O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma que retirava os gabinetes da Europol e da Interpol da alçada da Polícia Judiciária (PJ). Marcelo Rebelo de Sousa justifica que tem dúvidas sobre a passagem da responsabilidade sobre a cooperação policial para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que funciona na dependência direta do primeiro-ministro. A lei sobre essa passagem de tutela foi aprovada no Parlamento, mas não sem gerar polémica, com vários partidos a acusarem o Governo de estar a pôr em causa a separação de poderes.
No requerimento enviado para o TC, o Presidente explica que a alteração decorre de uma recomendação europeia para concentrar no Ponto Único de Contacto a partilha de informações para cooperação policial internacional. Na prática, o Governo entendeu que esse ponto de contacto deve ser a Secretaria-Geral de Segurança Interna, um organismo cuja tutela é nomeada diretamente pelo primeiro-ministro.
Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo explica que, “dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais”, decidiu enviar para os juízes do Palácio Ratton o diploma para uma “fiscalização preventiva de constitucionalidade”.
“O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional fica concentrado na figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Na ausência de ressalva expressa, coloca-se a questão de saber, sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes”, lê-se ainda na mensagem de envio ao TC.
O decreto que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global no passado mês de outubro, apenas com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre.
