Os partidos têm avançado com propostas para alterar o regime jurídico das associações públicas profissionais. Mas na análise dos projetos de lei apresentados pelo PS, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, cujo prazo de discussão pública já terminou, os representantes de várias ordens profissionais (incluindo engenheiros, enfermeiros, arquitetos e contabilistas) queixam-se da intervenção de figuras externas às ordens, de um ataque à sua autonomia e propõem soluções alternativas aos projetos de lei.
No parecer do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), que reúne as acusações aos projetos dos partido e onde é referida uma “tentativa de governamentalização e ingerência do poder político” que “desvirtua” o papel das Ordens Profissionais, a Ordem dos Advogados refere que o projeto de lei do PS, aprovado em plenário, “não assegura o interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a actividades profissionais”.
No centro do problema, está a proposta de redução do estágio profissional para um período de 12 meses que, segundo os advogados, “menoriza o trabalho formativo necessário”.
Os advogados queixam-se ainda que não esteja previsto “qualquer regime de transição” para a remuneração dos estágios que neste momento não são pagos e que não se fale na possibilidade de o Estado financiar a remuneração dos mesmos através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Em sentido inverso, a Ordem dos Engenheiros está de acordo com a proposta dos partidos quanto à diminuição do prazo do estágio. Também a CGTP pede no parecer que se ponha fim à obrigação de estágios não remunerados e de exames que têm de ser pagos pelos trabalhadores.
As propostas dos partidos já foram debatidas em plenário e passaram à fase de especialidade, estando a aguardar a sua discussão na Comissão Trabalho, Segurança Social.
