O Governo anunciou que, a partir desta segunda-feira, a TAP vai avançar preventivamente com o regime sucedâneo numa altura em que aguarda a decisão dos sindicatos dos pilotos e dos tripulantes sobre o acordo de emergência para a empresa.
Este regime permite aplicar, de forma unilateral a suspensão total ou parcial das cláusulas dos acordos de empresa, entre outras medidas. O Governo diz, no entanto, que esta trata-se apenas de “uma medida preventiva caso venha a ser necessário”, numa altura em que espera “pela deliberação das assembleias-gerais dos dois únicos sindicatos que ainda não ratificaram o Acordo de Emergência”, lê-se numa nota do Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
“É importante que cada um de nós tenha consciência da sua responsabilidade neste processo. Não deitemos tudo a perder”, alerta o ministério.
É que, recorde-se tanto o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) como o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) adiaram a votação do acordo de emergência. No caso do SPAC, a votação foi adiada para a próxima sexta-feira.
Ora, o Governo defende a urgência destas votações: “Falta, porém, ainda a votação em assembleia geral dos acordos alcançados com dois sindicatos: o SPAC e o SNPVAC. O Governo quis, desde o início, dar tempo para que os trabalhadores percebessem o que foi negociado e acordado com as suas estruturas representativas. Mas o tempo está a esgotar-se”.
Na nota, o ministério liderado por Pedro Nuno Santos explica que o plano de reestruturação a que a TAP será sujeita “não é uma opção do Governo contra os trabalhadores da TAP, mas antes uma necessidade imperativa para podermos salvar a companhia”.
Tal como já tinha reiterado noutras ocasiões, o Governo volta a garantir ter “consciência de que os sacrifícios pedidos aos trabalhadores – a quem foi pedida a participação neste processo – são duros, mas não podia ser de outra forma. Os portugueses estão a fazer um grande esforço coletivo para salvar a TAP e também estão a passar por dificuldades nas suas vidas e empregos”, lê-se ainda na nota.
O ministério explica também que, o Governo e a TAP quiseram “construir esta solução com o envolvimento dos trabalhadores, aceitando as suas condições até ao limite do possível”, acrescentando ter sido feita uma negociação “difícil, mas séria, com todos os sindicatos”. Como é público, estas negociações foram concluídas “com sucesso” e os acordos assinados com doze sindicatos, de um total de catorze.
“Estes acordos foram posteriormente aprovados formalmente pelo Conselho de Administração da TAP, por todos os Sindicatos de Terra e pelo SIPLA (sindicato que representa a maioria dos pilotos da Portugália), tendo estes sido já́ enviados para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para registo e publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego”. Publicação que acontecerá esta segunda-feira no caso dos Sindicatos de Terra e a 28 de fevereiro, no caso do SIPLA.
No mesmo documento, a tutela relembra que a companhia aérea atravessa um momento “de grande dificuldade”. E explica a crise: “A pandemia que atingiu com violência todo o mundo e todas as atividades económicas teve um impacto particularmente intenso no setor de aviação e em todas as companhias aéreas mundiais. Acresce que a TAP era, antes da pandemia, uma empresa com um elevadíssimo nível de endividamento e um conjunto de ineficiências que a colocavam em desvantagem competitiva em relação a alguns dos seus mais diretos concorrentes”.
Face a esta justificação, não há dúvidas: “Sem intervenção pública a TAP não sobreviveria. A falência da companhia seria uma perda irreparável para a economia portuguesa do ponto de vista das ligações aéreas de Portugal ao mundo, das compras a outras empresas portuguesas e das exportações”.
Recorde-se que estes dois sindicatos que ainda não votaram têm tentado negociações com os seus representantes mas ainda não foi possível chegar a um consenso.
“Elevado risco para os contribuintes” Entretanto, a UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental alertou que o financiamento de 1,2 mil milhões de euros à TAP, não é uma injeção de capital, mas “comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuintes”. No relatório sobre a evolução orçamental de janeiro a dezembro de 2020, os técnicos do Parlamento avisam ainda que os encargos do Estado com a TAP irão repetir-se “por um número indeterminado de anos”.
