Bloco de Esquerda (BE) já enviou o documento pedido pelo Governo com nove propostas a negociar no Orçamento do Estado para 2022. Cinco das quais focam-se em alterações no Código de Trabalho, que terão que ser realizadas à parte do documento orçamental.
Como nota introdutória, o BE explica que as propostas apresentadas pelo partido para negociação orçamental são as mesmas que, após as últimas eleições legislativas, foram rejeitadas pelo PS.
Segundo o partido, os socialistas evocaram duas razões, a primeira "que preferia negociações ocasionais" e a segunda "que rejeitava reconsiderar a legislação laboral".
No documento, que pode ser acedido através do site oficial do partido, o BE propõem nove medidas que se centram em três áreas do Estado: Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social e Código do Trabalho.
Quanto à área da Saúde, o partido liderado por Catarina Martins quer a contratação, dedicação plena e respetivos incentivos e ainda a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.
Já na área da Segurança Social, o BE exige três alterações: a revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido, e ainda a valorização da idade pessoal de reforma.
No entanto, é na área do Código do Trabalho que os bloquistas têm mais exigências, com o total de cinco propostas.
O BE tem como objetivo revogar as medidas da 'troika' que permanecem na legislação laboral, "sem impacto orçamental e concretizável em lei autónoma do Orçamento do Estado", segundo indica o documento.
Portanto, o partido quer repor os 30 dias de retribuição base e diuturnidades para o cálculo da compensação por "cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito" e também deseja voltar a implementar o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores da compensação pela prestação de trabalho suplementar.
Os bloquistas também propõem revogar a caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho, repor o princípio do tratamento mais favorável e também o direito a 25 dias úteis de férias.
Segundo o BE, estas nove propostas já foram apresentadas ao Governo nos últimos meses, tendo sido desenvolvidas "sugestões anteriores que são públicas".
"Formalizamo-las sob a forma de redação de norma legal, a pedido do governo e em prol de um avanço na negociação em curso, tanto mais que até hoje não nos foram apresentadas contrapropostas (com duas únicas exceções que reforçaram o impasse negocial: a regra que mantém a caducidade dos contratos de trabalho e outra que limita a dedicação plena dos profissionais de saúde no SNS a um universo reduzido)", frisa o partido.
Ainda assim, o partido disse que "há outras matérias orçamentais que exigem o estudo de alternativas", e que poderão vir a ser apresentadas pelo BE, como a política fiscal, os salários diretos e indiretos, bem como a energia e transição climática.
"Finalmente, sublinhamos que o Estado português é soberano para tomar decisões em qualquer das matérias tratadas nas presentes propostas e que nenhuma delas está submetida a qualquer forma de tutela externa", reiterou.
