A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou que o projeto de convénio para definir os preços do serviço postal universal prestado pelos CTT – Correios de Portugal vai recolher contributos até 15 de julho.
Em causa está a alteração ao regime jurídico da prestação de serviços postais, prevista num decreto-lei publicado em 7 de fevereiro deste ano e que já entrou em vigor, determinando que os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal passam a ser estabelecidos, "por um período de três anos, por convénio a celebrar entre a Anacom, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e os CTT (enquanto prestador do serviço universal)".
A Anacom fica responsável pela coordenação dos trabalhos do convénio, inclusive a articulação das partes no contexto da negociação.
"Na sequência do processo negocial entretanto desenvolvido pelas partes (Anacom, DGC e CTT), chegou-se a um princípio de acordo relativamente a um projeto de texto para o convénio a celebrar", informou o regulador.
Neste âmbito, a Anacom considerou "ser útil" recolher os contributos dos utilizadores finais, incluindo consumidores, outros prestadores de serviços postais e outras organizações, sobre o princípio de acordo relativo ao convénio de preços do serviço postal universal.
