A proposta de Orçamento do Estado sempre chumbou. Era inevitável este desfecho?
O que temos com o chumbo do Orçamento é o fim de uma solução política, mas essa solução política nunca serviu os interesses do país. Foi uma solução política para colocar António Costa no poder e para impedir o PSD e o CDS de governarem em 2015. Não foi uma solução política de criação de riqueza, nem da sua distribuição. Enquanto houve dinheiro foi possível fazer alguma distribuição e os partidos – PS e extrema- esquerda – entenderam-se, quando a crise surgiu e a margem orçamental passou a ser muito menor, o desentendimento começou há um ano com a saída do Bloco e agora com o PCP.
João Leão disse que o Orçamento ‘era bom para Portugal e para os portugueses’. Então nem os partidos de esquerda acreditaram….
O Orçamento que foi chumbado continuava a política económica e orçamental do Governo levada a cabo desde 2016. Uma política económica que nunca esteve centrada na produtividade da economia e das empresas, nem na reforma dos serviços públicos, nem na melhoria da sua eficiência, nem na política orçamental, cuja consolidação foi feita entre 2016 e 2019 – como fui alertando – foi baseada em fatores muito pontuais e num ciclo económico muito favorável. Este Orçamento não respondia aos problemas do país, tal como os anteriores não respondiam porque do ponto de vista estrutural nada foi feito entre 2016 e 2021.
Daí a competitividade e a produtividade continuarem em queda…
A economia é pouco competitiva. Tem baixos níveis de produtividade e baixou entre 2015 e 2021, o que é um sinal preocupante para um país que já tinha um baixo nível de produtividade. O que assistimos é a 20 anos de estagnação económica, de divergência face à média europeia, em que quase todos os países da Europa do Leste que entraram na União Europeia em 2004 – e que eram todos mais pobres do que Portugal – já nos ultrapassaram em termos de imparidade de poder de compra.
O que temos de fazer é inverter este ciclo de estagnação dos últimos 20 anos e é importante recordar que nos últimos 26 anos, o Partido Socialista governou 18 e o PSD 7. Os últimos 25 anos são marcados pela governação socialista, até porque o PSD quando governou foi sob emergência financeira e económica, quer em 2002, quer em 2011 e na prática nunca conseguiu aplicar o seu programa. Portanto, estes 25 anos são marcados por políticas económicas erradas, que conduziram a um empobrecimento, a um aumento das desigualdades e que leva inevitavelmente a que gerações mais jovens tenham de emigrar.
Como se pode reverter este caminho de estagnação económica?
Temos que ter políticas públicas centradas no aumento da competitividade e da produtividade da economia portuguesa e estes estrangulamentos estão perfeitamente identificados. Precisamos de reduzir os custos de contexto e da burocracia, de ter um sistema fiscal estável com baixos custos de cumprimento das obrigações com celeridade nas decisões e uma baixa carga fiscal.
Também precisamos de melhorar a celeridade da nossa justiça, sobretudo fiscal, administrativa e societária e de aumentar a qualificação do capital humano do país. A par disso, é necessário reformar o mercado laboral e de atacar aquilo que são os três problemas transversais das empresas portuguesas: a sua baixa dimensão, que impede economias de escala, a sua baixa capitalização, isto é, o seu elevado nível de endividamento e a sua baixa internacionalização. Temos ainda que ter políticas públicas que estejam focadas em atrair investimento, sobretudo investimento direto estrangeiro estrutural que possa ser disruptivo do ponto de vista da nossa competitividade e da inovação.
E de políticas públicas que fomentem a inovação das empresas e em regiões sempre ancoradas numa instituição de ensino superior, como é o exemplo do Minho, Aveiro, Covilhã, Leiria e Évora que estejam focadas também para as exportações. Claro que quando nos comparamos com os países da Europa do Leste só há um país que exporta menos do que Portugal que é a Bulgária.
Todos os outros países exportam, pelo menos, 50% do PIB e a maior parte deles exporta 70 e 80% do PIB. Portugal andará à volta dos 40 a 45% do PIB e precisamos de passar a médio/longo prazo, pelo menos, para 60% do PIB ao nível das exportações.
