O Tribunal da Relação deu parcialmente razão ao recurso apresentado pela defesa do ex-ministro da Economia Manuel Pinho e determinou que Carlos Alexandre terá de rever a medida de coação em vigor há quatro meses no âmbito do caso EDP, decidindo se quer que Pinho fique em prisão domiciliária ou impor-lhe uma caução para que possa sair em liberdade.
Os desembargadores concordam com o Ministério Público de que existe perigo de fuga – o argumento para uma medida privativa de liberdade – mas invalidam a medida determinada por Carlos Alexandre, que a 15 de dezembro decidiu aplicar ao antigo governante a medida de prisão domiciliária com pulseira eletrónica ou uma caução de seis milhões de euros para que, tal como a mulher, ficasse apenas obrigado a apresentações periódicas junto da PSP.
A medida foi contestada pela defesa de Manuel Pinho logo na altura e com duras críticas à justiça: “Como não tem esses seis milhões de euros, vai ficar em situação de obrigação de permanência em casa, prisão domiciliária, enquanto esta medida se mantiver”, disse aos jornalistas o advogado Ricardo Sá Fernandes, afirmando que o cliente não tinha possibilidade de fazer o pagamento da caução e que iriam recorrer. “É deprimente que a justiça se faça assim, mas temos de olhar para as coisas com algum fair-play”, acrescentou Sá Fernandes, criticando a decisão do tribunal e a alegação de que existe perigo de fuga: “Não há nada, há apenas a vontade de prender estas pessoas em nome de uma ideia populista da justiça, a ideia de uma atuação ao sabor do vento. Isto não é ao sabor da justiça, é ao sabor do vento”.
Agora, no acórdão da Relação, os desembargadores reiteram o perigo de fuga mas consideram que a lei não permite que alguém fique preso só por não ter condições financeiras para pagar a caução determinada pelo juiz, noticiou a SIC, cabendo assim ao juiz de instrução decidir se pretende que o antigo governante fique em prisão domiciliária ou então impor-lhe uma caução. Caso opte por manter a caução no valor em causa, e se a defesa mantiver que o arguido não tem património para a pagar, teria de libertar Manuel Pinho.
O antigo governante foi constituído arguido no caso EDP no verão de 2017. Pinho é suspeito de ter recebido subornos de Ricardo Salgado para defender os interesses do grupo do Espírito de Santo e da EDP enquanto era ministro. É acusado dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, num caso em que o Ministério Público suspeita que terá arrecadado quase 4 milhões de euros de sociedades offshore, durante o período em que foi ministro da Economia no Executivo de José Sócrates, entre 2005 e 2009. Em 2021, foi um dos políticos mencionados nos Pandora Papers, uma investigação jornalística internacional que revelou como governantes usam paraísos fiscais para ocultar ativos financeiros.
