O Chega apresentou várias propostas de alteração ao regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, respondendo ao apelo feito pelo Presidente da República ao Parlamento.
Desde logo, o partido quer proibir “os ministros e os titulares de cargos políticos de fazerem qualquer negócio com o Estado, independentemente da participação que tenham” numa empresa ou sociedade e propõe que o “regime se aplique aos cônjuges, mesmo que estes se encontrem separados de pessoas e bens”.
Neste momento, a lei só não permite que os titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos realizem procedimentos de contratação pública se detiverem uma participação superior a 10% ou 50 mil euros no capital de uma empresa, sozinhos ou conjuntamente com cônjuges ou familiares.
Depois, o partido liderado por André Ventura defende igualmente a publicitação de “todos os contratos que sejam feitos por familiares de políticos” no portal da internet dos contratos públicos e também no portal Mais Transparência.
A estas alterações, que visam responder às polémicas que envolveram o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, junta-se uma outra proposta sobre casos de deputados que acumulem atividades como o comentário televisivo, a criação artística ou relacionadas com direitos de autor, como a publicação de artigos em jornais.
No âmbito do exercício do mandato em regime de exclusividade, o Chega quer que “sempre que ocorra uma remuneração com caráter regular e sistemático, independentemente da sua fonte”, o seu titular abdique deste regime.
“Quer estejamos a falar de criação artística, direitos de autor, conferências, palestras, formação de curta duração, não faz sentido que um deputado esteja em exclusividade e ao mesmo tempo a receber um salário mensal de forma regular, sistemática e corrente”, defendeu Ventura, em conferência de imprensa, recordando o caso da deputada do BE Mariana Mortágua e das suas colaborações num jornal e num canal televisivo.
Por fim o partido quer ainda “acabar com a exclusão dos órgãos de soberania relativamente aos mecanismos de prevenção da corrupção”; que a Entidade para a Transparência “saia do papel” e “possa dar pareces em matéria de conflito de interesses e de incompatibilidades”; e que na lei relativa aos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos e dos gestores públicos, os políticos sejam equiparados aos gestores públicos em matéria de consequências e de aplicação desta lei.
Ventura anunciou ainda que o partido está a promover a criação de uma nova “federação sindical”, que espera estar constituída até dezembro, dirigido aos trabalhadores que não se reveem nos partidos de esquerda. O sindicato vai chamar-se “Solidariedade”, adotando o mesmo nome do sindicato promovido pelo Vox, partido ‘irmão’ do Chega em Espanha, tal como já tinha noticiado o i, em agosto.