Até aqui o turismo tinha muito peso nas exportações…
O turismo é um setor muito importante. Custa-me ver alguns economistas a menosprezar a importância do setor e a dizer que é uma atividade de baixo valor acrescentado. Isso é verdade em alguns segmentos, mas não é verdade noutros. O turismo tem um papel muito importante na recuperação económica, até porque é percurso endógeno do país porque tem condições que outros países não têm.
Até pela importância que tem na mão-de-obra que nem sempre é fácil de requalificar para outras atividades. Temos de continuar a dar importância ao turismo, mas também temos de diversificar a economia e no turismo temos que subir na cadeia de valor, ou seja, aumentar o gasto de cada turista, atraindo segmentos mais diferenciados.
Quando fala de previsibilidade e estabilidade fiscal e redução da carga fiscal, o caso do IRC é um desses exemplos…
Havia um acordo firmado em 2013 no Governo PSD/CDS com o Partido Socialista, na altura liderado por António José Seguro, que previa uma redução do IRC, no entanto, esse acordo foi rasgado pelo Partido Socialista quando António Costa chegou ao poder.
Por que é importante reduzir a taxa nominal de IRC? O PSD e eu pessoalmente nunca defendemos uma redução para 10 ou 12,5% – como é o caso da Bulgária e da Irlanda, respetivamente – ou até para os 15% que agora está em discussão e provavelmente será aprovado a nível global de tributação mínima. Mas da mesma maneira que não há nenhum ganho extraordinário em ter uma taxa de IRC muito baixa, Portugal também não pode estar no outro extremo que é ter a taxa nominal marginal de IRC mais elevada nem é da Europa é da OCDE. Portugal devia estar algures no meio.
Precisamos de baixar a taxa marginal nominal de 31,5% para um valor em torno dos 25% e isso provavelmente precisa mais do que uma legislatura. O programa eleitoral do PSD de 2019 defendia a redução do IRC de 31,5% para 27% numa legislatura e em condições pré-pandemia, para que depois possa descer para 25% com vista a ser competitivo face aos nossos concorrentes.
E depois temos de ter políticas do ponto de vista do IRC diferenciadoras no investimento e na exportação: créditos fiscais de investimento, depreciações aceleradas para algum tipo de ativos, muito ligados à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. Isto significa que há um conjunto de instrumentos que vão para lá das taxas que permitem atrair mais investimentos e esses instrumentos devem ser utilizados junto com a redução da taxa. Mas só faz sentido utilizá-los se o país concordar com uma estabilidade fiscal para quem investe, a pelo menos, 10 anos.
Não pode mudar todos os anos….
Além da questão da carga fiscal, que não pode estar a ser alterada constantemente – sobretudo para grandes investimentos diretos estrangeiros – temos de ser capazes de contratualizar condições que depois se mantenham estáveis durante, pelo menos, 10 anos.
Não é aceitável que uma empresa em Portugal demore em média 250 horas a cumprir as suas obrigações fiscais contributivas, a Estónia demore 50 horas e em Marrocos demore 150 horas. Temos que reduzir a carga fiscal, simplificar o sistema, torná-lo estável e depois na parte do contencioso e na parte do litígio entre os contribuintes e o Estado dar melhor celeridade porque também não é aceitável que uma empresa ou um cidadão não concordando com o montante de imposto apurado pela administração tributária tenha de estar 10 anos à espera que a situação se defina e à espera para saber afinal quanto é que vai pagar naquele tributo com todos os custos que isso tem, nomeadamente na prestação de garantias ou cauções e com toda a incerteza que isso gera.
Mudanças que provocaram quase uma ‘guerra’ em concertação social…
Isso porque a solução que foi criada no final de 2015 era uma solução política para atender aos interesses partidários do PS e até agora do PCP e do Bloco. A solução não estava preocupada com os reais problemas do país ao nível da competitividade e da produtividade.
