O ministério das Finanças lançou os foguetes: A Comissão Europeia comunicou ao Estado a sua intenção de dar como concluído o processo de reestruturação do Novo Banco, iniciado em 2017, esclarecendo que «com a conclusão do processo de reestruturação, deixará de estar em vigor a possibilidade de ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, denominado por Capital Backstop, previsto na decisão da Comissão Europeia de 2017».
De acordo com o gabinete de Fernando Medina, «encerra assim uma etapa muito importante para a estabilização do sistema financeiro nacional, concluindo-se com sucesso o processo que garantiu a viabilidade desta importante instituição de crédito nacional», referindo que «o sistema bancário português inicia um novo ciclo: nenhum banco português se encontra em processo de reestruturação aprovado e monitorizado pela Comissão Europeia».
Mas horas depois a ‘bomba’ caiu. A Comissão Europeia não confirmou a conclusão do processo de reestruturação do Novo Banco, firmando que uma decisão final sobre o processo tem de ser feita com base nas contas auditadas da instituição bancária.
Confrontado com estas declarações, o ministro das Finanças viu-se obrigado a esclarecer as suas primeiras declarações. E apesar de reconhecer que esse desfecho ainda não é oficial, admite que «já podemos antecipar essa conclusão» do final do processo de reestruturação do Novo Banco. No entanto, afirmou que a decisão formal final será conhecida «dentro de semanas».
Recorde-se que, enquanto vigorar o plano de reestruturação, o Estado português pode ser confrontado, ainda que em circunstâncias excecionais, «com a necessidade de aportar fundos adicionais significativos». O relatório final do Monitoring Trustee será elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco, mas o governante reconheceu que há ainda processos arbitrais de diferendo entre o Banco e o Estado português, que ainda não foram decididos. E apesar de apontar para um «valor com significado», não quis revelar valores.
De acordo com o Banco de Portugal, «o processo de reestruturação do Novo Banco e o Acordo de Capitalização Contingente foram indispensáveis para a sobrevivência do banco, para preservar o seu importante papel no financiamento da economia portuguesa e para a salvaguarda da estabilidade financeira em Portugal, condição necessária para o crescimento económico e que contribuiu, por isso, para a convergência com a Europa, ímpar neste século».
Também o Novobanco destaca que «a conclusão com sucesso do processo de reestruturação é um marco relevante para o futuro» da instituição, «que continua a competir como um banco sólido e independente, reforçando a sua missão de apoio às empresas e às famílias».
Liberdade até para ser vendido
O fim do processo de reestruturação significará que o banco volta a ter liberdade plena e pode ser vendido. Medina não quis antecipar qualquer futuro para a instituição bancária, dizendo apenas que é dia de assinalar a liberdade e a credibilização da banca aos olhos europeus. Mas a partir daí, terá outra liberdade, nomeadamente em termos de remuneração do da sua equipa de administração.
No acordo entre o Governo e a Comissão Europeia para que pudesse haver ajudas de Estado em 2017 foram traçados um conjunto de 33 compromissos (ver cronologia), mas no final de 2021, o banco liderado na altura por António Ramalho, afirmou que já tinha cumprido as metas estabelecidas.
Até à data, o Fundo de Resolução já entregou 3,4 mil milhões de euros, menos 485 milhões de euros do que o valor máximo fixado no contrato (3.890 milhões de euros), havendo litígios no total de 327,4 milhões.
Cinco anos depois, a instituição financeira está mais leve. Não só em termos de negócio – com limpeza de ativos não core – como também a sua estrutura está mais emagrecida. Saíram da instituição quase 2.000 trabalhadores, uma redução de 30% e foram encerradas mais de 200 agências, contando conta agora com uma rede de 310 balcões.
Cronologia
Agosto de 2014
Surgiu o Novo Banco após o colapso do banco da família Espírito Santo, tendo sido aplicada uma medida nunca usada em Portugal: a resolução. A ‘nova’ instituição financeira recebeu uma injeção de 4,9 mil milhões, dos quais 3,9 mil milhões do Estado. Mas três meses antes já tinha sido alvo de um aumento de capital de 1.050 milhões.
Outubro de 2017
Assinado o acordo para a venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star que injetou mil milhões de euros – 750 milhões no fecho do negócio e mais 250 milhões até ao final desse ano. Os restantes 25% ficaram nas mãos do Fundo de Resolução.
Maio de 2018
Depois de ter apresentado, em 2017, os maiores prejuízos da sua história (1.395 milhões), o Estado foi obrigado a injetar 792 milhões.
Maio de 2019
O Estado emprestou 850 milhões ao Fundo de Resolução para a injeção de 1.149 milhões, após perdas de 1.412 milhões em 2018. Os restantes 289 milhões de euros foram provenientes dos recursos próprios do Fundo de Resolução.
Maio de 2020
Saíram 850 milhões dos cofres do Tesouro para o Fundo de Resolução mediante um empréstimo, possibilitando a injeção de 1.037 milhões destinada a compensar os maus resultados do Novo Banco no exercício de 2019, tendo apresentado um prejuízo de 1.059 milhões.
Março de 2022
Banco com lucro de 184,5 milhões no ano passado, um valor que contrasta com as perdas do ano anterior de 1.329,3 milhões.
Novembro de 2022
Quase triplicou os lucros para 428,3 milhões nos primeiros nove meses, o maior resultado dos bancos privados.
