Depois das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Novo Banco que arrasam as injeções levadas a cabo pelo Fundo de Resolução – sem se ter minimizado o risco moral nem o impacto na dívida pública, nem de ter sido demonstrado o cálculo do défice de capital da instituição financeira – a questão dos prémios atribuídos à administração liderada por António Ramalho no valor de 1,9 milhões de euros voltaram a pôr o banco debaixo de fogo.
O processo de resolução volta a ser alvo de críticas, o que não surpreende Henrique Tomé, analista XTB. «O processo de resolução do antigo BES continua a revelar-se caótico e volta a pôr em causa a falta de ineficiência por parte do Estado no que diz respeito a estes assuntos. Este processo já se alastra há vários anos e o caos já está instalado desde o início, acabando por, infelizmente, não surpreender. O documento veio apenas confirmar aquilo que muitos poderiam vir a crer», diz ao Nascer do SOL.
Se por um lado, o Tribunal de Contas, entidade liderada por José Tavares, admite que «não tem sido devidamente cumprida a obrigação do Novo Banco reportar a informação sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente, por falta de formalização do acordo sobre a forma e substância do suporte dessa informação e pelo atraso de preparação desse suporte pelo Novo Banco (face ao prazo contratual de trinta dias), alegando depender de contas auditadas», por outro lado, isso não será impedimento para a injeção de dinheiro público na instituição financeira.
Recorde-se que, em março, o Novo Banco anunciou prejuízos de 1.329 milhões de euros, em 2020, acima das perdas de 1.059 milhões registadas em 2019 e, na altura, revelou que iria pedir mais 598,3 milhões de euros ao Fundo de Resolução ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente (MCC). Até hoje já recebeu quase 3.000 milhões de euros.
O Banco de Portugal defendeu que a auditoria é um «complemento» aos procedimentos que já existem para avaliar a legitimidade do dinheiro público recebido pelo Novo Banco, considerando que o contrato deve ser cumprido. «Estão verificadas as exigentes condições para que seja prosseguida a normal execução dos contratos, permitindo-se assim que seja cumprida a sua missão de preservação da estabilidade financeira», garantiu Mário Centeno.
Também o Fundo de Resolução afirmou que a auditoria «não identifica nenhum impedimento ao cumprimento dos compromissos e dos contratos que decorrem do processo de resolução do Banco Espírito Santo, iniciado em agosto de 2014».
Uma decisão considerada natural por Henrique Tomé. «A pendência do Novo Banco ao Estado português está de tal forma enraizada que neste momento parece que é inevitável fazer a transferência para o banco».
Tanto o Banco de Portugal como o Fundo de Resolução referiram ainda que o documento é considerado essencial para a preservação da estabilidade financeira, indo ao encontro do que foi defendido pelo TdC, sobretudo «por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico».
Riscos
As críticas do Tribunal de Contas foram mais longe ao alertar que «não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem foi reduzido o risco moral com 2.976 milhões de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de capitalização inicial do Novo Banco», chamando também a atenção para «o possível dispêndio de mais 914 milhões, ao abrigo do acordo de capital contingente, e do montante necessário à viabilidade do Novo Banco, nos termos do compromisso assumido com a Comissão Europeia (até 1,6 mil milhões de euros)».
O TdC disse também que o foco da imputação das perdas verificadas no Banco Espírito Santo e no Novo Banco não deve ser desviado dos seus responsáveis – por ação ou omissão – «para onerar os contribuintes ou os clientes bancários (em regra também contribuintes».
E foi mais longe: «A obrigação de o Novo Banco colaborar na auditoria não evitou que parte relevante da informação pretendida tivesse sido prestada de forma incompleta e intempestiva», dando como exemplo a «evidência subjacente ao próximo pedido de pagamento do Novo Banco ao Fundo de Resolução», que não foi comunicada até 29 de abril.
Uma acusação afastada pela instituição financeira liderada por António Ramalho ao defender que essa informação é «errada e suscetível de induzir em erro os utilizadores do relatório e deve, nessa medida, ser corrigida». E alertou: «Sem perdas nestes ativos, não há (nem nunca houve) lugar ao acionamento dos mecanismos de ACC».
É de referir que, segundo o Tribunal de Contas, a alegação do Novo Banco tem a «intenção de se substituir ao auditor (a qual perpassa, de forma transversal, por toda a pronúncia)» e afirma que a sua «observação é factual». Um cenário que leva a instituição financeira a considerar que o relatório tem «um conjunto de observações de caráter político que, pela sua natureza, não lhe parece que deva comentar».
Finanças em defesa
Após ser conhecida a auditoria, o Ministério das Finanças garantiu que «os portugueses não sentiram, felizmente, os efeitos de uma eventual liquidação do Novo Banco, que teria acontecido caso ocorresse uma nova tentativa falhada de venda, depois do insucesso verificado em 2015, e que apresentaria custos diretos e indiretos muito superiores», acrescentando que «com a venda, ficou definitivamente afastado o cenário da liquidação».
O gabinete de João Leão lembrou ainda que «o mecanismo de capitalização contingente, enquanto condição essencial à venda, salvaguardou o interesse público, preservou a estabilidade financeira, protegeu os depositantes e minimizou os impactos nas contas públicas».
E deixou ainda uma garantia: «O apoio financeiro prestado ao Fundo de Resolução é um empréstimo que será reembolsado pelo setor bancário».
Prémios polémicos
Assim que foi revelado a atribuição de bónus de 1,86 milhões de euros aos gestores, o Presidente da República pediu «bom senso» nas decisões de instituições que recebem apoios do Estado. «Todos esperamos que quem, direta ou indiretamente, é abrangido por garantias públicas deve ter presente isso nas suas decisões. Mesmo quando se trata de instituição privada, que pensem que os portugueses, todos eles, estão naturalmente atentos. Faz parte do bom senso universal, espera-se isso das pessoas», disse Marcelo Rebelo de Sousa.
Uma opinião partilhada pelo Ministério das Finanças ao considerar inadequado o pagamento destes prémios. O gabinete liderado por João Leão disse ainda que «acredita que o Fundo de Resolução atuará em conformidade com as decisões tomadas no ano anterior no contexto da verificação dos pressupostos inerentes ao cumprimento dos compromissos contratuais existentes».
Também Mário Centeno garantiu que tanto o Banco de Portugal como o Fundo de Resolução discordam deste pagamento de prémios à gestão do Novo banco e afirmou que o valor será «deduzido» à chamada de capital que o Fundo de Resolução pagará este ano.
O analista da XTB lembra, no entanto, que a instituição deverá apresentar os seus resultados referentes ao primeiro trimestre e espera que sejam positivos. «Apesar das circunstâncias em que o banco se encontra, deve-se dar mérito ao desempenho positivo do mesmo nestes primeiros três meses do ano. Não obstante, deve-se notar que o Banco continua a apresentar um grande buraco financeiro e o pagamento de bónus à administração revela-se uma atitude pouco ética e egoísta por parte dos responsáveis», afirma Henrique Tomé.