Como sempre disse e, sobretudo depois da crise económica resultante da covid-19, não é com o Bloco e com o PCP que o país vai recuperar, se vai reerguer, nem vai transformar a sua economia numa economia competitiva. Não há uma única ideia no Bloco e no PCP que permita às empresas serem mais competitivas, que permita atrair investimento, que permita realizar mais exportações. Até pelo contrário, a esmagadora maioria prejudica fortemente a competitividade e a produtividade da economia.
Das nove medidas sugeridas pelo BE a maioria são reversões das políticas da troika…
Toda a rigidez que se quer impor no mercado laboral não é por acaso – não é à toa que a Comissão Europeia é muito rígida nas questões de alteração das leis laborais. Também não foi à toa que na legislatura anterior, o ministro Vieira da Silva nunca deixou que se mexesse na lei laboral. Há aqui uma questão muito relevante do ponto de vista da competitividade para as nossas empresas.
O que podemos assistir agora? Esta solução manteve o país parado durante seis anos, com uma economia estagnada, sem perspetivas. O único partido que tem um projeto para o país, que tem uma visão de crescimento económico e de competitividade e que pode governar com uma agenda reformista e ambiciosa é o PSD.
Mas o PSD é contra o aumento do salário mínimo nacional…
Ponto número um, o salário mínimo em Portugal – os 665 euros – são indignos e são muito baixos e temos que subir o rendimento das pessoas. Ponto número dois, o problema do salário mínimo baixo reside muito na mediana de salários ser muito baixa.
O salário mínimo são 655 euros, a mediana de salários anda à volta dos 850 euros. Por isso, subir o salário mínimo por si só faz subir o salário médio, mas não faz subir a mediana e está a comprimir cada vez mais os trabalhadores que estão entre o salário mínimo e os que estão na mediana dos 850 euros.
O que sempre dissemos é que temos de aumentar a produtividade porque é esse aumento que permite gerar riqueza para que parte seja distribuída através de salários e parte dessa riqueza tributada sirva para melhores serviços públicos e para políticas sociais distributivas.
É importante aumentar o salário mínimo, mas aumentos muito significativos são prejudiciais sobretudo enquanto não aumentarmos a mediana e enquanto o aumento do salário médio for feito exclusivamente à custa do salário mínimo. Na prática é manter grande parte dos trabalhadores portugueses numa situação de pobreza ou próximo dessa pobreza. Se tivesse sido aceite a proposta do PCP – creio que era de 800 ou 850 euros – seria colocar o salário mínimo na mediana. É dizer que metade dos portugueses passa a receber o salário mínimo. Isso não é aceitável do ponto de vista da sociedade.
Temos que nos preocupar com o salário mínimo, mas temos que nos preocupar com todos os outros salários que estão acima deste e que vão até aos 1.500/2.000 euros porque essas pessoas precisam de ter perspetivas que o seu salário também vai aumentar.
Qual seria o aumento desejável?
De acordo com a política que foi seguida neste país durante mais de 30 anos – ao contrário de agora que quase destruiu – é que o aumento do salário mínimo seja aquele que for acordado em concertação social porque teve a mediação do Governo e foi chegado a acordo entre empresários e sindicatos, o que significa que é um aumento equilibrado, em que ambas as partes sentem que ganharam algo na negociação.
Menos a CGTP…
A CGTP meteu-se fora da concertação social desde o primeiro dia, no início dos anos 80, não é um agente da concertação social, mas a UGT é. E tem sido muito responsável sempre nesse papel. As questões salariais e laborais devem primeiramente ser discutidas em concertação social e aquilo que for o acordo entre empresários e associações sindicais contará seguramente com o apoio do PSD.
Não ficou surpreendido com o virar de costas dos patrões?
Não fiquei porque esta solução política radicalizou – inclusive a posição do próprio Partido Socialista que é um partido historicamente de centro esquerda, moderado – a posição do Governo e do seu apoio parlamentar que quase destruiu a concertação social, que é um instrumento fundamental na harmonia social, no equilíbrio entre diferentes agentes económicos.
