O juiz Rui Fonseca e Castro, do Tribunal Judicial de Odemira, é alvo de um inquérito disciplinar por parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM) na sequência da posição que assumiu contra o estado de emergência e que divulgou na página Habeas Corpus, no Facebook.
Tal como o Nascer do SOL noticiou há duas semanas, Fonseca e Castro, que esteve de licença sem vencimento durante dez anos, tem estado envolto em polémica devido à publicação de um caderno de minutas, por meio da página Juristas Pela Verdade, que visa conferir a todos quantos vivem as “graves restrições ao exercício de direitos, liberdades e garantias (…) a possibilidade de fazerem valer” os mesmos, “com ou sem recurso a serviços advocatícios”.
Por outro lado, a 15 de fevereiro, já não estando à frente do movimento anteriormente mencionado, lançou a página Habeas Corpus e continuou a divulgar o seu descontentamento perante as medidas de controlo da pandemia impostas pela Direção-Geral de Saúde.
Tendo iniciado funções em Odemira a 1 de março, Fonseca e Castro não se inibiu de transmitir as suas ideias e, desde esse dia, publicou vários vídeos, inclusivamente um da Manifestação Mundial pela Liberdade, que decorreu em Lisboa no sábado passado.
E ao início da tarde desta terça-feira, o juiz explicou, via Facebook, que recebeu no dia anterior, por volta das 18h30, um email do Conselho Superior da Magistratura notificando-o de um inquérito disciplinar que fora aberto contra si.
“Curiosamente – ou talvez não, atenta a composição profundamente politizada do Conselho Superior da Magistratura – já o Correio da Manhã, na manhã de ontem, havia veiculado a existência do processo disciplinar”, começou por esclarecer o magistrado judicial que já exerceu funções enquanto advogado especializado em questões relacionadas com a imigração.
“Tal facto – independentemente de quem tiver sido a fonte da informação (o inspector, o seu secretário ou algum outro membro ou funcionário) –, na medida em que evidencia a instrumentalização política do procedimento disciplinar, retira-lhe, desde logo, qualquer legitimidade”, acrescentou, elucidando que “está em causa, no referido inquérito disciplinar, uma eventual violação do dever de reserva”. E garante que, “em geral, como juiz de direito”, nunca teve “qualquer problema em observar” este dever que obsta a que um juiz se pronuncie publicamente sobre assuntos que são, foram ou poderão vir a ser objeto de processos judiciais.
“Nunca me calarei, nunca baixarei os braços!” “Sucede, porém, que nos encontramos em tempos que fogem completamente à normalidade. Encontramo-nos em tempos de exceção, a qual se traduz num ataque violento e sistemático aos nossos mais elementares direitos fundamentais”, proferiu o juiz, adicionando que “não está em causa qualquer pandemia, mas outrossim a subtracção dos nossos direitos, liberdades e garantias” – Fonseca e Castro referia-se ao estado de emergência que foi renovado às 00:00h do dia 17 de março.
“Quem não se pronuncia, quem não reage, irá tornar-se cúmplice. É tempo de nos unirmos e de lutarmos pelo que acreditamos”, rematou enquanto conduzia e falava simultaneamente aos seguidores.
“Da minha parte, podem esperar que nunca me calarei, nunca baixarei os braços!”, asseverou.
