O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que garante o pagamento dos salários a 100% dos trabalhadores em regime de layoff. Contudo, a norma aplica-se apenas em situações de layoff após 1 de janeiro de 2021.
“Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
"Estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores", informa a mesma nota.
Foi ainda criado o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho, bem como a prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021.
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