É fundamental para a paz social que o país sempre viveu, mesmo nos momentos mais difíceis das crises económicas, porque apesar de tudo, o país manteve sempre um elevado nível de paz social bem diferente de outros países, onde a crise económica também foi bastante dura.
Infelizmente, o Governo e o Partido Socialista por oportunismo político, desde 2015, foram desvalorizando gradualmente a concertação social. Enquanto esteve lá o ministro Vieira da Silva ainda conseguiu manter algum equilíbrio, a partir desta legislatura foi a quase destruição da concertação social. Felizmente parámos a tempo e acho que vai continuar a representar um papel muito importante.
Se o PS não tivesse virado as costas ao PSD desde o início acha que estaríamos noutra situação?
O primeiro-ministro cometeu um erro gravíssimo sobretudo para o país por duas ordens de razões. A primeira é que do ponto de vista estritamente político acantonou-se com uma ala radical, extremista, que o país nunca conheceu com condições de governação e o Partido Socialista nunca teve essa perspetiva.
Do ponto de vista político, esse acantonamento resultou no chumbo do Orçamento e numa crise política que não beneficia o país. Mas a segunda razão pela qual foi um erro e essa até é bastante mais importante e vai para lá das questões políticas é que o país precisa de um conjunto de reformas estruturais que têm de ser feitas nesta década para garantir que não vamos passar os próximos 20/30 anos como passámos os últimos 20: estagnados, a divergir da União Europeia e a agravar as desigualdades.
E essas reformas estruturais só se fazem ao centro com um consenso, com um compromisso entre as principais forças políticas, económicas e sociais. E esse acantonamento de António Costa inviabilizou qualquer alteração estrutural do país e Portugal precisa de olhar para esta década e para os estrangulamentos da competitividade da economia portuguesa que estão perfeitamente identificados.
Sabemos o que é preciso fazer, está mais do que estudado. Ainda na semana passada, saiu um estudo notável da Fundação Francisco Manuel dos Santos que voltou a sistematizar tudo aquilo que tem sido dito nos últimos 10/15 anos e só colocaremos a economia portuguesa a crescer de forma sustentada se for acima dos 3% que é aquilo que precisamos de crescer para aumentar os salários e ter recursos para os serviços públicos.
Mas foi a decisão do PS em preferir a gerigonça a um hipotético bloco central…
Acho que a questão não tem sido colocada de forma correta. Ninguém fala num bloco central, no sentido que vimos em 1983/85 com a formação do Governo PS/PSD. Repare que António Guterres governou quatro anos sem maioria absoluta no Parlamento. O que se está aqui a dizer é que o país quando tem desígnios estratégicos comuns – e na altura tinha sobretudo a questão da entrada na moeda única – é possível haver compromissos entre as principais forças políticas, ancoradas nas principais forças económicas e sociais para fazer essas alterações.
Cavaco Silva tinha maioria absoluta no Parlamento, mas para fazer uma revisão constitucional que permitiu as privatizações, a abertura da comunicação social a privados e um conjunto de outras reformas fundamentais teve o acordo do PS com Vítor Constâncio e Jorge Sampaio.
Quando o país tem uma agenda mobilizadora e reformista, como aconteceu com Cavaco Silva e com a entrada no euro e no sistema monetário europeu é possível haver estes compromissos e é possível mobilizar a sociedade. Quando Portugal não tem esta agenda reformista não é possível.
Neste momento temos em cima da mesa o PRR que também devia ser mobilizador…
O Governo negociou e elaborou o PRR, um programa para seis anos, ou seja, que vai para lá da legislatura, mesmo que esta tivesse durado até ao final de 2023, sem sequer conversar com o PSD. O PSD apresentou um PRR alternativo.
Apresentámos no dia 5 de outubro de 2020 um documento com cerca de 140 páginas, detalhado, onde chegámos ao ponto de dizer qual seria a nossa alocação dos fundos europeus, não apenas do PRR, mas também do Portugal 2030. O que é outra coisa incompressível. O Governo montou o PRR sem sequer saber como é que faria com o Portugal 2030.
