos estabelecimentos e serviços integrados no setor público administrativo, ou com vista à celebração de contratos de trabalho, no caso das entidades com natureza de entidade pública empresarial».
Esses concursos são lançados em maio ou junho, em época normal, e em outubro ou novembro, em época especial, embora as contratações destes profissionais nunca possam ocorrer «depois de decorrido o prazo de 30 dias sobre a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico» das diferentes especialidades. Ao mesmo tempo, o Executivo vai reforçar o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) até 90 milhões de euros. Este reforço, segundo o documento, servirá para a «melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados» e «internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde».
O Plano Nacional de Saúde Mental recebe 19 milhões de euros, que vão servir para reforçar as equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e adolescência, assim como os sistemas locais de saúde mental, programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão, e para instalar «respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência». Outra das metas é o «reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde e à criação de respostas residenciais para pessoas com perturbações mentais crónicas residentes nos hospitais psiquiátricos».
Programa de estágios
O Governo vai avançar com um programa de estágios na administração pública central e local, destinado a jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. Segundo o documento, «em 2021, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e do trabalho, solidariedade e segurança social promovem a abertura de um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na administração central e local».
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