Por Miguel Pinto-Correia, Economista
Não é de admirar que o estudo da Universidade de Coimbra, encomendado pelo Governo da República, coincida nas mesmas conclusões, relativamente à importância do CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira (Zona Franca da Madeira), com o estudo da Universidade Católica Portuguesa, encomendado pela ACIF-CCIM (Câmara de Comércio e Indústria da Madeira) e publicado para conhecimento de todos os portugueses a 4 de abril de 2019.
No entanto, é de admirar que os académicos conimbricenses tenham o desplante de sugerir que a única alternativa aos benefícios económicos proporcionados pela própria existência do CINM possam ser substituídos por um sistema de subsidiação direta!!! Os professores parecem ter-se esquecido que ao contrário de uma baixa tributação, a qual não gera distorções de concorrência ou económicas, a subsidiação direta gera graves distorções concorrenciais para além de sobrecarregarem os bolsos dos contribuintes!
Outra coisa que passou ‘despercebida’ aos catedráticos é que existem no entanto outras operações que não a venda ou prestação de serviços que concorrem também para o lucro da empresa, o qual a ser positivo, beneficiará de 5% de IRC. No entanto, optaram por um chavão no seu estudo que só serviu para vender tinta e papel nos jornais de circulação nacional.
Recorde-se que a taxa de 5% de IRC está disponível às empresas que gerem lucros com entidades não residentes ou entidades licenciadas no CINM, sempre esteve disponível a qualquer empresa portuguesa, sediada na Madeira, que requeira a licença e cumpra os requisitos previstos na lei.
De bradar aos céus é também a opinião dos académicos acharem que o CINM deve ter uma ligação com o tecido empresarial mais dinâmico e às valências da Universidade da Madeira (UMa), não seria ao contrário? Não só a UMa não tem capacidade de formar a quantidade de pessoas necessárias, mas também a grande maioria dos que de lá saem nem sequer sabe falar inglês a nível proficiente ou nativo, e não está preparada para o mercado empresarial internacional. Tais exigências colocariam o CINM em clara desvantagem face aos seus principais concorrentes internacionais, proporcionando assim a falência do mesmo e com isso a depauperação dos cofres da Região e perda da exposição internacional da economia da Região, e por conseguinte do país. É caso para dizer que esta recomendação académica não passa de mera opinião corporativa.
Num estudo cujas conclusões não são mais do que um confirmar daquilo que sempre foi a opinião do governo Regional e Assembleia Legislativa da Região Autónoma, é pena que os académicos não tenham ido mais longe, não tenham pensado ‘fora da caixa’, não se atrevendo a confirmar aquilo que é realmente necessário à estabilidade, continuidade, e ‘independência’ face à UE e à República e à competitividade internacional do CINM: um verdadeiro sistema fiscal próprio nos mesmos moldes que foi concedido no Estatuto Orgânico de Macau, posteriormente na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ou nos moldes dos estatutos constitucionais dos Territórios Ultramarinos Britânicos.
O próximo passo para o verdadeiro desenvolvimento socioeconómico da Região Autónoma da Madeira está à vista de todos, o CINM é um mero vislumbre de todo o potencial latente que um sistema fiscal regional tem para dar. A prova dos nove à importância do CINM já foi feita, duas vezes, por duas universidades portuguesas de renome internacional. Falta dar o grande salto em frente. Haja coragem, e sobretudo vontade política, principalmente por parte dos deputados da Nação e tendo em conta o precedente macaense.