São programas complementares…
Sim e como tivemos essa visão holística apresentámos um documento muito detalhado, inclusive com a alocação de verbas. O documento se fosse apresentado em Bruxelas, apesar de sermos o partido de oposição e de termos muito menos recursos de informação face a quem está no Governo, como é natural, não nos teria envergonhado.
Mas apesar de todo este esforço que o PSD fez – em junho já tinha apresentado um programa de recuperação económica antes de ser conhecido o PRR – em abril de 2020 já tinha apresentado um programa de emergência económica de resposta imediata aos problemas de liquidez e de crédito das famílias e das empresas, apesar destes três programas económicos que o PSD apresentou, as conversas com o Governo foram zero.
Isso é incompreensível quando sabemos que, quer a execução do PRR, quer a execução do Portugal 2030 irão para lá de qualquer legislatura e irão ocupar toda esta década, com efeitos para as décadas seguintes. Como tal, devia ter havido um compromisso nacional entre as principais forças políticas.
Não foi aproveitada nenhuma ideia?
Houve uma ou outra coisa que o Governo incluiu, não sei se por iniciativa própria ou por termos sugerido, mas o ponto não é esse, até porque há seguramente pontos de contacto, mesmo sem existir conversas. Agora o que deveria ter havido era um entendimento comum do que é que deveriam ser os fundos nesta década, com que objetivos e com que propósitos reformadores e isso, infelizmente, da parte do Governo nunca houve qualquer iniciativa de realizar.
E como vê o PRR apresentado pelo Governo?
Este PRR, em primeiro lugar, mostra o que o Estado precisa de fazer o que não fez nos últimos 10/15 anos por restrições orçamentais e, portanto, dirige grande parte da ação e das suas verbas para fazer o que não foi feito. É inacreditável que o primeiro-ministro diga que no final vai acabar tudo nas empresas, porque as encomendas do Estado também são feitas às empresas, como a compra de carruagens de metro, de autocarros, o que for. Não é isso que estamos a falar. É óbvio que uma empreitada de uma obra pública acaba numa empresa, o problema é que 75% acaba nas empresas espanholas.
Estamos a falar é se vamos colocar novamente dinheiro em setores não transacionáveis – construção e outros, que, ainda por cima, continuam a crescer e não precisam deste tipo de estímulos – ou se queremos colocar em empresas que são verdadeiramente transformadoras, em empresas que inovam, etc. Esta coisa que no final do dia o dinheiro acaba todo nas empresas por contratação do Estado é absolutamente redundante.
Em relação à digitalização, a pergunta é ‘vamos gastar cerca de mil milhões a digitalizar o Estado’ mas ninguém se preocupa na reorganização dos serviços, na reestruturação orgânica do Estado quer na sua lógica funcional, quer na sua lógica territorial, nem com a reengenharia dos processos. Vamos então digitalizar a burocracia e o caos que já existem.
Costumo dizer que quando atiramos dinheiro para cima dos problemas, uma das duas coisas desaparece, raramente é o problema. E o que este PRR está a fazer é atirar dinheiro para cima dos problemas e se continuarmos por esta via daqui a uns anos vamos olhar e vimos que o dinheiro foi executado, mas a esmagadora maioria dos problemas continua lá. E com uma agravante, é que uma parte desta despesa é integralmente financiada pelo PRR , que vai gerar despesa corrente no futuro e que vai ter de ser financiada com dinheiro dos contribuintes portugueses.
Com o chumbo do OE a aplicação do PRR não é mais difícil?
Acho que quanto mais cedo o país tiver um Orçamento, mas um Orçamento que responda aos problemas estruturais da economia portuguesa, melhor será para o país.
E até lá teremos de viver com duodécimos…
Vamos ter que viver um bocadinho em 2022 em duodécimos, independentemente da data das eleições. Quando houver eleições haverá a formação do novo Governo, o que normalmente demora duas a três semanas após as eleições, às vezes, um bocadinho mais.
