Tribunal anula extinção da Fundação Berardo decidida pelo Governo

Decisão judicial refere que o despacho do Governo sofre de vários vícios.

Tribunal anula extinção da Fundação Berardo decidida pelo Governo

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anulou a extinção da Fundação Berardo, revertendo assim a decisão do Governo, em julho de 2022.

Segundo a decisão, citada pela agência Lusa, o tribunal concluiu que a extinção da fundação, formalizada através de despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, padece de várias irregularidades.

A falta de competência do órgão administrativo para a decisão, a violação de um dever de audiência prévia e erro nos pressupostos da extinção, foram os vícios apontados pelo tribunal.

Recorde-se que a extinção da Fundação José Berardo foi declarada na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças, de 2019, que concluiu que "as atividades desenvolvidas demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição", justificava o despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

No entanto, a interpretação do tribunal é de que "não existe (…) obstáculo à aquisição, a título oneroso, por parte das fundações, de bens ou direitos com o objetivo de aplicar os rendimentos deles provenientes no reforço do património inicialmente afetado à prossecução dos seus fins".

"O desvio de fim verificar-se-á quando (…) existe na própria essência do instituto um vício de raiz, uma inclinação oculta para fins diferentes dos ostensivamente consagrados", lê-se ainda na decisão que reverte a extinção.