O Parlamento aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que vai permitir definir margens máximas para os comercializadores nos combustíveis simples e no gás engarrafado. O diploma passou na generalidade com os votos contra do CDP-PP, Chega e Iniciativa Liberal. O PSD absteve-se e PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN votaram a favor.
A proposta, que vai agora ser debatida na especialidade, determina que «por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado».
Segundo o secretário de Estado da Energia, João Galamba, a medida terá um «impacto dissuasor», tendo como principal objetivo habilitar o Governo «a intervir, que essa intervenção não seja necessária».
João Galamba alertou ainda que no caso dos combustíveis não existe regime de fixação de tarifas por parte do regulador. E explicou: «Sem esta proposta de lei, o poder de regulação da ERSE no mercado de combustíveis, é quase de mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, só que o Governo não tinha instrumentos que permitissem intervir. Esta proposta pretende tornar esse poder consequente».
Reduzir impostos fora de questão
Sobre a possibilidade de reduzir os impostos sobre os combustíveis – cerca de 60% do preço final – o secretário de Estado diz estar fora de questão. Isto porque, no entender do Governo, essa medida não implicaria necessariamente a redução do preço, por isso será preferível limitar as margens dos intervenientes.
Galamba explicou que o Governo «não abdicará de 300 milhões de euros do Fundo Ambiental, sem garantia de efetiva descida de preços dos combustíveis, porque grande parte do ISP acaba por ser apropriado pelas petrolíferas». E explicou aos partidos a necessidade de a proposta do Governo ser apoiada: «Se fixássemos um preço máximo nos combustíveis, quem iria pagar seriam os pequenos distribuidores e não as grandes petrolíferas».