Depois o Governo tem 90 dias – pode não usá-los na totalidade – para apresentar o Orçamento e depois a Assembleia da República tem 50 dias para o discutir. Por isso, vamos ter que procurar soluções que minimizem o tempo até à entrada em vigor do Orçamento. Quanto menos tempo vivermos em duodécimos melhor será para o país.
Mas só podemos usar a verba que usámos em 2020 nesse período…
Alguma despesa pública que existiu em 2021 não é repetível em 2022, mas a gestão por duodécimos é sempre uma gestão muito mais restritiva da capacidade do país em responder aos problemas.
E estamos, mais uma vez, a adiar a retoma económica…
O crescimento que a economia portuguesa deverá ter em 2021 e em 2022 não é mais do recuperar a quebra do PIB. A quebra do PIB em 2020 foi de 8,4% que é acima da média europeia e se olharmos apenas para o PIB real – se não consideramos o efeito do aumento dos preços – o crescimento de 2021 e 2022 que estão previstos no orçamento para 2021 que é de 4,8% e de 5,5% para 2022 e se partimos de uma base sem 2019 chegamos ao final de 2022 com uma base de 101, portanto só recuperamos a base de 2019 no final de 2022, o que é uma das recuperações mais lentas na União Europeia.
Bruxelas permite em 2022 o alívio das restrições orçamentais. Com este chumbo estamos a perder esta oportunidade?
As restrições orçamentais existem porque são indispensáveis numa união económica e monetária, depois podemos discutir que regras orçamentais são essas, mas isso já é toda uma outra discussão. Outra coisa é toda a despesa que é feita porque ou implica mais impostos ou mais dívida pública. E dívida pública não é mais do que impostos no futuro.
Olho com muita preocupação que o mesmo país que foi um dos países que menos esforços orçamentais fez na resposta à pandemia e que menos dinheiros públicos colocou nos apoios às famílias e às empresas – como é o caso do layoff, da recuperação económica, etc. – é o mesmo que aumenta a despesa primária, isto é, a despesa sem juros.
Retirando essas medidas da covid e o dinheiro do PRR, entre 2019 e 2022, Portugal aumenta a despesa primária em 11 mil milhões de euros. São 2,6 pontos percentuais do PIB, dos quais cerca de 2% são despesas correntes primárias, ou seja, são despesas com pessoal, com consumos intermédios e com prestações sociais. Isto representa uma despesa fortemente rígida porque se vai manter durante muitos anos.
O mesmo país que não teve margem orçamental para responder à pandemia ao nível dos outros – foi o segundo ou o terceiro com menor resposta orçamental – é o mesmo que aumenta brutalmente a despesa primária e a despesa corrente primária. Isto mostra um total descontrolo na política orçamental e que o Orçamento de 2020, ainda antes da pandemia, o de 2021 e o de 2022 se tivesse sido aprovado não foram mais do que uma barganha política de distribuir e de dar quase tudo aquilo que o PCP e o Bloco foram exigindo para garantir mais um ano de sobrevivência política de António Costa.
Este Orçamento para 2022 tinha logo à cabeça dois mil milhões de euros de medidas que vinham do Orçamento dos dois anos anteriores e, portanto, o saldo orçamental para 2022 piorava em dois mil milhões de euros, cerca de 1% do PIB só exclusivamente para medidas que já tinham sido tomadas nesses anos.
O que assistimos nos últimos anos foi a um total descontrolo da despesa pública, com uma agravante que é nos quatro anos anteriores termos tido uma oportunidade extraordinária com a redução da despesa de juros, com o aumento dos dividendos e com o crescimento económico – muito assente no turismo e no mobiliário mas permitiu aumentar a receita fiscal em mais de 10% ao ano. Tivemos uma oportunidade extraordinária de fazer uma reforma da despesa pública e de a ir reduzindo e de fazer uma consolidação orçamental estrutural.
