O CHEGA dará entrada a mais um projeto de lei na Assembleia da República (AR) com o fim de “combater a subsidiodependência” e colocar os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) a prestarem “serviço público”. Sem papas na língua, o proponente do diploma – André Ventura -, reitera a identificação da comunidade cigana portuguesa como sendo especialmente prevaricadora e oferece a conclusão antropológica de que subsidiodependência “provoca degeneração na evolução do ser humano”. O diploma frisa ainda que a iniciativa busca contribuir para uma “sociedade mais justa e inclusiva”. O i teve acesso ao diploma e questionou André Ventura sobre o mesmo: garantiu tratar-se de “um projeto revolucionário”.
O Chega pretende – pela quarta vez este ano – alterar a Lei do RSI, de 2003, através da “criação de mecanismo reforçados para a sua atribuição quando estejam em causa comunidades ou destinatários com especial predominância de subsidiodependência” e de assegurar a “obrigatoriedade de prestação de trabalho público decorrente da atribuição desta prestação social”. Desta vez, contudo, a proposta é especial: questionado acerca de como esta se difere das anteriores, Ventura explica tratar-se de um projeto “inovador” e “revolucionário”.
Concetualização de “comunidades subsidiodependentes”
“Inovador” e “revolucionário”, explica, porque cria o conceito de “comunidades de subsidiodependentes” e procura que essas “tenham regras diferenciadas no acesso a esta prestação”. E que conceito é este? André Ventura quer que o governo produza um relatório anual – “o mais completo possível” – que identifique comunidades especialmente abusadores do RSI. Pode identificá-las por “etnia” – como os “ciganos” – ou por “geografia” – como a “comunidade de Rabo de Peixe”. Depois, o governo deve criar “mecanismos para as combater”. Ora, um dos “mecanismos inovadores” proposto pelo jurista é o de que as comunidades identificadas façam “prova de procura ativa de emprego nos últimos dois anos” para beneficiarem do rendimento. Devem ainda provar não ter “rendimentos paralelos” ou “manifestações de fortuna”, como “barcos ou carros de alta cilindrada”. “No fundo”, pede uma “investigação preliminar fiscal para garantir que isto não se verifica”.
Questionado pelo i acerca de considerar ou não perigoso identificar comunidades étnicas inteiras como perversoras, Ventura responde achar mais perigoso a “sociedade manter este nível de subsidiodependência crónica e não resolver os problemas e injustiças”. Apesar de reconhecer que “as duas situações [ciganos e rabo-peixenses] são fraturantes”, sustenta que prefere “identificar comunidades e resolver problemas do que fingir que estas não existem e aumentar tensões” nas zonas em que estão inseridas.
RSI passaria a incluir um contrato de trabalho
Outra novidade será a de quem beneficiar do RSI “passar a estar associado a um contrato de trabalho” de acordo com a sua “vontade e formação profissional e académica”. Que tipo de trabalho? “Público: limpar matas, construir estradas ou até tarefas administrativas”. Garante que quem incumprir “perderá o acesso à RSI” e que o contrato apenas terminará no “fim de contrato de inserção”. Lê-se ainda no diploma que o “contributo [dos beneficiários do RSI] deve ser proporcional de forma a evitar abuso ou exploração laboral”. Questionado se isto se trata de uma resposta à Esquerda, Ventura confirma: “Sim. É para evitar que se considere escravatura moderna. O trabalho tem de ser proporcional ao rendimento recebido. Quem recebe 300€ tem uma função e quem recebe 1000€ terá outra”. Por fim, poder-se-á ainda ler no diploma que a iniciativa pretende “a promoção de níveis de integração laboral mais efetivos e o reforço e melhoria dos serviços públicos que certamente seriam obtidos com o contributo dos beneficiários”.
“Subsidiodependência provoca degeneração na evolução do ser humano”
Está ainda presente no projeto-lei que “a subsidiodependência provoca degeneração na evolução do ser humano” e que, por isso, deve ser combatida. Questionado acerca de tão surpreendente conclusão antropológica, Ventura explica que onde há “acomodação, resignação e conformação” há, também, “excessivos níveis de subsidiodependência”. Tal, avança, “leva a que o ser humano perca o dinamismo, a busca pela felicidade e o sucesso”. Conclui, por isso, que “combater a subsidiodependência é combater a degeneração do ser humano”. Ressalva não estar a afirmar que estas comunidades “sejam degeneradas” mas que há, sim, uma “carência de objetivos a nível social e psicossocial” independentemente da “etnia ou raça” – algo que, explica, “tem efeitos nocivos no tecido social”.
