Para a ministra do Trabalho não há dúvidas: a a proposta de alterações à lei laboral que o Governo levou à Concertação Social é “equilibrada”, garantindo que é “um documento em aberto” até à aprovação em Conselho de Ministros. Uma posição diferente têm as confederações patronais, considerando que as matérias laborais estão a ser usadas como “moeda de troca” para aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Em cima da mesa está a suspensão da caducidade das convenções coletivas por mais 12 meses, o que significa que esta medida poderá manter-se em vigor até março de 2024, e propôs ainda o reforço da arbitragem necessária. Um tema que tem sido um dos principais alvos de negociações com os partidos de esquerda, apesar destes reclamarem o fim da caducidade das convenções coletivas.
Ao mesmo tempo, foi ainda proposto a criminalização do trabalho totalmente não declarado e alterações nos contratos de trabalho temporários, avançando com um limite máximo até quatro renovações (contra as atuais seis) e proibir as empresas que façam despedimentos coletivos de recorrerem ao outsourcing durante os 12 meses seguintes.
“É a proposta que consideramos equilibrada, que procura encontrar equilíbrio entre várias posições”, referiu Ana Mendes depois do encontro, lembrando que os parceiros sociais “voltaram a falar em algumas medidas e a salientar algumas das suas preocupações em algumas áreas”.
Questionada sobre se sente que a falta de acordo dos parceiros é uma derrota para o Governo e se este não fica isolado, Ana Mendes Godinho voltou a sublinhar a capacidade que o Governo tem demonstrado para encontrar um equilíbrio entre as várias posições e que o objetivo é encontrar uma agenda que responda aos problemas dos jovens e ao país.
“Estes meses de trabalho resultaram naquilo que acreditamos que é a resposta equilibrada”, referiu, para acrescentar que, com esta agenda, sente que se está ao serviço dos jovens, na resposta ao “grande desafio” que é criar condições que os retenham no nosso mercado de trabalho e que os seus salários sejam valorizados.
Descontentamento Os parceiros sociais saíram desta reunião da Concertação Social a tecer críticas à proposta do Governo, com as confederações patronais a considerarem que foram introduzidas matérias (sobretudo relacionadas com a contratação coletiva) para responder às pressões dos partidos de esquerda com quem está a ser negociada a aprovação do Orçamento, o que consideram inadmissível, e as centrais sindicais a entenderem que o documento fica aquém do que defendem.
A UGT lamenta que a proposta para alterar o pagamento do trabalho suplementar e o valor das indemnizações por despedimento não esteja contemplada.
Também a CIP não poupa nas críticas. “Começámos [a discussão] com 64 medidas e estamos hoje em 70, porque esta discussão coincide com a do Orçamento o Estado, e o Governo vai incorporando nesta agenda cedências aos parceiros políticos”, afirmou António Saraiva, no final da reunião.
O responsável entrou as críticas em duas das novas propostas enviadas pelo Governo aos parceiros sociais – a suspensão da caducidade das convenções coletivas por mais 12 meses e o reforço da arbitragem necessária -, tendo adiantado que irá pedir a intervenção do Presidente da República e dos partidos para suscitar a verificação da
constitucionalidade da mesmas, caso venha a ser aprovada.
Já o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes defende que a “sofreguidão” e “o aparecimento de rompante” das duas propostas do Executivo relativas à contração coletiva “tem claramente a ver com as imposições, que os partidos que estão a negociar o apoio ao Orçamento do Estado, estão a colocar ao Governo”.
