O Tribunal de Contas (TdC) deu cartão vermelho à política de gestão dos resíduos urbanos de plástico, depois de ter realizado uma auditoria com o objetivo de avaliar se o Estado Português desenvolveu políticas e implementou as medidas adequadas para alcançar as metas definidas nesta área. “A meta nacional específica de reciclagem das embalagens de plástico foi cumprida nos últimos anos, mas esses resultados inserem-se num conjunto de metas não atingidas no plano da gestão dos resíduos urbanos e não são suficientes no quadro dos desafios futuros”, diz o documento.
E lembra que “a grande exigência dos objetivos de reciclagem de resíduos urbanos para 2025, 2030 e 2035 impõe a necessidade de políticas urgentes e transformadoras sobre sistemas que têm evidenciado pouco potencial de progresso”.
De acordo com a entidade liderada por José Tavares, em 2018, foram recolhidas no espaço europeu 29,1 milhões de toneladas de resíduos de plástico, das quais 32,5% foram recicladas. No mesmo ano, em Portugal, foram reciclados 34% dos resíduos de embalagens de plástico.
“A auditoria do Tribunal considerou que Portugal, apesar de não ter estabelecido uma política especificamente dirigida à gestão dos resíduos de plástico, tem implementadas políticas relativas à gestão de resíduos urbanos em que se assinalam medidas dirigidas a resíduos onde os plásticos constituem uma fração importante ou maioritária”, diz, referindo ainda que as políticas traduzidas no Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 e no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020 (PERSU 2020/2020+) são consistentes com os objetivos e metas fixados no âmbito da União Europeia (UE) e abrangem todas as fases de gestão de resíduos.
No entanto, lembra que as medidas adotadas não foram suficientes para garantir o cumprimento das metas para 2020 fixadas nos vários indicadores relativos à produção e gestão de resíduos urbanos. “Nenhuma delas foi concretizada, sendo que os efeitos da pandemia de covid-19 acentuaram trajetórias que já indiciavam esse incumprimento”.
Metas cumpridas mas curtas
Em relação aos objetivos de valorização e de reciclagem fixados para os resíduos de embalagens, a auditoria do TdC diz que, as metas definidas para 2011 e que foram mantidas (22,5%), têm sido realizadas, “embora não sejam elevadas nem apresentem um nível significativo de evolução”. E lembra que a a percentagem de resíduos de embalagens de plástico enviados para reciclagem, após atingir um máximo em 2015 (43%), diminuiu para 36% em 2019. A meta para 2025 é de 50%.
O Tribunal de Contas chama ainda a atenção para o facto de, a partir de 1 de janeiro de 2021, ter sido introduzida na União Europeia uma contribuição nacional calculada com base no peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro, em que os resultados na reciclagem de embalagens de plástico envolvem também um importante impacto financeiro.
“Para o futuro próximo, os objetivos decorrentes dos compromissos europeus são bastante mais ambiciosos. A grande exigência dos objetivos de reciclagem de resíduos urbanos e de resíduos de embalagens de plástico para 2025, 2030 e 2035 impõe a necessidade de políticas urgentes e transformadoras sobre sistemas que têm evidenciado pouco potencial de progresso”, lembrando também que o modelo de financiamento e de custos dos sistemas de gestão de resíduos urbanos não só não permite a cobertura dos gastos com a sua recolha, como também não estimula suficientemente a adoção de boas práticas de prevenção e gestão dos resíduos pelos cidadãos, uma vez que, a Taxa de Gestão de Resíduos só agora veio penalizar a deposição em aterro.
A este problema há que somar ainda a prática de Portugal tem sido importador líquido de resíduos de plástico, com exceção de 2019. “A situação do mercado coloca em causa a rendibilidade financeira do processo de recolha e preparação para reutilização e reciclagem”.
E face a este cenário deixou algumas recomendações ao ministro do Ambiente com vista a “diligenciar, no quadro das suas competências, em articulação com outras áreas, pelo acompanhamento e concretização das metas” e levar a cabo a aprovação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), “considerando medidas adequadas ao cumprimento das metas para 2025, 2030 e 2035”.
Já em relação à Agência Portuguesa do Ambiente, o TdC recomenda que seja ponderada a “definição de critérios uniformes de avaliação da atividade dos operadores de tratamento de resíduos de embalagens, à semelhança do efetuado para alguns fluxos específicos de resíduos”.
