Açores junta-se a Portugal continental e à Madeira e proíbe o abate de animais de companhia e errantes. O Parlamento dos Açores aprovou a lei, nesta terça-feira, por unanimidade e entrará em vigor logo depois da promulgação do diploma.
O hemiciclo açoriano debateu as propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PAN. A proposta apresentada pelo único representante do PAN no parlamento, Pedro Neves, pretendia a proibição imediata do abate de animais nos canis regionais, enquanto a iniciativa do BE facultava um período de transição até à entrada da norma em vigor.
O decreto que proíbe o abate dos animais foi aprovado em 2016, mas tinha uma moratória de seis anos, que iria entrar em vigor apenas em 2022. Agora, com a antecipação da data da nova lei, Portugal proíbe em todos os territórios o abate de animais. A Região Autónoma da Madeira e Portugal continental já o proíbem há pelo menos cinco anos.
O bastonário da Ordem dos Veterinários, Jorge Cid, admitiu à Lusa que o abate de animais "não é um meio que hoje seja aceite pela comunidade", despertando para o principal problema em Portugal que é o excesso de animais abandonados na via pública, uma citação que tem isso também observada pela Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM).
Segundo Jorge Cid, a aprovação da lei nos Açores demonstra “um consenso generalizado no país todo” sobre abate dos animais de companhia e errantes, visto que a medida devia ser complementada por um programa que acabe com o abandono animal, reforçou.
"É uma medida que nós consideramos bastante positiva, só que tem de vir acompanhada de outras que permitam que esta acabe por ter uma eficácia real e não um descontrolo e um descalabro, como aconteceu aqui no continente, porque, enfim, foi tomada uma lei que todos nós concordamos, mas não foi acompanhada de outras situações e de outras estruturas", indicou o bastonário da Ordem dos Veterinários.
Jorge Cid disse que atualmente Portugal encontra-se num “panorama de descontrolo” em relação ao abandono animal, tendo na estimativa cerca de 30 a 50 mil animais abandonados por ano.
O bastonário da Ordem dos Veterinários adiantou que a Ordem já entregou ao Governo um conjunto de medidas para resolver este problema, indicou a Lusa.
"[Tem de se] fazer um levantamento nacional de todos os animais que estão alojados em associações, abrigos, CRO [Centro de Recolha Oficial], depois tem de se 'microchipá-los', tem de se fazer campanhas maciças e integradas de esterilizações e só a partir daí é que, eu penso, vamos controlar o abandono", explicou Cid.
Já o presidente da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios, Ricardo Lobo, disse que não se pode "estar a discutir se o abate é bom ou é mau", sendo que a principal questão em cima da mesa é perceber se se deve "deixar um animal na rua ou acolhê-lo [por canil] e para acolhê-lo ter de abater um para criar espaço".
"Nós temos de perceber que, tendo que decidir entre deixar um animal da rua ou abater um outro animal que esteja num centro de recolha oficial para gerar espaço para outro, enquanto não houver uma alternativa […] essa ferramenta [o abate] tem de poder ser utilizada, tem de estar à disposição de técnicos, médicos veterinários municipais, que gerem os canis e os abrigos e que podem tomar essa decisão em consciência dentro da legalidade", assinalou.
De acordo com Ricardo Lobo, o abate de animais de companhia errantes "não pode ser apreciado no domínio do senso comum e da afetividade", deve ser considerado "em cada caso concreto […] por técnicos capacitados".
"Tomámos a opção de fazer uma proibição antes de criar as condições para que essa proibição pudesse acontecer, agora temos de perceber o que está a acontecer e aceitar. É absolutamente notável e comprovável […] que toda a gente está numa situação muito difícil de sobrepopulação nos seus alojamentos e a maioria dos centros de recolha e dos abrigos não recolhem os animais, vão deixando na rua", esclareceu Ricardo Lobo.
Desde 23 de setembro de 2016 em vigor, a lei, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha de animais e determina a proibição do abate de animais errantes como modo de controlar a população, teve um período de adaptação de dois anos, que terminou em setembro de 2018.
Já a Madeira deixou de abater animais nos canis municipais em 2016 e ainda definiu um programa de esterilização que também entrou em vigor no mesmo ano.
Agora, os Açores estão a preparar-se neste ano para o fim do abate de animais nos canis municipais, após alguns municípios e partidos políticos terem conseguido antecipar a medida.
