A relação entre a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e a Apritel, associação dos operadores de telecomunicações, não tem sido a mais pacífica e agora volta a ‘estalar’ com os preços das telecomunicações que têm subido em Portugal e com recomendação do regulador a dizer que os prazos das fidelizações em Portugal deveriam ser reduzidos para seis meses. Uma hipótese afastada pela associação liderada por Pedro Mota Soares.
A mesma recomendação da entidade liderada por João Cadete de Matos voltou a ser reforçada esta semana na Assembleia da República. «É dramática – e digo isto de forma muito ponderada – a situação em Portugal com que a autoridade reguladora se confronta de consumidores que todos os dias se queixam desta situação de abuso das refidelizações», atirou o responsável. E defendeu que as fidelizações são «um engano que o país tem tido», uma vez que, foram apresentadas aos clientes como uma solução mais barata mas, comparando, por exemplo, com Espanha, «custa o dobro». E atirou: «Mais grave ainda é o facto de em Portugal termos assistido ao longo dos últimos anos, nomeadamente durante o ano em que decorreu o leilão das frequências, a um incremento das campanhas de refidelização, portanto, muito antes de chegar ao fim de dois anos de fidelização os clientes são refidelizados».
A Deco aplaude a recomendação, lembrando que já tinha levado essa sugestão, em 2015, com uma petição que apresentou junto da Assembleia da República, subscrita por cerca de 160 mil utilizadores, exigindo a sua redução e que a lei impusesse critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores. Ao nosso jornal Luís Pisco, jurista da associação lamenta que «infelizmente não foi essa a decisão final dos deputados e o tempo veio dar-nos razão».
Para o responsável, a posição do regulador seria «uma forma importante de estimular uma concorrência mais transparente no setor e proteger a liberdade de escolha e mobilidade dos consumidores entre operadores, em função de melhores ofertas comerciais», acrescentando que a redução do prazo «pode trazer maior concorrência para o setor, maior liberdade de escolha, ofertas comerciais mais apelativas e maior mobilidade dos clientes entre os diferentes operadores, o que só por si pode significar um mercado mais transparente e com menos obstáculos à entrada de novos operadores, tão necessários a um mercado que de concorrencial tem cada vez menos».
No entanto, o jurista alerta que essa redução no prazo «deve ser necessariamente acompanhada de outras medidas, como o controlo legal e regulatório dos custos, que são imputados aos clientes, a título de instalação dos restantes valores de oferta e promocionais normalmente utilizados como forma de prender os consumidores a determinada operadora, por serem contabilizados de forma excessiva e artificial na compensação a pagar pelos clientes, caso pretendam rescindir antecipadamente o contrato».
Mas as operadoras têm vindo a aumentar os custos. A redução da fidelização poderia ser penalizadora na fatura a pagar? Na opinião de Luís Pisco, «o argumento utilizado pelas operadoras para justificar a necessidade de um prazo de fidelização tão dilatado (24 meses) é ser este o tempo (por elas) considerado necessário para recuperarem o investimento e os custos que suportaram com o cliente, pelo que se tal período for encurtado, irão aumentar os valores das mensalidades e os custos a pagar pelo consumidor». E acrescenta que basta comparar a situação de Portugal com o que acontece nos restantes países europeus, «para concluirmos quão incorreto e falacioso é este argumento». A justificação é simples: «Na maioria dos Estados-Membros da UE não existe um período de fidelização superior a seis meses. Ou não existe mesmo qualquer prazo de fidelização». Ainda assim, diz que, «os preços das comunicações nestes países são, em regra, muito mais baratos e têm vindo progressivamente a decrescer nos últimos anos, ao contrário de Portugal, em que se tem verificado um progressivo em igual período, aumentando cada vez mais a disparidade dos preços praticados dentro e fora do país para serviços e custos iguais». E, sobre este assunto, conclui: «Não vemos motivos válidos por parte das operadores para aumentarem os preços em caso de redução do prazo de fidelização».