Mais uma oportunidade perdida…
Perdemos essa oportunidade. Portugal em 2015 pagou oito mil milhões de euros de juros para um stock da dívida de 230 mil milhões e em 2022 pagará cinco mil milhões de juros para um stock da dívida de 290 mil milhões.
A dívida pública subiu 60 mil milhões nestes sete anos, mas o stock da dívida reduziu-se em três mil milhões de euros. Se a taxa de juro de 2015 se tivesse mantido em 2022, este stock da dívida implicaria 10 mil milhões de juros. Temos aqui uma folga real de três mil milhões. Mas esta folga resulta da política monetária do Banco Central Europeu, que levou as taxas de juro de todos os países europeus para valores zero e negativos.
Mas que ameaça subir…
Mas devíamos ter aproveitado esta folga orçamental para consolidar estruturalmente as contas públicas, de ter reduzido a dívida pública e de ter alterado o perfil de maturidade da dívida pública de forma significativa. Temos uma maturidade média da dívida pública na ordem dos seis anos e podíamos ter emitido boa parte da dívida pública, sobretudo nestes últimos quatro/cinco anos, a 20/30 anos com custos de 1,5% que provavelmente nunca mais se vão repetir.
E colocávamos o problema do reembolso da dívida pública da década de 20 na década de 40 ou 50, o que teria um custo orçamental muito baixo e daria segurança no acesso aos mercados. Não é indiferente um país como Portugal ter no ano seguinte um reembolso de 15 mil milhões de dívida pública ou ter um reembolso de quatro ou cinco mil milhões. Perdemos essa oportunidade porque o Governo teria tido menos para distribuir e para comprar os votos do PCP e do Bloco.
Então o argumento de ‘contas certas’ de João Leão era um bluff?
Estou à vontade porque desde 2016 que digo que a consolidação orçamental feita por Mário Centeno e por João Leão, primeiro como secretário de Estado do Orçamento e agora como ministro das Finanças, era nominal e transitória. Entre 2015 e 2019 reduzimos o défice orçamental em termos nominais 3,5%– passou de um défice de 3% para um superávit de 0,6%– mas se consideramos a descida dos juros, os dividendos, a redução do investimento público e o aumento da carga fiscal temos 3 pontos percentuais do PIB. Quase 90% da consolidação orçamental nominal foi feita primeiro por Mário Centeno à custa ou da política monetária do BCE ou do aumento da carga fiscal ou de ainda maior compressão do investimento público. Obviamente isto não era sustentável.
E essa carga fiscal ficou agora mais visível com a polémica do aumento dos combustíveis…
Ainda por cima esse aumento da carga fiscal, ao contrário de tudo o que tradicionalmente a esquerda defende porque diz que os impostos diretos são mais progressivos e a tributação deve incidir mais sobre os diretos e menos sobre os indiretos, como os indiretos são mais anestesiantes não se veem no preço final, o Governo optou por essa via. É uma via mais injusta, mas que no curto prazo lhes rendeu dividendos. Mas quando chegou o momento da crise percebeu-se que essa via também não era sustentável.
Disse recentemente que o ministro das Finanças estava fragilizado junto do Governo…
Quando disse isso, o único sinal da fragilidade do ministro das Finanças era o ataque do ministro das Infraestruturas duas semanas antes e a não defesa do ministro das Finanças por parte do primeiro-ministro, mas no dia a seguir, quer o Nascer do SOL, quer o Expresso bombardearam o ministro das Finanças com notícias a dizer que havia uma forte contestação a João Leão dentro do Governo.
Contestação a um ministro em vésperas de Orçamento são normais, que atinjam este nível de exposição pública e sem qualquer defesa por parte do primeiro-ministro é que já não é habitual. João Leão nunca conseguiu despir o seu fato de secretário de Estado do Orçamento focado nas cativações e na gestão do dia-a-dia do Orçamento e não tem claramente peso político para conduzir o Orçamento em tempos em que a margem orçamental é muito reduzida.
Se o Orçamento tivesse sido aprovado e o Governo tivesse continuado em funções, essa fragilidade do ministro iria ser notória em 2022 e teria consequências muito negativas para o país.
