O Livre e o Volt Portugal recorreram, esta sexta-feira, junto do Tribunal Constitucional (TC), da decisão de anulação dos mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas antecipadas no passadia dia 30 de janeiro.
O Livre argumenta que “contra as falhas de um sistema eleitoral que volta a silenciar a comunidade emigrante portuguesa, o Livre decidiu avançar com a impugnação junto do Tribunal Constitucional das decisões que anularam dezenas de milhares de votos de portugueses residentes no estrangeiro”, refere uma nota enviada à agência Lusa.
“Esta situação constitui um profundo desrespeito pela comunidade emigrante, que respondeu ao seu dever cívico de voto apenas para ver a sua voz silenciada no processo”, acrescenta, salientando a “necessidade imperativa de melhorar o acesso ao voto para as comunidades emigrantes portuguesas”.
O partido liderado por Rui Tavares refere que “aos problemas com o voto por correspondência, já antes denunciados e repetidos em 2022, como o extravio de boletins de voto, adicionam-se os erros processuais nas mesas de voto que invalidam os votos emigrantes recebidos”. Assim, a "questão essencial" foca-se com a "necessidade de cada boletim de voto ser acompanhado de uma fotocópia do Cartão de Cidadão de cada eleitor, requisito aplicável em 2019 que não foi alterado para 2022”. E já em 2019, diz, este requisito levou à anulação de votos nos círculos da emigração, “mas não em todas as mesas de voto, o que coloca em causa a igualdade de tratamento de cada voto”. “Por entender que a sua ação em nada alteraria o resultado final das eleições, o Tribunal Constitucional não agiu sobre esta situação em 2019”, argumentam.
No que toca ao o Volt Portugal (VP), o partido defende que “um país que contém 20% dos seus cidadãos a residir fora do território nacional, deve esforçar-se por proteger os direitos desta população, bem como assegurar a sua participação nos processos democráticos”, disse, também em comunicado. “O Volt Portugal, perante aquela que foi uma afronta à democracia e aos direitos civis dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, apresentou recurso junto do Tribunal Constitucional para impugnar a decisão tomada pela Mesa da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo Eleitoral da Europa”, lê-se. O recurso do partido foi apresentado, segundo diz, “dentro dos prazos legais, ainda durante o dia de ontem, 10 de fevereiro”.
“A reclamação feita pelo PSD alegava que os votos deveriam ser anulados por não serem acompanhados de cópia de documento de identificação dos cidadãos respetivos. O Volt apresentou o seu contra-argumento, apontando para a decisão da Comissão Nacional de Eleições de 2019, em que consta que a cópia de tal documento é apenas um reforço da identificação necessária”, explicitam.
Recorde-se que mais de 80% dos votos dos emigrantes do círculo da Europa nas legislativas que deram maioria absoluta ao Partido Socialista (PS) foram considerados nulos.