Questionado sobre o porquê de os pacotes sem fidelização já existentes não terem tido sucesso entre os consumidores, Luís Pisco não tem dúvidas que as operadoras apenas oferecem esses pacotes porque são obrigadas por lei. «No entanto, estas ofertas comerciais são, em Portugal, propositadamente oneradas pelas operadores para forçarem os consumidores a optar por fidelizações mais longas». E explica a sua posição: «Quanto menor é o prazo de fidelização ou a oferta não tem fidelização, muito mais caro se torna o serviço, tornando proibitiva a sua escolha pelos consumidores».
O outro lado da moeda
Já a Apritel diz que foi feito um debate intenso sobre fidelizações e, nessa altura, «foi decidido e ficou plasmado na lei manter a possibilidade de os contratos poderem ter períodos de fidelização até 24 meses, tal como previsto pelo Código Europeu». Pedro Mota Soares lembra ainda que ficou previsto a obrigatoriedade de os operadores «disponibilizarem serviços sem fidelizações associadas e de terem ofertas com períodos de fidelização de seis e 12 meses». No entanto, reconhece que os consumidores continuam a preferir contratos de 24 meses, com mais ofertas associadas, lembrando que se consagraram, «pela primeira vez e, ao contrário, do que acontece na larga maioria dos países europeus, limites ao valor a cobrar aos clientes pela cessação antecipada do contrato».
No caso da fidelização inicial se a cessação ocorrer durante o 1.º ano de vigência do período contratual e 30% se ocorrer durante o segundo e 30% no caso de fidelização subsequente em que não tenha havido lugar a nova instalação.
A Apritel diz que está também previsto a possibilidade de os «clientes em situações de especial vulnerabilidade poderem cessar os seus contratos sem pagar o incumprimento contratual ou ainda de suspender o contrato durante o tempo em que persiste a situação». Entre essas situações estão clientes que mudem de morada, que emigrem, que estejam desempregados ou que tenham incapacidade para o trabalho, entre outros casos. «A fidelização é uma realidade internacional nas comunicações e apenas um país europeu impõe uma duração máxima inferior a 24 meses», lembra Pedro Mota Soares.
E atira: «Portugal foi o 2.º país com maior aumento da mobilidade nos pacotes, de acordo com o Eurobarometer ECom2014» e que a existência «deste paradigma foi essencial para a expansão da fibra ótica em Portugal, garantindo o acesso à banda larga a preços comportáveis de forma massificada», acrescentando que «esta discussão é tida a propósito da atualização dos preços».
O responsável diz ser importante referir que «os custos dos operadores de comunicações estão a ser particularmente impactados pelo contexto geopolítico e macroeconómico e têm vindo a ser incorporados há mais de 2 anos», deixando exemplos como a subida de custos nos operadores ao nível da energia, equipamentos, logística, elementos de rede e custo de capital, entre outros, «todos com aumentos claramente superiores ao IHPC registado em Portugal no ano transato» ou o investimento intensivo do setor que, segundo dados da Anacom, investiu em 2021, 1,6 mil milhões de euros, com destaque para o 5G.
«Acresce que nos últimos anos, em particular no contexto da pandemia, assistimos a um aumento exponencial do tráfego de internet, o que trouxe por si só um acréscimo nos custos com desenvolvimentos de redes e respetiva manutenção», diz o presidente da Apritel, lembrando que «os últimos 10 anos representaram um período de depreciação real para o setor das comunicações eletrónicas. À exceção dos anos 2014-2017, o índice de preços do setor esteve sempre abaixo do valor do IHPC».
E finaliza lembrando que as receitas retalhistas «caíram fortemente neste período, enquanto o output (clientes, acessos e serviços vendidos) aumentou bastante. Como resultado, as receitas médias por serviço vendido diminuíram 29% em 10 anos».
